8 meses: o caminho que a Previdência percorreu até ser aprovada pelo Congresso

O governo encaminhou ao Congresso a proposta de emenda à Constituição (PEC 06/2019) da reforma da Previdência. O texto foi entregue pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), no dia 20 de fevereiro. A previsão era gerar uma economia superior a R$ 1 trilhão em dez anos com a aprovação do texto.

A reforma idealizada pelo governo propunha idade mínima para aposentadoria, elevação do tempo mínimo de contribuição, novo cálculo para o benefício, alíquotas diferentes e progressivas no caso dos servidores públicos, regras de transição, entre outras coisas. Também mexia nas regras de aposentadoria especial e aposentadoria rural; dificultava o acesso ao Benefício de Prestação Continuidade (BPC), ao abono salarial e à pensão por morte; e previa uma autorização para criar um novo regime previdenciário, baseado no sistema de capitalização. Relembre o que propôs o governo.

A reforma da Previdência ficou um mês parada na Câmara esperando o governo apresentar também a reforma dos militares. Os parlamentares se recusaram a analisar o texto dos civis enquanto o texto dos militares não estivesse na Casa.

Em 20 de março, o governo encaminhou a reforma dos militares e, com isso, destravou o andamento da reforma da Previdência dos civis, que começou a ser discutida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, a primeira etapa de tramitação.

Após as sessões de discussão na CCJ, o relator da proposta no colegiado, delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) apresentou seu parecer recomendado a admissibilidade total do texto. A sessão, porém, foi bastante tumultuada. Relembre nesta matéria.

Na teoria, a CCJ da Câmara analisa somente a admissibilidade da proposta: ou seja, se ela atende aos requisitos legais e se não fere à Constituição. Só que parlamentares do Centrão exigiram já na CCJ a retirada de itens que consideravam “estranhos” à proposta.

O governo acabou cedendo à pressão e o relator, Marcelo Freitas, apresentou no dia 23 de abril um complemento de voto (nova versão do seu relatório), recomendando novamente a admissibilidade do texto, mas pedindo para excluir quatros pontos. Relembre quais foram os quatro pontos que o governo teve de ceder já na CCJ.

Com o governo cedendo à pressão por mudanças no texto, o relatório pôde enfim ser votado pela CCJ. Isso aconteceu também no dia 23 de abril, em um processo de votação que só se iniciou à noite, após a leitura do complemento de voto, e terminou às 23h50, quase na madrugada no dia seguinte. Foram 48 votos favoráveis e 18 votos contrários. O texto pode então seguiu para a comissão especial. Veja como foi a votação na CCJ.

Em 7 de maio, tiveram início os trabalhos na comissão especial, criada especialmente para se debruçar sobre o mérito do texto. Foi nessa comissão que os deputados puderam fazer a maior parte das mudanças no texto. O mês de maio foi dedicado às sessões de debate e a apresentação de emendas.

Após muita discussão e negociação nos bastidores, o relator da reforma da Previdência na comissão especial da Câmara, Samuel Moreira (PSDB-SP) apresentou o seu parecer sobre o texto. Ele fez uma série de modificações em relação ao texto original, apesar de ter preservado a espinha dorsal. A economia esperada com o texto passou para R$ 913,4 bilhões em dez anos, contra os R$ 1,236 trilhão do texto do governo.

As principais alterações foram: retirada das mudanças propostas para o BPC e aposentadoria rural; exclusão do regime de capitalização; aumento do limite proposto pelo governo para obtenção do abono salarial; redução no tempo mínimo de contribuição (INSS) das mulheres; nova regra de transição mais benéfica a servidores e INSS; redução da idade mínima para professoras; criação de duas fontes extras de receita para a Seguridade Social; e retirada da aplicação automática das regras para estados e municípios. Leia a íntegra do relatório.

Como aconteceu ao longo de toda a tramitação da Previdência no Congresso, a primeira versão do parecer sobre a reforma da Previdência na comissão especial da Câmara não agradou a todos os parlamentares. Para evitar uma derrota, o governo e o relator cederam em mais alguns pontos e no dia 2 de julho Samuel Moreira apresentou o que seria a “versão final” do seu relatório.

Nessa versão, ele propôs algumas mais alterações no texto, mas todas pontuais. Duas delas atenderam a pleitos dos policiais e dos professores, uma mudou um pouco a regra de cálculo do benefício proposta pelo governo e outra impediu mudanças na Previdência via medida provisória, entre outras coisas. Relembre e leia a íntegra no novo relatório.

No dia seguinte, Samuel Moreira teve de atualizar a versão final do seu relatório, devido à insatisfação de líderes partidários com o texto apresentado dia 2. Ele fez mais quatro alterações em seu parecer. Ele, por exemplo, retirou a previsão de cobrança de alíquota extra de servidores estaduais e municipais, mas não cedeu à pressão dos policiais que queriam mais benesses. Relembre as últimas alterações.

Depois de três versões do relatório, a comissão especial da Previdência pôde se reunir numa quinta-feira pela manhã para votar o parecer. O relatório foi aprovado no início da tarde do dia 4 de julho por 36 votos a 13. Veja como foi a votação.

