O que está em discussão na reforma eleitoral proposta pela Câmara?

A Câmara dos Deputados começou a discutir por meio de um grupo de trabalho uma reforma para a legislação eleitoral vigente. A expectativa é que o grupo, formado por diversos parlamentares, apresente um texto que deverá ser apreciado ainda nesse primeiro semestre pelo Congresso.

Encampada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a reforma pretende criar uma espécie de Código de Processo Eleitoral para impedir que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) crie regras sem a previsão do Congresso. Segundo os defensores da matéria, a cada eleição o Judiciário altera as regras e acaba legislando sobre o processo eleitoral, como por exemplo, criação de normas sobre cotas de gênero, raça e sobre divisão de recursos do fundo eleitoral.

Relatora do grupo, a deputada Margarete Coelho (PP-PI) argumenta que a reforma é necessária para dar mais previsibilidade ao processo eleitoral brasileiro. “Para que nós tenhamos finalmente processos eleitorais sem surpresas, sem mudanças de jogo no decorrer do jogo e muito menos depois do jogo", defende Margarete.

A intenção da deputada é que as mudanças possam valer já para as eleições de 2022. Para isso, deverá haver um esforço concentrado para que a aprovação ocorra até o começo do segundo semestre deste ano. Segundo a Constituição, alterações eleitorais precisam entrar em vigor um ano antes da eleição seguinte.

Para acelerar a discussão, deputados favoráveis às mudanças decidiram incluir a nova reforma numa proposta de pmenda à Constituição de 2011, que apenas proibia a realização de eleições em data próxima a um feriado nacional. Essa PEC já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e, com isso, a discussão deve seguir direto para a comissão especial.

Entre as previsões iniciais, o deputados deverão discutir pontos relacionados à propaganda eleitoral, regras para o dia da eleição, pesquisas eleitorais, condutas vedadas aos agentes públicos, abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação, financiamento eleitoral, além de sistema eleitoral de votação e as competências da Justiça Eleitoral.

No entanto, pontos polêmicos que tratam, por exemplo, da cláusula de barreira e de alterações na Lei da Ficha Limpa já começam a ser apontados na discussão.

Voto distritão

Um dos pontos que começa a ganhar escopo no colegiado trata do voto “distritão”. Nesse modelo, candidatos a deputados federais, estaduais, distritais e vereadores mais votados seriam eleitos, independentemente de partido ou coligação. Ou seja, os votos por legenda seriam descartados e a eleição que hoje é proporcional se tornaria majoritária.

Esse modelo é defendido, principalmente, por integrantes do Centrão. No entanto, ele já enfrenta resistência de algumas bancadas, como a evangélica, onde os parlamentares já se articulam contra esse ponto.

"O distritão acaba com toda a identidade partidária, deixa a eleição personalista. Que vai ser "a eleição do eu, sozinho". Defendo as federações partidárias, para que siglas menores com identidade ideológica possam se manter e atuar em conjunto", defendeu o deputado Baleia Rossi (MDB-SP).

Proteção parlamentar

Alguns parlamentares querem usar a reforma para abrandar as regras de inelegibilidade. O grupo pretende apresentar, por exemplo, algumas mudanças na Lei da Ficha Limpa.

Uma estratégia parecida chegou a ser adotada durante a tentativa de votação da PEC da Imunidade Parlamentar, mas diante da polêmica o presidente Arthur Lira acabou recuando da ideia. Em um dos textos que se tentou aprovar, a proposta estabelecia que a inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa só produziria efeitos com a observância do duplo grau de jurisdição. Na prática, isso significaria que a inelegibilidade só ocorreria após um recurso.

Hoje a regra diz que fica inelegível por oito anos o candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado, mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos.

"Não vamos provocar grandes abalos no sistema político e no sistema eleitoral, pelo contrário. O que queremos é dar mais segurança e mais previsibilidade", argumenta a deputada Margarete.

Cláusula de barreira

Além da blindagem dos parlamentares, outro ponto que está no radar do grupo da reforma eleitoral trata da cláusula de barreira. Conforme a Gazeta do Povo mostrou, diversos partidos já enfrentam dificuldades para superar a regra que a cada eleição passa exigir um percentual mínimo de votação para que essas siglas tenham acesso ao fundo partidário.

Essa mudança vem sendo defendida principalmente por siglas nanicas. Entre as opções, primeiro fala-se em congelar ou até reduzir o porcentual de votos que as legendas precisam para ter acesso aos fundos partidário e eleitoral, e ao tempo de propaganda no rádio e na TV. Em segundo, permitir a formação de federações entre várias siglas para a disputa eleitoral.

Pela regra atual, por exemplo, os partidos que não obtiverem pelo menos 2% dos votos para deputado federal nas eleições de 2022 perdem o direito ao fundo partidário e à propaganda gratuita. Atualmente estão ameaçadas legendas como o PV, Rede, PCdoB, Psol, PRTB, Pros, PTC, PNM, DC, Novo, PMB, UP, PSTU, PCO e PCB.

Tanto essa mudança como a alteração na Lei da Ficha Limpa geraram repercussão por parte de grupos anticorrupção. Em carta enviada ao presidente da Câmara, Arthur Lira, esses movimentos se disseram “preocupados” com os pontos da reforma eleitoral que estão sendo apresentados.

“De início, causa inquietação a grande abrangência de matérias que podem vir a ser objeto do referido grupo de trabalho”, diz um dos trechos da carta assinada em conjunto por grupos como Transparência Partidária, Contas Abertas, Transparência Brasil, Instituto Ethos e Instituto Não Aceito Corrupção.

Voto impresso

Outro ponto que deve ser inserido pelos parlamentares é a adoção do voto impresso junto às urnas eletrônicas. Segundo a relatora, não existe uma “vedação” para tratar do assunto no grupo de trabalho.

A adoção do voto impresso é defendida, principalmente, pelo presidente Jair Bolsonaro e a bancada bolsonarista na Câmara. Atualmente existe uma PEC de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF) sobre o assunto aguardando instalação de comissão especial. Durante a disputa pela presidência da Câmara, Arthur Lira chegou a sinalizar que poderia tratar do assunto caso fosse eleito.

Recentemente Lira esteve reunido com o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barrosso, para tratar da reforma eleitoral. Na ocasião, o presidente da Câmara prometeu abrir o espaço para que haja um debate “amplo” sobre os temas que serão tratados.

“Queremos um trabalho conjunto entre o Congresso Nacional, a Justiça Eleitoral e diversos outros fóruns competentes para chegar a uma legislação possível, uma legislação mais moderna, mais atualizada", defendeu Lira.