CCJ do Senado aprova relatório da reforma da Previdência; veja mudanças

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o parecer do relator Tasso Jereissati (PSDB-CE) sobre a reforma da Previdência. O relatório foi aprovado por 18 votos a sete e agora está pronto para discussão e votação em Plenário. Sete destaques (pedidos pontuais de mudança) feitos para modificar o texto principal foram rejeitados. Apenas um, que determina que a pensão por morte não possa ser inferior a um salário mínimo, foi aprovado em votação simbólica.

Os senadores aprovaram ainda a criação e encaminhamento da PEC paralela da Previdência, proposta pelo relator para abarcar partes das mudanças feitas no texto principal. O texto da PEC paralela seguirá direto para discussão em Plenário, quando poderão ser apresentados destaques.

A previsão é que as sessões de discussões das duas PECs comecem na próxima semana e que a votação em si no Plenário aconteça até 24 de setembro, em primeiro turno. O segundo turno da reforma da Previdência deve acontecer até 10 de outubro. São necessários os votos de três quintos dos senadores para o texto ser aprovado.

Como foi a votação

A sessão de votação da CCJ começou por volta das 9 horas desta quarta-feira, com a leitura do novo relatório do senador Tasso. Ele já tinha apresentado a primeira versão no fim de agosto, mas atualizou seu texto, propondo mais mudanças no texto principal da reforma e na PEC paralela.

Ao meio-dia, deu-se início a fase de discussões. Nessa fase, os senadores inscritos puderam falar por até 10 minutos sobre a reforma da Previdência. O clima, ao contrário da Câmara, foi de tranquilidade: não houve obstrução e cada senador conseguiu fazer sua fala sem interrupção dos colegas.

Às 16h30, começou o processo de votação em si. O Senado, diferentemente da Câmara, tem uma tramitação muito mais rápida. Foram menos de 30 dias de tramitação na CCJ do Senado, que analisa admissibilidade e mérito ao mesmo tempo. Não há, no Senado, comissão especial.

A CCJ do Senado ainda rejeitou a maioria dos destaques que tentavam alterar o relatório de Tasso Jereissati. As proposições indicavam mudanças em temas como redução na idade mínima para acesso à aposentadoria, pagamento de abonos salariais e redução nas pensões por morte. Na maior parte das votações a oposição – formada principalmente por PT, PSB e Rede – esteve isolada. Um único destaque foi aceito em acordo direto com o relator e incluído no texto.

As alterações que o Senado aprovou na reforma da Previdência

Os senadores aprovaram, no âmbito da comissão, uma séria de alterações no texto da reforma da Previdência aprovado na Câmara. Eles podem, ainda, aprovar a sugestão de criar uma PEC paralela para abarcar parte das mudanças. Confira quais são:

1. Na PEC 6, a original, aprovada na Câmara, foram aprovadas na CCJ do Senado as seguintes mudanças:

• manter fora da Constituição o critério de renda para ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC);
• eliminar o aumento gradual no sistema de pontuação para aposentadoria especial para atividades de risco;
• suprimir trecho para permitir que estados e municípios adotem contribuições extraordinárias à Previdência;
• excluir dispositivo que permitia pensão abaixo do salário mínimo no INSS;
• suprimir regra que reduzia o direito dos anistiados políticos de acumularem indenização com aposentadoria ou pensões;
• fazer emenda de redação para criar uma alíquota especial para os trabalhadores informais, desde que provem a condição de baixa renda;
• fazer emenda de redação para garantir que as novas regras de Previdência atinjam não só os atuais e novos parlamentares, como também os ex-parlamentares que foram inscritos no Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC).

2. A PEC paralela, cuja criação foi aprovada pela CCJ do Senado, vai propor os seguintes pontos:

• reincluir estados e municípios na reforma da Previdência;
• dobrar a cota de 10% de pensão por morte por dependente no caso de menores de idade;
• possibilitar acúmulo de pensões quando existir dependente com deficiência intelectual, mental ou grave;
• reduzir, de 20 para 15 anos, o tempo mínimo de contribuição exigido dos homens que ingressarem no mercado de trabalho após a reforma;
• criação de regra de transição para servidores com deficiência;
• cálculo mais vantajoso na aposentadoria por incapacidade em caso de acidente;
• cobrar contribuição previdenciária de empresas e instituições que hoje são isentas, caso do setor agroexportador, das entidades filantrópicas (sem afetar as Santas Casas e as entidades de assistência) e das empresas optantes pelo Simples Nacional;
• criação de um benefício mensal à criança vivendo em situação de pobreza;
• propor que a aposentadoria por incapacidade seja de 100% em caso de incapacidade que gere deficiência ou em caso de incapacidade decorrente de doença neurodegenerativa;
• criação do incidente de prevenção de litigiosidade;
• reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar dos servidores federais;
• emenda de redação para assegurar aos policiais federais e agentes penitenciários, que tiverem ingressado na respectiva carreira até 2003, o direito à integralidade e à paridade, desde que atinjam a idade mínima de 55 anos;
• emenda que permite que os servidores públicos se aposentem levando em conta também a média aritmética de vantagens pecuniárias, além do salário, dos 10 anos anteriores à concessão do benefício;
• autorização para que lei complementar específica possa trazer as normas para o sistema de proteção social dos militares federais.

Como ficou a economia

Com todas as mudanças, aprovadas na Câmara e na CCJ do Senado, o impacto de economia da PEC 006, a original, caiu para R$ 870 bilhões para a União, ao longo de dez anos.

A proposta original do governo enviada ao Congresso previa uma economia de R$ 1,2 trilhão. Após alterações feitas pela Câmara dos Deputados, essa previsão caiu para R$ 933 bilhões. Com as sugestões sugeridas por Tasso, o valor caiu para R$ 870 bilhões.

Jereissati, por outro lado, prevê a possibilidade de economia total de R$ 962 bilhões em dez anos para a União, se somadas as iniciativas previstas em uma "PEC Paralela". Para estados e municípios, que estão na PEC paralela, a economia projetada é de R$ 350 bilhões.