Ainda no dia 4 de julho e na madrugada do dia 5, os deputados membros da comissão especial analisaram os destaques (pedidos pontuais de mudança) ao texto aprovado na comissão. Quase todos os destaques foram rejeitados, pois visavam beneficiar categorias e desidratar a reforma.

Dois, porém, foram acatados. O primeiro retirou policiais militares (PMs) e bombeiros da reforma e, com isso, as categorias não terão regras iguais às das Forças Armadas, como queria o governo. E outro foi acatado por volta das 2h da manhã: ele trouxe de volta a isenção da contribuição previdenciária a produtores rurais que exportem pelo menos uma parte de sua produção. A reoneração estava no texto original do governo e previa uma arrecadação de R$ 100 bilhões em dez anos à Seguridade Social.

Com o fim da votação dos destaques na comissão especial, o texto da reforma estava pronto para ir para o plenário.

O plenário da Câmara deu início no dia 9 de julho ao processo de votação da reforma da Previdência. A ideia do presidente da Casa, Rodrigo Maia, era que a votação em si tivesse acontecido já na terça-feira (9/7), mas isso não foi possível devido ao debate acalorado e ao "kit obstrução" da oposição. A sessão acabou à 1 hora da madrugada, sem votar o texto base.

Às 20h07 do dia 10 de julho, o plenário da Câmara aprovou em primeiro turno o texto-base da reforma da Previdência, saído da comissão especial. Foi um placar histórico: 379 votos a favor e 131 contra. Por se tratar de uma emenda constitucional eram necessários, no mínimo, 308 votos (três quintos dos deputados) para a matéria avançar. Relembre como foi a votação.

Ainda no dia 10 de julho, os parlamentares começaram a analisar os destaques (pedidos pontuais de mudança) ao texto-base aprovado.

Deputados seguiram analisando os destaques.

Plenário da Câmara encerrou a votação dos destaques em primeiro turno. Dos quase 20 destaques apreciados, quatro foram aprovados. Esses destaques beneficiaram categorias e ajudaram a desidratar o texto-base aprovado, pois reduziram as idades mínimas de aposentadoria para policiais federais e professores da ativa, diminuíram o tempo mínimo de contribuição para homens da iniciativa privada que já estão no mercado de trabalho e garantiram uma fórmula de cálculo do benefício mais vantajosa para as mulheres.

Lembre como ficou o texto final aprovado em primeiro turno na Câmara, prevendo uma economia de R$ 914,3 bilhões, contra os R$ 1,236 do texto original enviado pelo governo.

Cumprindo apenas uma etapa protocolar, obrigatória segundo o regimento interno, o texto da reforma da Previdência aprovado pelo plenário da Câmara passou por leitura e votação na comissão especial. Isso aconteceu na madrugada do dia 13 de julho, um sábado. O clima era de descontração.

Na volta do recesso parlamentar, os deputados deram início ao segundo turno, uma etapa que, ao contrário das anteriores, transcorreu sem problemas. O plenário da Câmara começou a analisar o texto da reforma na terça-feira, dia 6 de agosto, e concluiu a votação por volta de 0h30 do dia 7. O texto-base foi aprovado por 370 votos a 124. Veja como foi a sessão.

Na tarde e noite de 7 de agosto, os deputados se debruçaram sobre oito destaques apresentados ao texto aprovado em segundo turno. Todos os destaques foram rejeitados e, com isso, o texto da reforma encerrou a sua tramitação na Câmara e pôde ser encaminhado ao Senado.

Em 8 de agosto, deu-se início à tramitação da reforma da Previdência no Senado. Diferentemente da Câmara, o texto precisou passar somente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir a Plenário. No Senado, a CCJ analisa tanto a admissibilidade quanto o mérito da proposta. Não há, no Senado, comissão especial.

No dia 27 de agosto, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, apresentou seu parecer. Ele recomendou a aprovação da maior parte da proposta, mas sugeriu a retirada de pontos polêmicos e algumas mudanças.

Ele sugeriu a retirada de um item que colocava na Constituição o critério de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), eliminou o trecho que elevava gradualmente os requisitos para aposentadoria especial para atividades de risco e suprimiu outro ponto para permitir que estados e municípios adotem contribuições extraordinárias. Como foram todas mudanças supressivas, o texto não precisa voltar para a Câmara.

Tasso também propôs a criação de uma PEC "paralela", com tramitação independente à da PEC principal. Essa proposta pede a reinclusão de estados e municípios na reforma e propõe algumas mudanças ao texto principal, como redução do tempo mínimo de contribuição exigido de homens que ainda vão entrar no mercado de trabalho, e garantia de quem ninguém receberá pensão inferior a um salário mínimo. Também traz fontes adicionais de receita para a Seguridade Social, com a reoneração de alguns setores. Por propor mudanças, a PEC paralela precisará passar pela Câmara.

Com todas as alterações, a economia com a PEC principal, a encaminhada inicialmente pelo governo e aprovada na Câmara, caiu para R$ 902,5 bilhões em dez anos. Relembre os principais pontos relatório apresentado por Tasso.

