Excluídos da nova Previdência e com a tramitação da PEC Paralela com sinais de que vai empacar na Câmara dos Deputados, as unidades federativas estão se mexendo para apresentar as próprias propostas de mudanças em seus regimes de aposentadoria. Já há pelo menos 19 estudos ou textos de reforma da Previdência nos estados nas respectivas Assembleias Legislativas.
Antes de a versão do governo federal ter sido aprovada no Senado, as regras para os servidores públicos eram iguais, independentemente da esfera de atuação do funcionário – União, estados ou municípios. A diferença é que estados e municípios poderiam estabelecer alíquotas de contribuição diferentes das que estavam estabelecidas na regra geral.
A nova Previdência, no entanto, tornou as mudanças exclusivas para servidores federais. E, sem a PEC Paralela para facilitar a adesão ao sistema, os estados precisam propor suas reformas.
A tendência é de que esses projetos repliquem as exigências que passaram a vigorar para a União: aposentadoria aos 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com 25 anos de tempo mínimo de contribuição, sendo ao menos dez anos no serviço público e cinco anos no cargo em que pretende deixar o trabalho. As alíquotas de contribuição, que eram de 11%, devem variar entre 7,5% e 22%, a depender da faixa salarial do servidor. Mais uma vez, os estados podem adotar valores superiores aos fixados pela União.
Reforma da Previdência nos estados
Algumas unidades federativas largaram na frente dos demais. A reforma da Previdência nos estados já foi apresentada no Acre, Espírito Santo, Maranhão e Paraná. No Paraná, a proposta foi aprovada em um rito relâmpago, que exigiu até mesmo a transferência da sessão da Assembleia Legislativa para a Ópera de Arame.
Em comum, as propostas modificaram a idade mínima para aposentadoria – os mesmos 65 anos para homens e 62 anos para mulheres – e mantiveram as regras específicas para algumas categorias, como professores, policiais, agentes penitenciários e socioeducativos, e servidores expostos a agentes (químicos, físicos ou biológicos) nocivos à saúde.
Ao menos dez estados já apresentaram formalmente suas propostas de reforma da Previdência às assembleias: Alagoas, Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina e São Paulo. Nem sempre as sessões são tranquilas. Em Alagoas, o projeto precisou ser retirado da pauta da assembleia. Em São Paulo, uma briga entre parlamentares suspendeu a discussão. Enquanto nesses entes as propostas estão nas casas legislativas, outros estados ainda debatem o projeto antes de dar esse passo.
No Rio Grande do Norte, o governo já apresentou sua proposta de reforma para os servidores do estado e espera até 17 de dezembro para receber contribuições para, então, oficializar o projeto. No Mato Grosso, o governo discute com servidores e o conselho da Previdência a possibilidade de aderir ao projeto da União.
No Pará, o projeto já foi apresentado a parlamentares e servidores, mas ainda será encaminhado para o Legislativo após a fase de discussão. No Amazonas, o presidente Jair Bolsonaro deu a entender, em visita no mês de novembro, que há um projeto em vias de ser enviado à Assembleia – o governo estadual já confirmou que estudava essa possibilidade, mas não fez nenhuma apresentação formal. Em Sergipe, o governo estuda uma proposta, mas ainda não enviou ao legislativo.
Já sinalizaram que podem apresentar proposta, mas não tocaram mais no tema os estados do Tocantins, Rio de Janeiro e Roraima. Não há informações públicas nem sobre estudos, tampouco projetos, nos estados do Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal e Rondônia.
Necessidade de mudanças
Um recente levantamento do Tesouro Nacional mostrou que o rombo dos regimes de Previdência dos estados custou R$ 101,3 bilhões aos cofres públicos em 2018. Esse valor é 8% a mais que no ano anterior.
Em um estudo especial publicado em junho pela Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado Federal, o analista da IFI e consultor legislativo Josué Pellegrini mostrou como as despesas com Previdência estão no centro das frágeis contas públicas dos estados. Todos os entes possuem déficit atuarial, o que indica que não vão ter dinheiro para cobrir todos os gastos projetados com aposentadoria e pensão.
O rombo nas contas previdenciárias pode ser explicado por uma gama de fatores, que vão desde o número de servidores ativos em relação aos inativos até o valor dos benefícios pagos para aposentados e pensionistas.
