Governo insiste em tirar Previdência da Constituição para facilitar futuras mudanças

• 17

A equipe econômica do governo já fez algumas concessões em relação ao texto original da reforma da Previdência. Mas não quer abrir mão da chamada "desconstitucionalização" das regras previdenciárias – isto é, a retirada dessas normas da Constituição (mais difícil de ser modificada) e sua transferência para leis complementares (mais fáceis de serem aprovadas e alteradas).

Partidos que formam o chamado Centrão chegaram a pressionar o governo para excluir a desconstitucionalização já na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas foram convencidos pelo secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, a manter esse ponto. O texto será agora analisado pela comissão especial, a segunda etapa de tramitação.

O objetivo do governo é retirar da Constituição regras de cálculo, concessão e reajuste dos benefícios e deixar a definição para futuras lei complementares. Isso está previsto na reforma da Previdência e virou alvo de discussão entre deputados e especialistas. O governo, porém, considera esse item um ponto central da reforma e não quer abrir mão dele.

Uma lei complementar é, em tese, mais fácil de aprovar, pois exige apenas a maioria absoluta de votos favoráveis, ou seja, 257 deputados e 41 senadores. Uma proposta de emenda constitucional (PEC) precisa do aval de três quintos dos parlamentares – 308 deputados e 49 senadores.

A avaliação da equipe econômica, segundo deputados ouvidos pela reportagem que participaram da negociação entre governo e Centrão na CCJ, é que a reforma da Previdência deverá ser desidratada e, por isso, o poder Executivo precisa ter mais facilidade daqui para frente para propor alterações.

Outro argumento é que as mudanças demográficas vão ficar mais intensas, e por isso o Executivo precisará de mais agilidade para adequar a Previdência, caso contrário as contas públicas continuarão em colapso.

“É muito importante economicamente [a desconstitucionalização], porque a densidade demográfica, a massa de trabalhadores está mudando muito rápido. Se o governo não conseguir agir rápido para se adaptar a essas mudanças, corremos o risco de ver a Previdência explodir lá na frente”, diz um deputado próximo à equipe econômica.

“É um ponto inegociável [para o governo]”, afirmou outro deputado. O Centrão chegou a pensar em propor a supressão desse item já na CCJ, mas a equipe econômica conseguiu reverter esse desejo, pelo menos momentaneamente. Também evitou a retirada das mudanças no abono salarial. O Centrão, porém, ainda não decidiu o que fará sobre esses itens na comissão especial.

Entenda a polêmica

A desconstitucionalização é um ponto polêmico da reforma. Há economistas e especialistas em direito que defendem a mudança, pois dizem que é papel da Constituição conter somente os parâmetros e não as regras previdenciárias em si. Mas há também outros especialistas que dizem que a medida deixará os direitos previdenciários mais vulneráveis.

O que diz o governo

O secretário-adjunto da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, Narlon Gutierre, afirma que “nenhum país tem as regras de cálculo, concessão e reajuste dos benefícios no texto da Constituição”, somente em legislação infraconstitucional. “Então estamos adequando a estrutura normativa do sistema previdenciário brasileiro ao que já funciona nos demais países”, afirmou à Gazeta do Povo.

Ele confirma que a desconstitucionalização é um ponto fundamental da proposta e que o governo vai defendê-lo na comissão especial. Mas pondera que o Parlamento tem soberania para fazer modificações. “Quem vai dar a palavra final é o Legislativo.”

O secretário diz que hoje, com as regras na Constituição, o processo para mudar a Previdência é muito mais complicado, e que o objetivo do governo é retirar essa amarra e deixar a legislação brasileira mais adequada às práticas internacionais.

“Para alterar por PEC você tem um processo que é muito mais complicado. A gente está observando isso desde o ano de 2016 [quando Temer enviou o seu projeto de reforma da Previdência].”

Gutierre ressalta que, ao deixar várias regras pra definição em lei complementar, o governo não está diminuindo o poder do Congresso, já que um projeto de lei complementar deverá ser encaminhado pelo Executivo e julgado pelos parlamentares.

“Sendo por meio de lei complementar você não retira a proeminência do Parlamento nessa discussão, porque tem que ser encaminhado projeto de lei complementar, aprovado por maioria absoluta do Congresso. Mas se torna um processo com uma fluidez mais adequada”, conclui o secretário.