No dia 28 de agosto, o relator, senador Tasso Jereissati, leu seu parecer na CCJ e foi concedida vista coletiva para análise do texto.

Assim como aconteceu na Câmara, os senadores não ficaram satisfeitos com a primeira versão do relatório do senador Tasso. Eles pressionaram por mais mudanças no texto e tiveram alguns dos seu pleitos atendidos. A nova versão do relatório foi apresentada na manhã do dia 4 de setembro.

Tasso, por exemplo, reforçou que o valor da pensão por morte não pode ser inferior a um salário mínimo e incluiu os trabalhadores informais, entre outras alterações. Também acrescentou algumas novidades à PEC paralela, como a criação da Seguridade Social para criança de baixa renda. Relembre todas as mudanças.

As novas mudanças ao texto principal fizeram a economia dele cair para R$ 870 bilhões, nos cálculos do relator, e R$ 876 bilhões, no cálculo do governo.

Com o relatório enfim atendendo ao pleito dos senadores, a CCJ se reuniu na tarde do dia 4 de setembro para votar o novo texto apresentado naquela manhã. O parecer foi aprovado por 18 votos a 7 e os senadores também aprovaram a criação da PEC paralela, que ganha uma tramitação em separado da PEC principal. Relembre como foi a sessão.

Ainda em 4 de setembro, os senadores votaram no fim da tarde e início da noite os destaques ao texto aprovado. Todos foram rejeitados, com exceção de um, que reforçava ainda mais que a pensão por morte não possa ser inferior a um salário mínimo. Esse destaque foi aprovado em votação simbólica.

O Plenário do Senado fez cinco sessões temáticas entre os dias 10 e 16 de setembro para discussão da reforma da Previdência. Trata-se de um processo obrigatório. Também durante esse período os senadores puderam apresentar emendas ao texto principal da reforma aprovado na CCJ.

No dia 19 de setembro, o texto da reforma da Previdência voltou à CCJ para que o relator pudesse dar o seu parecer sobre as emendas apresentadas em plenário. Tasso rejeitou 76 e aprovou somente uma. Ele também aproveitou a oportunidade para deixar claro em seu parecer que somente trabalhadores informais de baixa renda terão direito a uma alíquota diferenciada. Veja como ficou o texto final da reforma apresentado por Tasso, após análise de todas as emendas.

CCJ do Senado votou na terça-feira (1º) pela manhã o relatório do senador Tasso sobre as emendas supressivas e emendas de redação apresentadas pelos senadores.

Após a votação na CCJ, o plenário do Senado se reuniu também no dia 1º de outubro para votar em primeiro turno a reforma da Previdência. O texto foi aprovado por 56 votos a 49. Relembre como foi a sessão.

Ainda no dia 1º de outubro, após aprovar o texto-base, os senadores deram início à votação dos destaques. Um destaque do Cidadania acabou sendo aprovado e manteve as atuais regras para obtenção do abono salarial. Foi a maior derrota do governo na Previdência, reduzindo a economia da reforma em R$ 70 bilhões. A sessão foi encerrada sem analisar todos os destaques. Relembre.

No dia 2 de outubro, no horário de almoço, os senadores continuaram a votação dos destaques apresentados em primeiro turno. Diferente do que aconteceu na noite anterior, todos os destaques foram rejeitados e a votação em primeiro turno foi encerrada. A economia da reforma caiu para R$ 800 bilhões ao longo de dez anos, frente R$ 1,2 trilhão da proposta original do governo.

Depois de duas semanas de atraso, a CCJ voltou a se reunir na manhã do dia 22 de outubro, dessa vez para analisar as emendas de redação. Foram acatadas três emendas, mas todas sem mudar o texto da reforma, apenas para deixar pontos do texto mais claros e evitar a judicialização. Entenda.

Na noite de terça-feira (22), o plenário do Senado aprovou por 60 votos a 19 o texto da reforma da Previdência em segundo turno. A votação só foi possível após governo e parlamentares chegarem a um acordo sobre a divisão de recursos do megaleilão do pré-sal. Veja como foi a votação.

Ainda na noite de 22 de outubro, os senadores votaram dois destaques - pedidos pontuais de mudança - apresentados ao texto aprovado em segundo turno. Todos esses destaques foram rejeitados. Mas, por falta de acordo, ficou faltando a votação de dois destaques. Com isso, a conclusão da reforma da Previdência acontecerá no dia 23 de outubro.

O plenário do Senado votou no dia 23 de outubro o destaque que faltava. O destaque do PT, para possibilitar que trabalhadores expostos a condições de periculosidade tenham direito à aposentadoria especial, foi aprovado por unanimidade após acordo. Um destaque da Rede, que queria excluir a exigência de idade mínima para trabalhadores com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde, foi retirado por acordo. A votação em segundo turno da reforma da Previdência no Senado foi encerrada e o texto segue para promulgação.

Para entrar me vigor, a proposta de emenda à Constituição da Previdência precisa ser promulgada em uma sessão solene do Congresso. Essa sessão deve acontecer no fim de outubro ou início de novembro.