Quebra de sigilos e convocações de ministros: 287 requerimentos não foram votados na CPI do MST

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) será encerrada sem a apreciação de 287 requerimentos elaborados pelos deputados membros da CPI. Prontos para a pauta, mas prejudicados pelo fim do prazo da comissão, os requerimentos devem ser arquivados ao final dos trabalhos. Com o "recesso informal" em julho e a paralisação das comissões em razão do esforço concentrado para a votação da reforma tributária, o prazo de 120 dias para funcionamento da CPI do MST não foi suficiente para que as ações previstas fossem concluídas.

Para compensar o cancelamento das reuniões na semana dedicada à pauta econômica, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), concedeu uma semana de prorrogação para a conclusão das CPIs em andamento na Casa. Com isso, o prazo da CPI do MST, que encerraria no dia 14 de setembro, foi prorrogado até o dia 21.

Antes da confirmação da prorrogação, a presidência da CPI chegou a marcar uma reunião para apresentação do relatório final no dia em que o prazo inicialmente terminaria. Sem a possibilidade de pedido de vista, em razão do término do prazo, o relatório elaborado pelo deputado Ricardo Salles (PL-SP) não poderia ser votado. No entanto, a reunião do dia 14 acabou sendo cancelada após o anúncio da prorrogação.

CPI do MST tentou convocar oito ministros do governo Lula 

Pelo menos 11 requerimentos de convocação de ministros do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não foram deliberados. A convocação do ministro Rui Costa é uma delas. Embora uma convocação ao ministro de Lula tenha sido aprovada pela CPI, uma decisão de Arthur Lira acabou cancelando o comparecimento de Costa à CPI. Após o cancelamento, pelo menos outras três convocações ao ministro foram apresentadas e aguardavam deliberação.

Além de Rui Costa, também já havia requerimento para a convocação dos ministros da Fazenda, Fernando Haddad; da Justiça, Flávio Dino; dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara; do Trabalho, Luiz Marinho; e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.

A convocação do ministro da Educação, Camilo Santana, também estava para ser votada. O ministro seria questionado sobre a inclusão do MST na Comissão Nacional de Educação do Campo (Conec), bem como quanto os critérios normativos para seleção dos representantes dos órgãos e entidades que compõem a comissão.

Apesar de ter prestado esclarecimentos aos membros do colegiado, o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, poderia ter que comparecer novamente à CPI. Ele seria convocado para prestar esclarecimentos sobre o processo de regularização fundiária e aquisição da Fazenda Cristo Rei, no município de Guarantã do Norte (MT). A fazenda seria de uma das filhas do ministro e, de acordo com membros da comissão, deveria ter sido destinada à Reforma Agrária. Durante o depoimento na CPI, o ministro explicou que a fazenda é resultado de usucapião.

Apesar das convocações não aprovadas, ministros como o do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, foram ouvidos por meio de convites aprovados em acordos feitos pelos deputados governistas e de oposição da CPI.

Mesmo com convocações e convites aprovados, depoimentos não aconteceram

Além da tentativa de convocação de ministros, a CPI do MST aprovou requerimentos de convocações de testemunhas que acabaram não sendo ouvidas por meio da tomada de depoimento. Requerimentos que pretendiam ouvir, por meio de convite, o presidente da Suzano, por exemplo, também acabaram não sendo concretizados. O presidente da Suzano foi dispensado da ida à CPI, de acordo com o relator Ricardo Salles, pois o mesmo prestou esclarecimentos por escrito.

Duas das tomadas de depoimentos já estavam marcadas quando uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso cancelou os atos. Os depoimentos seriam de funcionários do Instituto de Terras de Alagoas (Iteral). Com a decisão do STF, o presidente da CPI do MST, deputado Luciano Zucco (Republicanos-RS), cancelou as reuniões que poderiam acontecer na primeira semana de setembro, a penúltima no prazo regimental de 120 dias.

Lista de convocados pela CPI e que não foram ouvidos:

• Jaime Messias Silva, diretor-presidente do Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas (Iteral); 
• José Rodrigo Marques Quaresma, gerente-executivo do Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas (Iteral); 
• Guilherme Piai, diretor-executivo do Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp); 
• Eduardo Moreira de Araújo, do Financiamento Popular para Alimentos Saudáveis (Finapop); 
• João Henrique Wetter Bernardes, auditor federal de Finanças e Controle da Coordenação-geral de Auditoria da Área de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria Geral da União (CGU); 
• Marco Antonio Baratto Ribeiro da Silva, integrante do MST; 
• Valdemar Alves de Oliveira, ex-dirigente da Crehnor Sarandi; 
• Anderson Alves de Oliveira, ex-dirigente da Crehnor Sarandi; 
• Janete Confortin Giacomelli, ex-dirigente da Crehnor Sarandi; 
• e Marcos Rubenich, ex-dirigente da Crehnor Sarandi. 

Outras ações previstas no plano de trabalho da CPI do MST também não foram concluídas 

O plano de trabalho apresentado pelo relator, deputado Ricardo Salles, previu a requisição de informações e documentos de órgãos e entidades públicas e privadas relacionadas às investigações, bem como a quebra de sigilos e requisição de relatórios de inteligência e pareceres técnicos, contábeis e legais.

Por meio de requerimentos, os parlamentares da oposição tentaram a quebra dos sigilos bancários e telefônicos de líderes de dois dos principais movimentos de invasão de terras do país. Apesar dos pedidos não terem sido atendidos, João Pedro Stédile, líder do MST, e José Rainha, líder da Frente Nacional de Lutas (FNL), devem ter seus nomes entre as sugestões de indiciamento no relatório de Salles.

De acordo com o site da CPI do MST, apenas 42 documentos foram encaminhados à comissão. Dentre eles, a maioria é de respostas formuladas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Na lista de documentos recebidos há ainda alguns com conteúdo sigiloso.

O plano de trabalho apresentado por Salles, no começo das atividades, previa ainda a realização de diligências e visitas técnicas em locais em que ocorreram invasões em 2023. No entanto, apenas em quatro dos 10 estados em que foram registradas invasões de terras neste ano acabaram vistoriados. As diligências aprovadas foram realizadas nos estados de São Paulo, Alagoas, Bahia e Goiás.

Polícia Federal negou proteção a testemunhas da CPI do MST

Após o depoimento de três ex-integrantes do MST, que fizeram diversas revelações sobre o modus operandi do movimento, a CPI pediu proteção para essas testemunhas por meio de ofício encaminhado à Polícia Federal (PF). No ofício à PF, assinado por Zucco, presidente da CPI, foi solicitada proteção porque elas vinham sofrendo ameaças diversas.

Em resposta ao pedido da CPI, a PF comunicou a "impossibilidade de atendimento da pretensão de proteção esboçada". A justificativa foi de que as testemunhas não se enquadravam na categoria de depoente especial, conforme definida pelo art.11,§ 2º do Decreto nº 3518/2000. O Decreto trata do Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas.