Receita diz que governo não comprovou propriedade pública de joias da Arábia Saudita

A Receita Federal afirmou na noite deste sábado que o governo federal não comprovou a propriedade pública de joias apreendidas no Aeroporto Internacional de Guarulhos em 26 de outubro de 2021, mesmo após orientações e esclarecimentos prestados a órgãos do governo, então chefiado por Jair Bolsonaro.

A nota da Receita diz preservar dados protegidos por sigilo e, fora a data e o local da apreensão, não cita nomes nem maiores detalhes, referindo-se apenas a "notícias veiculadas inicialmente no jornal O Estado de São Paulo".

Na noite de sexta-feira (3), o jornal publicou reportagem afirmando que membros do governo de Jair Bolsonaro teriam tentado ingressar com joias doadas pelo governo da Arábia Saudita sem pagar os respectivos impostos.

Em resposta, o ex-presidente diz estar sendo "crucificado" por um presente que não pediu nem recebeu e diz não ter cometido qualquer ilegalidade. E o ex-chefe da Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República, Fabio Wajngarten, afirmou que todo o processo de entrada das joias no país foi documentado e que os presentes seriam encaminhados ao acervo presidencial.

As joias foram entregues à comitiva do então ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, e seriam um presente do governo saudita a Bolsonaro e sua esposa, Michelle. Elas estavam na mochila de um assessor do ministro, Marcos André dos Santos Soeiro, e foram apreendidas pela Receita Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo.

O governo de Bolsonaro fez tentativas para reaver as joias, sem sucesso, porque a Receita se recusou a entregá-las sem que houvesse o pagamento de impostos.

Na nota, a Receita afirma que "todo viajante que traga ao país bens pertencentes a terceiros deve declará-los na chegada, independentemente de valor". Segundo o comunicado, caso agente público "deixe de declarar o bem como pertencente ao Estado Brasileiro", é possível regularizar a situação com a comprovação da propriedade pública, o que não teria ocorrido.

O texto afirma que o prazo para recursos esgotou-se em julho de 2022, sendo aplicada então a pena de "perdimento", indo em seguida a leilão, doação ou até mesmo podendo ser incorporada ao patrimônio público da União. Para essa incorporação, seriam necessárias medidas como pedido da autoridade competente e justificativa da necessidade, o que também não aconteceu, segundo a Receita.

O Fisco diz ainda que os fatos foram informados ao Ministério Público Federal e que se colocou à disposição para prosseguir nas investigações. Por fim, a nota afirma que os agentes da aduana "cumpriram seus deveres legais com altivez, cortesia, profissionalismo e impessoalidade, honrando a instituição".

Íntegra da nota da Receita Federal

Leia a seguir a íntegra da nota divulgada pela Receita Federal:

Acerca das notícias veiculadas inicialmente no jornal O Estado de São Paulo sobre a apreensão de joias no Aeroporto Internacional de Guarulhos, no dia 26/10/2021, a Receita Federal esclarece o seguinte, preservando dados protegidos por sigilo:

• Todo cidadão brasileiro sujeita-se às mesmas leis e normas aduaneiras, independentemente de ocupar cargo ou função pública.
• Os agentes da Receita Federal atuantes na aduana são servidores de Estado, com prerrogativas e garantias constitucionais que lhes garante isenção e autonomia no exercício de suas atribuições legais.
• Todo viajante que traga ao país bens pertencentes a terceiros deve declará-los na chegada, independentemente de valor.
• No caso de bens pertencentes ao próprio portador, devem ser declarados aqueles em valor acima de US$ 1 mil, limite atualmente vigente.
• Caso não haja declaração de bem, é exigido 50% do valor a título de tributo, acrescido de multa de 50%, reduzida pela metade no caso de pagamento em 30 dias.
• Na hipótese de agente público que deixe de declarar o bem como pertencente ao Estado Brasileiro, é possível a regularização da situação, mediante comprovação da propriedade pública, e regularização da situação aduaneira. Isso não aconteceu no caso em análise, mesmo após orientações e esclarecimentos prestados pela Receita Federal a órgãos do governo.
• Não havendo essa regularização, o bem é tratado como pertencente ao portador e, não havendo pagamento do tributo e multa, é aplicada a pena de perdimento, cabendo recursos cujo prazo, no caso, encerrou-se em julho de 2022.
• Após o perdimento, é possível, em tese, o bem ser levado a leilão, sendo que 40% do recurso arrecadado é destinado à seguridade social e o resto ao tesouro. É possível também, em tese, a doação, incorporação ao patrimônio público ou destruição.
• A incorporação ao patrimônio da União exige pedido de autoridade competente, com justificativa da necessidade e adequação da medida, como por exemplo a destinação de joias de valor cultural e histórico relevante a ser destinadas a museu. Isso não aconteceu neste caso. Não cabe incorporação de bem por interesse pessoal de quem quer que seja, apenas em caso de efetivo interesse público.
• Os fatos foram informados ao Ministério Público Federal, sendo que a Receita Federal colocou-se à disposição para prosseguir nas investigações, sem prejuízo da colaboração com a Polícia Federal, já anunciada pelo Ministro da Justiça.
• Finalmente, a Receita Federal saúda os agentes da aduana que cumpriram seus deveres legais com altivez, cortesia, profissionalismo e impessoalidade, honrando a instituição a que pertencem.