O reajuste do salário dos policiais militares e civis do Distrito Federal pode virar uma grande dor de cabeça para o presidente Jair Bolsonaro. Isso porque a competência para solicitar aumentos salariais é do governo federal, pois a remuneração deles é bancada com dinheiro da União. Na véspera do Natal (24), o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), anunciou que Bolsonaro assinou uma medida provisória (MP) concedendo os reajustes. O problema é que esse reajuste não foi previsto no orçamento federal de 2020 e, ao concedê-lo, o presidente corre o risco de violar a lei orçamentária e até a Constituição.
A MP ainda não foi publicada no Diário Oficial da União, o que significa que não está valendo. Mas a avaliação na área econômica do governo é que o caso é "gravíssimo" e pode trazer problemas ao governo. A autorização de despesas sem prévia dotação orçamentária foi um dos argumentos que levaram ao processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.
Caso o reajuste seja validado, terá impacto em todo o orçamento federal, consumindo valores que poderiam ir para despesas como Bolsa Família e investimentos. O custo anual dos reajustes dos policiais do Distrito Federal será de R$ 505 milhões.
Como seria o reajuste dos policiais de Brasília
Pela proposta que constaria da MP, policiais civis teriam reajuste de 8% em 2020. O salário de agente, que hoje varia de R$ 8,7 mil a R$ 13,7 mil, ficaria entre R$ 9,4 mil e R$ 14,8 mil. A remuneração de delegados, de R$ 16,8 mil a R$ 22,8 mil, passaria para R$ 18,2 mil a R$ 24,6 mil.
Para os policiais militares, o reajuste seria de 25%. As remunerações – que atualmente variam de R$ 1,5 mil (soldado de 2.ª classe) a R$ 7,3 mil (coronel)– aumentariam para a faixa de R$ 1,8 mil a R$ 9 mil.
O que a equipe econômica diz sobre o reajuste dos policiais de Brasília
As secretarias de Gestão de Pessoal (SGP) e de Orçamento Federal (SOF) do Ministério da Economia emitiram pareceres contrários à medida. Em um deles, técnicos citam que a proposta esbarra em disposições constitucionais. O artigo 169 da Constituição diz que um aumento só poderá ser concedido se houver "prévia dotação orçamentária", o que não é o caso.
A equipe econômica também alertou o presidente de que as demais categorias de servidores estão com salários congelados por falta de espaço no orçamento e que até o salário mínimo de todos os trabalhadores brasileiros deve ser reajustado apenas pela inflação, sem qualquer aumento real, diante da necessidade de conter despesas. Técnicos do governo disseram ao presidente Jair Bolsonaro que, além de problemas legais, as polícias do Distrito Federal já estão entre as mais bem remuneradas do país.
Para resolver o problema, a Secretaria de Orçamento Federal sugeriu o envio prévio de uma proposta de mudança na lei orçamentária de 2020 para incluir a autorização para o aumento. Apenas após a aprovação desse projeto é que o presidente poderia encaminhar os reajustes às polícias do Distrito Federal.
O órgão ainda recomendou a realização de consulta jurídica para avaliar se a edição de uma MP sobre o tema não violaria o requisito constitucional de urgência para a publicação desse tipo de norma, uma vez que ela tem vigência imediata, antes mesmo do aval do Congresso.
Quem dentro do governo foi a favor do aumento
Segundo apuração da reportagem, a equipe econômica não foi ouvida durante a preparação do texto da MP. Uma nota técnica endossando a concessão dos reajustes partiu da Subchefia de Assuntos Jurídicos (SAJ), órgão ligado à Secretaria-Geral da Presidência da República. A pasta é comandada pelo ministro Jorge Oliveira, que é policial militar da reserva do Distrito Federal. Pela proposta, todos os militares, inclusive inativos e pensionistas, serão beneficiados pelo aumento. Procurado, o ministro não retornou.
