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A proposta que prevê a realização de um plebiscito sobre a redução da maioridade penal nos Brasil foi desengavetada pela presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Caroline de Toni (PL-SC), no início deste mês. A previsão é que seja votado antes do recesso parlamentar.
Carol de Toni designou o deputado Dr. Jaziel (PL-CE) para ser o relator do Projeto de Decreto Legislativo, o PDC 1002/03, de autoria do ex-deputado Robson Tuma (PSL-SP).
O projeto estava engavetado, há mais de 20 anos, e desde então, aguardava análise na CCJ. De acordo com a proposta, o plebiscito deverá ser realizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pelas cortes eleitorais regionais.
Deputados da oposição comemoraram o retorno da tramitação da proposta e expressaram a importância do debate para a segurança pública. "Desengavetar este projeto é um passo crucial para enfrentarmos a crescente violência juvenil. A sociedade exige respostas firmes e eficazes, e este debate é fundamental para que possamos construir um sistema de justiça que realmente proteja os cidadãos”, afirmou Valadares.
Já o deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ) defende que esse é um assunto “essencial” para garantir que “jovens criminosos não fiquem impunes”. “O Estado tem a responsabilidade de proteger seus cidadãos, e esta iniciativa mostra que estamos comprometidos com a segurança e a justiça”, disse.
Governistas veem a iniciativa da oposição como uma forma de afrontar o governo do presidente Lula, além de travar a discussão e votação de projetos importantes para o país.
A última tentativa de alteração da maioridade penal no Congresso tramitava desde 2015 e foi definitivamente arquivada. Tratava-se da PEC 115/2015, que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos — como estupro e latrocínio — e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
Ela foi aprovada na Câmara em 2015, mas nunca foi discutida pelos senadores e acabou sendo arquivada no ano de 2022, devido a um dispositivo automático do regimento interno do Senado que determina o descarte de proposta que não teve sua tramitação concluída em duas legislaturas seguidas.
No início deste ano, o senador Cleitinho (PL-MG) apresentou a PEC 1/24 que altera o artigo 228 da Constituição Federal para reduzir a maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos. O projeto aguarda a designação de um relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta precisa ser aprovada em dois turnos no Senado Federal e em dois turnos na Câmara dos Deputados, antes de ser promulgada. O número mínimo de votos necessários para aprovação é de 308 deputados e 49 senadores.
