A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, emitiu uma nova manifestação ao Supremo Tribunal Federal, em que chamou de censura a determinação do ministro Alexandre de Moraes de tirar do ar reportagens e notas publicadas em dois sites no mês passado.
Dodge também afirmou que as buscas e apreensões determinadas por Moraes no âmbito do inquérito aberto pelo STF para apurar fake news foram indevidas, porque os alvos gozavam do direito de criticar os magistrados pela internet.
A retirada do ar de reportagens e notas dos sites O Antagonista e da revista Crusoé, na avaliação de Dodge, foi uma "medida de censura à liberdade de imprensa assegurada pela Constituição, mormente na parte em que, além de retirar do ar notícia já publicada, vedou a publicação de novas postagens que tratem do assunto".
"Típica situação de censura prévia, não autorizada pela Constituição e pelo regime democrático em que ela se funda", escreveu a procuradora-geral.
"As medidas cautelares [buscas e apreensões que atingiram vários alvos pelo país] foram destinadas a pessoas que fizeram postagens grosseiras e depreciativas. Em que pese não haver dúvida de que ministros do STF merecem o mais elevado respeito, o conteúdo crítico das mensagens está autorizado pela liberdade de expressão garantida a todos pela Constituição, que abrange o direito de crítica", completou.
Decisão envolve presidente do STF
A decisão que retirou do ar reportagens que citavam o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, acabou sendo revogada pelo próprio Moraes no último dia 18. Já as buscas e apreensões, realizadas pela Polícia Federal em duas ocasiões, continuam válidas.
No último dia 16, Moraes, que preside o inquérito das fake news, mandou bloquear contas em redes sociais de sete suspeitos de ofender e atacar membros do Supremo e a própria instituição. O ministro viu nas mensagens "graves ofensas a esta corte e seus integrantes, com conteúdo de ódio e de subversão da ordem".
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Um dos alvos foi o general da reserva Paulo Chagas, que foi candidato ao governo do Distrito Federal em 2018 pelo PRP. Ao analisar suas mensagens na internet, Moraes o considerou suspeito de difundir "propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política e social".
"Em pelo menos uma ocasião", afirmou o ministro, "o investigado [Chagas] defendeu a criação de um Tribunal de Exceção para julgamento dos ministros do STF ou mesmo substituí-los."
Manifestação de Dodge
Dodge voltou a se manifestar nesta sexta-feira (3) pelo arquivamento do inquérito, que foi aberto por Toffoli em março. Ela sustentou que a investigação é inconstitucional, violou o devido processo legal e feriu o sistema acusatório, segundo o qual o órgão que julga não pode ser o mesmo que investiga.
"A investigação por ministro do STF previamente escolhido, de fatos genéricos, de modo sigiloso, sem a participação do Ministério Público, é prática compatível com o sistema inquisitorial, mas não com o sistema acusatório", disse Dodge.
O sistema inquisitorial, no qual o juiz investiga e julga, é o oposto do sistema acusatório, vigente no Brasil.
A manifestação foi no âmbito de uma ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) ajuizada pela Rede Sustentabilidade.
O relator da ação é o ministro Edson Fachin, que já solicitou aos colegas Toffoli e Moraes informações sobre o inquérito, que corre em sigilo e sem a participação do Ministério Público.
No documento, Dodge apontou "um agravante" para a situação de Moraes. "Além de investigador e julgador, o ministro relator é vítima dos fatos investigados -que seriam ofensivos à 'honorabilidade e à segurança do Supremo, de seus membros e familiares. Não há como imaginar situação mais comprometedora da imparcialidade e neutralidade dos julgadores", afirmou.
Dodge também criticou a posição de Moraes de não ter arquivado a investigação conforme parecer anterior assinado por ela. "Ao deixar de acolher a promoção de arquivamento da PGR, na prática permite que uma investigação flua sem observância dos critérios constitucionais e legais e sem utilidade", afirmou.
Outro argumento da procuradora-geral é que o inquérito não tem um objeto bem definido -uma das principais alegações da Rede.
"[A falta de objeto delineado] acaba conferindo ao STF o poder de investigar toda e qualquer pessoa que ofenda a 'honra' dos ministros e de sua família, o que, aliás, será avaliado pelos próprios ministros, vítimas dos supostos ilícitos. Tal circunstância coloca, de certo modo, um número indeterminado de pessoas na condição de permanente alvo potencial da investigação. A situação de insegurança social que daí decorre é patente", disse Dodge.
