A reforma da Previdência estabelece que a alíquota de contribuição de policiais militares (PMs) e bombeiros será de 10,5% após um período de transição, percentual abaixo do cobrado pelos estados atualmente. Os estados temem que a medida gere perda de arrecadação em um momento que muitas federações passam por uma grave crise fiscal.
O governo federal, porém, diz que não haverá prejuízo de receita em médio prazo, já que a reforma vai aumentar a base de militares que vão contribuir à Previdência.
Pelas regras atuais, os estados têm liberdade para definir a alíquota de contribuição à aposentadoria que cobram de PMs e bombeiros. A maioria ainda cobra 11%, mas já há regiões com alíquotas mais altas justamente para aumentar a arrecadação e tentar diminuir o déficit do sistema. Em Rondônia, o percentual é de 13,5%. Já Piauí, Santa Catarina, Ceará, Acre, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro cobram 14% e Goiás, 14,25%.
Contribuição da Previdência para PMs e bombeiros
A reforma encaminhada pelo governo Bolsonaro tem aplicação automática em estados e municípios e mexe com essas alíquotas. O texto estabelece que PMs e bombeiros terão de seguir as mesmas regras de contribuição das Forças Armadas (Exército, Aeronáutica e Marinha), o que não acontece hoje, já que os estados têm liberdade para definir as regras de aposentadorias dos seus servidores militares.
As novas regras para as Forças Armadas (que valerá também para PMs e Bombeiros) preveem que a alíquota de contribuição à aposentadoria será de 8,5% em 2020, 9,5% em 2021 e 10,5% a partir de 2022, ficando fixa nesse percentual daí em diante. Os dois primeiros anos são um período de transição. Ou seja, todos os estado terão de reduzir a alíquotas que recolhem hoje de PMs e Bombeiros.
Com isso, os governos estaduais temem uma perda de arrecadação, justamente em um momento que buscam apoio da União para reequilibrar suas contas. Os estados mais preocupados são aqueles que já aumentaram suas alíquotas para próximo de 14%, como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
O que dizem os estados
Sérgio Aureliano, presidente do Rioprevidência, que administra o pagamento das aposentadorias e pensões dos servidores do estado do Rio de Janeiro, afirmou à Gazeta do Povo que ainda está concluindo os estudos, mas que a princípio o estado teria perda de arrecadação nos três primeiros anos de implantação da nova alíquota. O prejuízo teria de ser coberto pelo Tesouro do estado, que está no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), justamente por ter dificuldades para pagar folha de pagamento e outras despesas básicas.
Já em relação à alíquota de 10,5%, que será aplicada a partir de 2022, Aureliano diz que ela pode compensar posteriormente, pelos cálculos iniciais do Rioprevidência.
“Depois de três anos, pode compensar. Primeiro porque a contribuição sobre a aposentadoria [dos inativos] e pensão só incide no que ultrapassa R$ 5,8 mil. [Pela proposta do governo] seria sobre todo o valor da pensão e da aposentadoria [do inativo]. Há também um alongamento de cinco anos do tempo de serviço do servidor ativo, então são mais cinco anos que ele vai contribuir e cinco que ele vai deixar de receber. Então, nos primeiros três anos nós teríamos uma perda de arrecadação, mas depois pode haver um equilíbrio das contas”, explica.
O presidente do Rioprevidencia diz que os estudos estão sendo finalizados nesta semana e na segunda-feira (6) ele deve apresentar o resultado ao governador Wilson Witzel. Ele diz que é possível que o estado, através dos seus deputados, proponha alguma mudança na alíquota para mitigar a perda inicial de arrecadação nos três primeiros anos.
Outro estado preocupado com a mudança é o Rio Grande do Sul. O governador gaúcho, Eduardo Leite (PSDB-RS), defende que a igualdade de regras entre Forças Armadas e militares estaduais seja feita sem comprometer as contas públicas.
“Essa associação precisa ser feita sem comprometer as contas dos Estados. Na fórmula que se apresenta, poderia significar uma redução das alíquotas estaduais, o que não faria sentido no quadro atual das finanças estaduais”, declarou a jornalistas na segunda-feira (29), após encontro de governadores em São Paulo.
O que diz o governo
O governo rebate a preocupação dos estados e diz que a medida será benéfica já a partir de 2021 pelo aumento da base de arrecadação de pensionistas e inativos. Normalmente, pensionistas de militares e PMs inativos só contribuem para a Previdência sobre a parcela que excede o teto do INSS. Ou seja, eles pagam a alíquota de 11% ou 14% somente sobre o valor que exceder R$ 5,8 mil, dependendo do estado. Somente os policiais e bombeiros na ativa recolhem sobre todo o salário.
Já pela proposta do governo, PMs e bombeiros aposentados e pensionistas passarão a recolher sobre o valor total do benefício que recebem, o que aumentará a arrecadação. Os da ativa continuarão a recolher sobre todo o salário, como é hoje.
Outra medida que aumentará a base de arrecadação é o tempo mínimo de serviço, que passará de 30 para 35 anos. Com isso, os estados vão conseguir retardar a aposentadoria dos seus militares, fazendo com que eles recolham por mais tempo para a Previdência.
Segundo o secretário-adjunto da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, Narlon Gutierre, cálculos do governo estimam que, em 2020, quando a alíquota será transitória em 8,5%, alguns estados podem ter perda de arrecadação. Depois, a partir da alíquota em 9,5%, todas as unidades da federação já teriam algum ganho.
O governo argumenta que, pelo cálculo oficial, as 27 unidades da federação vão economizar R$ 14,7 bilhões em quatro anos e R$ 51,6 bilhões em dez anos com as mudanças nas regras de aposentadoria de PMs e bombeiros.
A conta do governo federal, porém, não bate com as projeções iniciais do Rioprevidência, que estimam equilíbrio somente depois de três anos, quando a alíquota já estiver em 10,5%.
O presidente do Rioprevidencia diz que o governo federal não consultou os estados ao elaborar a nova alíquota. E que somente agora procurou o Rio de Janeiro para fechar um termo de cooperação técnica e ter acesso às projeções que estão sendo feitas pelo estado.
