Apesar da pressão da oposição para que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) instale rapidamente a Comissão Parlamentar de Inquérito do MEC, existem outros quatro requerimentos de CPIs que aguardam na fila e, em princípio, teriam prioridade. Por isso, a base do governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) defende que a CPI que pretende investigar irregularidades no Ministério da Educação somente tenha início após o "esvaziamento" da lista de outros pedidos já apresentados.
Logo após a CPI do MEC ter sido protocolada na Casa, o líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL), enviou ofício a Pacheco solicitando que a ordem cronológica dos requerimentos seja respeitada. Em entrevista a jornalistas nesta quarta-feira (29), o presidente do Senado disse que irá reunir e analisar todos os requerimentos que estão na fila para decidir junto ao colegiado de líderes até segunda-feira (4) quais CPIs serão instaladas.
"O que cabe à presidência [do Senado] nesse instante, sem preterir ou priorizar nenhuma iniciativa, é tratar todas de forma igualitária e isonômica", disse Pacheco. "Tudo vai ser examinado. Vamos ouvir a advocacia e a consultoria do Senado para tomar a melhor decisão, que eu acredito que deva ser no início da próxima semana. É o que cabe à presidência do Senado fazer nesse momento à luz da Constituição e do regimento interno", afirmou.
Para que uma CPI inicie os trabalhos, é necessário que Pacheco faça a leitura do requerimento em plenário e depois os membros do colegiado sejam indicados pelos líderes partidários. A expectativa da oposição é de que o requerimento para investigar o Ministério da Educação seja lido na terça-feira (5).
Portinho criticou a suposta "preferência" pela CPI do MEC e disse que não há "classe de senadores" melhores do que os outros. Segundo ele, na Casa deve prevalecer o princípio da anterioridade e cronologia para a abertura e indicação de membros das comissões parlamentares de inquérito.
"É de suma importância que a leitura, instalação e indicação dos membros para composição [da CPI] obedeça à ordem cronológica de apresentação dos respectivos requerimentos, sob pena de ferir princípios constitucionais, em especial o princípio da isonomia", disse o senador mineiro.
CPIs das ONGs da Amazônia e das Queimadas aguardam instalação desde 2019
Segundo a Secretaria-Geral do Senado, existem quatro requerimentos de instalação de CPIs na Casa atualmente, além da CPI do MEC. A mais antiga foi protocolada no dia 5 de novembro de 2019 e batizada de CPI das ONGs da Amazônia.
O requerimento chegou a ser lido em plenário, mas até hoje nunca foi instalada. De autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), a CPI teria como objetivo investigar a atuação de organizações não governamentais na Amazônia. Ao todo, o requerimento teve 31 assinaturas de senadores.
"[A CPI das ONGs] já foi ultrapassada uma vez pela chamada CPI da Covid, e não é regimental, nem jurídico, que seja novamente preterida por outros requerimentos de criação de CPIs, muito mais recentes e sequer lidos em plenário", questionou Valério em ofício enviado ao presidente do Senado.
No ano passado, Pacheco acatou o pedido de instalação da CPI da Covid depois de uma determinação do ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). "Tudo caminha para que o STF venha novamente usurpar os poderes do Parlamento mandando instalar a CPI do MEC", afirmou Valério.
Assim como a CPI das ONGs, outro requerimento que aguarda um posicionamento de Pacheco é a CPI das Queimadas, também apresentada em novembro de 2019 pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O pedido de investigação teria como objetivo apurar o desmatamento e o aumento nos casos de incêndios na Amazônia Legal e foi protocolada na esteira do episódio que ficou conhecido como o "dia do fogo", em Altamira (PA). A suspeita era de fazendeiros da região teriam iniciado incêndios de propósito para "limpar a mata".
À época, a oposição defendia que a CPI iria investigar "as ações ou omissões governamentais, especialmente na disponibilização e aplicação de recursos financeiros e na utilização dos instrumentos de prevenção, controle e fiscalização dos órgãos governamentais", em relação as queimadas na Amazônia.
Assim como no caso da CPI das ONGs, o requerimento apresentado pelo senador foi lido em plenário. Contudo, não houve indicação por parte dos líderes dos membros para que o colegiado fosse efetivamente instalado.
