Com risco de “bola de neve”, PT quer adiar PEC que recria adicional na remuneração de juízes

A decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) de avançar com a proposta de emenda à Constituição (PEC) que recria o chamado quinquênio para juízes e membros do Ministério Público, em plena transição para o governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, fez o PT pisar no freio.

Antes apoiador da PEC, a liderança do partido no Senado apresentou um requerimento para adiar, em ao menos 20 dias, a discussão em plenário sobre o assunto. A votação está marcada para esta quarta-feira (30) e ocorrerá após um lobby de meses sobre senadores por parte de associações de diversas categorias do serviço público, que também querem o benefício.

O quinquênio é um adicional na remuneração, equivalente a 5% do salário básico, e que passaria a ser incorporado ao contracheque a cada 5 anos. A proposta a ser votada, apresentada em 2013, beneficia apenas magistrados e membros do Ministério Público.

A PEC andava esquecida no Senado, mas foi ressuscitada neste ano por pressão das categorias. No início do ano, associações de juízes pressionaram o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, em busca de reajuste; ele então passou a demanda para Pacheco, advogado de formação, que tem interesse político em conquistar apoio nas carreiras jurídicas.

Não se sabe exatamente o impacto fiscal da proposta. Pareceres da consultoria legislativa do Senado que circulam entre senadores estimam gasto extra de R$ 3,6 bilhões por ano para os cofres da União, caso contemplados juízes e procuradores. Mas a conta não leva em consideração magistrados e membros do MP dos estados, que também passariam a ter direito.

Temendo uma “bola de neve” sobre as contas públicas, especialmente pela possibilidade de outras carreiras federais e também estaduais buscarem o adicional, o líder do PT no Senado, Paulo Rocha (PA), propôs adiar a discussão e votação da PEC.

“A PEC 63/2013, em tramitação há quase 9 anos, volta à tona em um momento crítico, ao final do mandato presidencial, em plena transição de governo. Ainda que seja legítimo o pleito por reajuste, parece-nos que a solução sob exame não pode ser aprovada sem amplo debate e sem considerar o conjunto do serviço público, nos 3 níveis de Governo”, disse o senador no pedido de adiamento.

Ele acrescentou que a proposta não tem previsão de impacto financeiro, como determina a Constituição, e que, embora a ideia do adicional seja “pertinente”, não existe espaço fiscal para implementá-la – desde a vitória de Lula, o PT tenta convencer o atual Congresso a aprovar outra PEC para furar o teto de gastos em até R$ 200 bilhões para cumprir promessas de campanha, como manter o Auxílio Brasil em R$ 600 e aumentar o salário mínimo acima da inflação.

A consultoria do Senado calcula que a inclusão de defensores públicos, advogados federais e delegados levaria a conta para R$ 4,5 bilhões anuais. Se o benefício for aprovado para todo o funcionalismo, o custo passaria dos R$ 10 bilhões. A ironia é que, até o inicio do ano, alguns senadores do PT, como Rogério Carvalho (SE) e Humberto Costa (PE), apresentaram emendas para incluir outras categorias na PEC. O próprio Paulo Rocha recebeu, em seu gabinete, representantes da advocacia pública para debater o assunto.

“Essa recriação [do quinquênio], nos termos e forma propostos, poderá ter consequências indesejáveis, inclusive no sentido de inviabilizar reajustes e provimentos de cargos públicos, comprometendo a racionalidade administrativa e a própria prestação de serviços à população, e produzindo uma ‘bola de neve’ com consequências imprevisíveis”, diz o pedido de Paulo Rocha, líder do PT no Senado.

Ele ainda chama a atenção ao privilégio para magistrados e membros do MP com a proposta. O benefício poderia ultrapassar o teto salarial do funcionalismo público – atualmente R$ 39,7 mil – e seria destinado apenas para as “carreiras jurídicas”. Rocha destaca o risco de criar despesas permanentes de pessoal para os estados, e possivelmente para diversas outras categorias que pressionam pelo mesmo penduricalho.

“O fato de magistrados e membros do Ministério Público, que já percebem subsídios que são fixados a partir do teto remuneratório, não contarem com parcela que reflita o tempo de serviço na carreira, não é exclusividade desses agentes, e uma solução para tal problema envolve temas como a repercussão que a medida teria sobre carreiras do Poder Executivo ou do Poder Legislativo nos três níveis federativos, fomentando pleitos por isonomia”, diz Rocha.

Maior defensor do quinquênio, Pacheco costuma dizer que a aprovação do benefício extinguiria outros penduricalhos. “Em vez de ter os penduricalhos todos que tínhamos antes e ainda temos no Brasil, [vamos] cortar isso tudo e ter o subsídio com a valorização pelo tempo de magistrado e de Ministério Público, até para compensar as carreiras em relação às privações que elas têm, de não ter outra fonte de remuneração, não poder exercer qualquer outro tipo de atividade, de correr risco dos mais variados nas atividades que elas exercem”, declarou o presidente do Senado, em maio.

Lobby da PEC do quinquênio reúne juízes, procuradores e advogados públicos

O lobby sobre a proposta começou no início do ano e partiu dos juízes. Num encontro com a categoria em fevereiro, a presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, disse que estava “trabalhando para 2022 ser o ano da pauta remuneratória”.

“Estou concentrando as minhas forças nessas conversas com parlamentares e com os líderes. Na semana passada, montamos uma força-tarefa. Foram mais de 30 senadores contactados”, disse ela sobre a PEC do quinquênio, conforme notícia publicada no site da associação.

Além disso, a AMB articula aumento de outros benefícios junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), comandado por Fux. Uma das propostas é fixar que o auxílio-saúde, por exemplo, não fique abaixo dos 6% do valor do salário básico. Há também pressão por melhorias no auxílio-alimentação.

Atenta à movimentação dos juízes, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) aprovou em março sua “Agenda Legislativa 2022”, um documento que reúne as principais reivindicações dos membros do Ministério Público Federal. Também está lá o apelo em favor da PEC do quinquênio.

No fim de março, foi a vez de o presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), Lademir Rocha, buscar apoio no Congresso para inclusão da categoria. A entidade informou em seu site que ele se reuniu com o senador Paulo Rocha para tratar da PEC do quinquênio.

“Tivemos a oportunidade de falar não somente do assunto em pauta, mas também do papel institucional da Advocacia Pública Federal, reiterando a boa relação com o senador que tem sido um defensor do caráter público republicano da Advocacia do Estado”, disse o dirigente da associação.