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A recente aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), e outras proposições que tentam impedir a Corte de legislar, ainda vão precisar conquistar o apoio do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para que a discussão avance. Mas, até o momento, Lira não deu indícios de que irá apoiar medidas para limitar os poderes do STF.
Como a PEC, proposta do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), já passou pelo crivo da comissão que atesta que ela é constitucional, seguirá em breve para o Plenário do Senado. Ficou acertado no colégio de líderes que a matéria deverá ser pautada em novembro, após a conclusão da análise da reforma tributária.
Ela pretende alterar a Constituição Federal para limitar o poder de uma decisão tomada por um único ministro do Supremo e fixar um prazo para devolução de pedidos de vista (pedidos que os ministros fazem para ter mais tempo para analisar determinado processo). Caso aprovada no Senado, a proposta ainda terá que ser analisada na Câmara dos Deputados.
No Senado, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já deu declarações questionando o intervencionismo do STF no Legislativo. Apesar disso, ele tem negado que haja uma "crise" entre os poderes. Ele se manifestou favorável ao teor de algumas propostas para "frear" o Judiciário. Nesta semana, senadores que defendem a PEC têm preferido o silêncio: um indício de que o tema pode estar em negociação.
Já o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), até defendeu o "equilíbrio" entre os poderes, mas não deu indícios de que irá apoiar propostas que tentem limitar os poderes do STF.
Entre os parlamentares, há um clima favorável à aprovação de medidas que tentem forçar a Corte a não interferir mais em matérias legislativas. Apesar disso, quem pauta as questões que serão discutidas e votadas é o próprio Lira, em conjunto com os líderes partidários.
Recentemente, em solenidade no STF, Lira disse que os poderes devem se respeitar, mas que o diálogo deve ser usado para resolver problemas. A declaração foi um indício de que ele pode querer "botar panos quentes" no debate que se acirrou nos últimos dias contra o ativismo judicial.
PEC que limita decisões monocráticas do STF pode avançar, avaliam analistas
Mesmo com o tom "pacificador" adotado por Arthur Lira nos últimos dias, o professor de Ciências Políticas Adriano Cerqueira, da Universidade Federal de Ouro Preto, acredita que o presidente da Câmara não conseguirá impedir o avanço da proposta específica que tenta impedir que um único ministro tome decisões no Supremo.
De acordo com Cerqueira, o grande descontentamento dos parlamentares com a invasão de competências do STF em assuntos do Legislativo pode acabar forçando Lira a levar adiante a discussão sobre a limitação de decisões monocráticas do STF e a definição de prazos para a devolução de processos com pedido de vista.
"Essa PEC que limita poderes me parece ter consenso nas duas Casas, e a tendência é o Lira pautar, até pela rapidez com que a matéria foi debatida e votada lá no Senado".
O diretor da Consultoria Política Vector Research, Leonardo Barreto, também aposta que a intenção de barrar decisões monocráticas possa seguir em frente. Após aprovada pelo plenário do Senado, ela precisará passar pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e depois por uma Comissão Especial.
Para ele, existe maioria em torno do tema, que é uma agenda tanto dos partidos de centro e de direita quanto de frentes parlamentares fortes, como a da Agropecuária, que também apoia a proposta.
"O Lira está se aproximando do governo, mas ele continua tendo seus compromissos com a bancada de centro-direita, que é de onde ele vem", pontua. Por isso, segundo Barreto, a PEC do senador Oriovisto Guimarães deve virar quase que um consenso. Para ele, a proposta é um avanço institucional, com grande aceitação dentro do Congresso Nacional.
Oposição segue obstruindo pauta na Câmara
Apesar dos avanços nas posições contra a "usurpação de competências" e o debate sobre meios para "limitar" poderes do STF, a oposição vai manter o movimento de obstrução de votações. Ele foi iniciado depois que o Supremo derrubou o marco temporal para demarcação de terras indígenas, tese que prevê que a cessão das áreas em favor dos indígenas só valeria para terras que já estivessem habitadas pelas tribos na data da promulgação da Constituição de 1988.
De acordo com o vice-líder da Oposição na Câmara, deputado Maurício Marcon (PL-RS), mesmo com a semana esvaziada pelo feriado de Nossa Senhora Aparecida (12), da padroeira do Brasil, e os presidentes da Câmara e Senado em viagens internacionais em agenda oficial, PL e Novo seguem a orientação de não registrar presença tanto nas comissões quanto no Plenário, retardando o início das sessões.
Após o quórum ser atingido, a oposição poderá votar projetos já incluídos na pauta que tratem de matérias consensuais. A oposição também liberou a inscrição dos parlamentares para fazer comunicados da tribuna, para marcar posição contra os ataques do Hamas a Israel, que tiveram início no último fim de semana.
Os líderes partidários devem se reunir novamente nesta terça-feira (10) para discutir as pautas da próxima semana.