Requerimento da CPI do Narcotráfico ainda aguarda leitura em plenário
Apresentado pelo senador Eduardo Girão (Podemos-CE), o pedido de CPI do Narcotráfico foi protocolado em abril deste ano e ainda não foi lido em plenário. A proposição teve apoio de 34 senadores e teria como objetivo investigar o crime organizado em todo o país.
Recentemente, Girão usou as mortes do indigenista Bruno Araújo e do jornalista Dom Phillips no Vale do Javari, na Amazônia brasileira, para defender a instalação da CPI. A localidade fica próxima à fronteira com o Peru e sofre com a ação do crime organizado. [A CPI do Narcotráfico] não é uma questão política como essa outra [do MEC] que não tem o menor cabimento. Espero que o presidente Rodrigo Pacheco tenha sabedoria e não entre nessa politicagem", afirmou o senador cearense.
De acordo com o senador, os altos índices de assassinatos dos últimos anos tornam urgente a medida. Além disso, ressaltou que o colegiado se pautará por um "viés técnico", e pretende fazer um levantamento de dados para identificar como essas organizações criminosas se expandiram, principalmente nas regiões Norte e Nordeste do país.
CPI sobre obras inacabadas do PT está parada no Senado
Também em abril deste ano, a base do governo do Senado reuniu o número mínimo de assinaturas para abertura de uma CPI sobre obras inacabadas na educação e possíveis irregularidades no Fies durante os governos do PT.
O pedido foi apresentado pelo senador Carlos Portinho e, segundo ele, tem fundamento nas suspeitas de irregularidades apontadas num relatório do Comitê de Obras Inacabadas (COI), indicando 2.620 obras sem finalização, no montante de R$ 2,4 bilhões em projetos pactuados.
"Escora-se também nas suspeitas relacionadas ao uso do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), com esquema que teria desviado no mesmo período, de acordo com estimativas preliminares, R$ 1 bilhão para 20 instituições de ensino", defendeu o líder do governo.
Após a apresentação do requerimento, Pacheco chegou a defender que o Parlamento não poderia usar nenhum meio de investigação com fins eleitoreiros. "Nós não podemos usar nenhum instrumento com fins eleitorais no Senado Federal, especial no momento em que o Brasil vive uma crise e com o acirramento muito grande da política", disse Pacheco.
Pedido de CPI do MEC pode parar no STF
Para tentar frear a oposição, o senador Carlos Portinho não descarta a possibilidade de levar o caso sobre a CPI do MEC para o STF. Na avaliação do líder do governo, a judicialização do assunto seria com base na fila para abertura de CPIs.
"O senador Randolfe Rodrigues é um senador como qualquer outro. Qualquer tentativa de dar privilégio a um senador deve ser recusado de imediato. As 27 assinaturas em uma CPI valem tanto quanto 27 assinaturas em outra CPI. Há que se seguir a ordem cronológica apresentada", afirmou Portinho.
O regimento interno do Senado não prevê um número máximo de comissões parlamentares de inquérito que podem funcionar paralelamente, mas estabelece que um senador poderá integrar somente duas CPIs – uma como titular, outra como suplente.
Para Randolfe, líder da oposição, para a criação do colegiado basta o cumprimento dos requisitos, como o número de assinaturas e o fato que será investigado. "Quanto à ordem de CPIs, [a base do] governo vai ter que melhorar um pouquinho na ordem dos argumentos para obstruí-la. CPI não tem ordem cronológica, CPI é direito constitucional da minoria", disse.
Possíveis membros da CPI do MEC
Mesmo sem a instalação, até o momento, segundo o jornal O Globo, sete nomes já estariam definidos entre os 11 membros titulares. Outros 11 senadores serão suplentes na CPI. O cenário atual dá conta de um equilíbrio entre os senadores de oposição e os que integram a base governista.
Da oposição, os integrantes devem ser os senadores Randolfe Rodrigues (Rede); um parlamentar do PT; Marcelo Castro e Renan Calheiros, do MDB; e ainda Alessandro Vieira, do PSDB.
A base governista também poderá ter cinco membros na CPI do MEC: Carlos Fávaro e Daniella Ribeiro, do PSD; uma vaga que será definida entre senadores do PL e do PTB; outra para o PP; e o quinto parlamentar deve ser escolhido entre os integrantes do União Brasil, PSC e Cidadania.
Já o 11º membro titular da CPI do MEC seria o senador Jorge Kajuru, do Podemos, que se declara independente.
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