Administrativa, tributária ou ambas? Qual reforma terá prioridade no Congresso

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) criticou recentemente uma campanha da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) em que a entidade pede ao Congresso que aprove a reforma administrativa antes da reforma tributária. Em seguida, disse que sua principal prioridade para os meses finais de 2020 é a regulamentação do teto de gastos públicos, assunto que voltou à pauta após ameaças de rompimento em virtude da pandemia de coronavírus.

As falas de Maia indicam uma espécie de "guerra" que o Congresso pode ver ao longo do último trimestre do ano: a de identificar qual projeto de reforma terá a prioridade dos parlamentares e também o que receberá mais apoio por parte do governo de Jair Bolsonaro.

De um lado está a reforma administrativa, que foi entregue pelo Palácio do Planalto ao Legislativo no último dia 3 e cria novas regras para algumas categorias do funcionalismo. Do outro, a reforma tributária, que tramita há meses no Congresso, com diferentes projetos.

Há ainda outros temas de interesse dos parlamentares que certamente vão influenciar a pauta do Congresso e apimentar a "guerra" da agenda. Um é a regulamentação do teto de gastos defendida por Maia. Outro é a retomada das discussões sobre prisão dos condenados em segunda instância — os deputados que articulam uma proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre o tema lançaram recentemente uma ofensiva para a votação do projeto.

Ainda estão no radar as eleições municipais e as eleições internas de Câmara e Senado. Estas últimas ganharam um controverso componente quando a senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) protocolou uma PEC para permitir nova candidatura de Maia e do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

O contexto da "concorrência" entre as diferentes propostas contribuiu para que o vice-presidente Hamilton Mourão expusesse um certo pessimismo em relação à aprovação delas ainda em 2020. "Pelo que tenho ouvido falar da disposição dos parlamentares, as duas vão avançar. Agora, se vão ser votadas até o final deste ano, aí é outra coisa. Talvez só no primeiro semestre do ano que vem isso esteja votado e aprovado”, declarou, em entrevista coletiva à imprensa.

Reforma administrativa larga na frente

A reforma administrativa conta com um apoio de peso para iniciar a disputa à frente: o aval do governo federal. A proposta recebeu um endosso não apenas formal, com o texto elaborado pelo Executivo e entregue ao Congresso, mas também incentivos de bastidores. Um deles foi a decisão do governo de retirar seu pedido de urgência para a tramitação de um trecho da reforma tributária — com isso, o Planalto indicou qual seria sua prioridade de momento.

O entendimento do Ministério da Economia é que os projetos para a reforma tributária que correm no Congresso ainda não estão condizentes com o que o governo deseja. O ministro Paulo Guedes e sua equipe contam com ações como a desoneração da folha de pagamento e a criação do imposto sobre transações digitais, que é visto por setores da política como o relançamento da antiga CPMF. Este último ponto gera bastante contestação entre os deputados federais e senadores.

Na mão oposta, a reforma administrativa desperta empolgação no ministro. Ele disse na quarta-feira (9) que o projeto deverá gerar uma economia de R$ 300 bilhões, no período de 10 anos. Guedes declarou também que considera baixos os salários da elite do funcionalismo, como os vencimentos de ministros e do presidente da República.

A reforma enviada pelo governo ao Congresso tem recebido críticas, e não apenas da esquerda, por, na visão dos adversários do projeto, poupar carreiras de elite como os juízes e membros do Ministério Público. A deputada bolsonarista Bia Kicis (PSL-DF) publicou em suas redes sociais um vídeo em que defende a aprovação da reforma administrativa, e alega que o projeto não afetará os salários dos profissionais que já estão no serviço público, apenas dos futuros.

O deputado Gil Cutrim (PDT-MA) pede que o Congresso "intensifique" a reforma. "Acho que é necessário que a reforma dê uma intensificada. Não pode ser uma reforma imposta de cima para baixo. Nós precisamos ter responsabilidade com os servidores. Ao mesmo tempo, sou de acordo que a gente precisa fazer sacrifícios, inclusive diminuindo salários dos membros dos três poderes", declarou.

Apesar das críticas à campanha da CNC, Maia declarou que espera concluir a votação da reforma administrativa antes das eleições municipais. Outra afirmação otimista veio por parte de Alcolumbre, que disse defender a instalação de uma comissão mista, unindo deputados e senadores, para tratar da reforma — o que poderia agilizar a apreciação do projeto.

Reforma tributária tem promessas favoráveis

Já do lado da reforma tributária, a principal sinalização positiva foi dada pelo relator da proposta, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que disse na quarta-feira (9) que conclui seu relatório até o fim de setembro.

O trabalho de Ribeiro é consolidar em um único texto três projetos que foram apresentados com o mesmo objetivo — um feito pela Câmara, outro pelo Senado e um que foi enviado ao Congresso pelo Poder Executivo. No mesmo dia, o parlamentar afirmou que o sistema tributário nacional não pode mais ser alvo de "puxadinhos".

O líder do Novo na Câmara, deputado Paulo Ganime (RJ), disse acreditar que a reforma tributária pode ter uma tramitação mais rápida, culminando com a aprovação ainda em 2020, por questões de cunho prático: "conceitualmente, até faria mais sentido fazermos primeiro uma reforma administrativa, para diminuirmos o tamanho do Estado, para a partir dali pensarmos na reforma tributária. Mas politicamente, de forma pragmática, temos que avançar com o que já está maduro".

Ganime alega ainda que a reforma tributária pode ganhar mais adesão no Congresso por trazer efeitos mais imediatos à economia nacional, o que não ocorre com a administrativa.

Deputados têm otimismo para votações, mas veem barreiras

"Se o presidente da Câmara quiser, a gente vota as duas ainda esse ano". É desse jeito que o deputado Ganime resume a expectativa para a votação das duas reformas. "Eu acho que ele [Maia] vai querer encerrar seu mandato como o presidente que aprovou as três grandes reformas: tributária, administrativa e a da Previdência, votada no ano passado", acrescentou.

A análise de Cutrim é semelhante: "o presidente Rodrigo deu declarações neste sentido, o de querer a agenda de reformas".

O deputado Alex Manente (Cidadania-SP) endossa o otimismo dos colegas e acredita ainda na possibilidade de o Congresso aprovar outra proposta de peso no semestre atual, a PEC que determina a prisão dos condenados em segunda instância. Ele é o autor da iniciativa. "Acho que as três propostas são bem importantes e que elas têm condições de caminhar em paralelo na Câmara", afirmou.

Para ele, a dinâmica do processo legislativo, afetada pela pandemia de Covid-19, é o principal empecilho que poderia impedir a aprovação das reformas em 2020. As PECs demandam o voto favorável de três quintos dos deputados e dos senadores, com dois turnos de votação em cada casa; além disso, não há consenso entre os parlamentares sobre se o Congresso pode ou não efetuar emendas à Constituição de modo remoto.

"É um calendário bem apertado", reconhece Ganime. "Mas, mesmo de forma remota, podemos fazer a comissão e promover os debates", declarou o parlamentar. Cutrim prevê ainda um desafio de se encontrar um "equilíbrio ideológico" em torno das duas proposições. "Mas como são duas matérias de urgência e emergência, temos que ter essa maturidade de nos articularmos para que elas andem de forma mais rápida", declarou.