Reforma na aposentadoria dos militares está parada na Câmara. Por quê?

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Enviada há quase três meses pelo governo ao Congresso, a reforma da Previdência dos militares, que inclui também uma reestruturação de carreira, ainda não começou a ser discutida na Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já autorizou a criação de uma comissão especial, mas ainda não instaurou o colegiado, etapa necessária para que os parlamentares comecem a se reunir e discutir o projeto.

O projeto de lei 1.645 foi entregue pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, a Rodrigo Maia em 20 de março. Somente após o protocolo do projeto dos militares que a proposta de reforma da Previdência dos civis começou a tramitar na Casa.

Maia tinha prometido, em março, que a reforma dos militares seria votada no plenário da Câmara logo após a aprovação da reforma da Previdência dos civis, já que as duas tratam do mesmo assunto. Mas o projeto dos militares nem sequer começou a ser analisado pela comissão especial.

Comissão especial pode ser instaurada a qualquer momento

A última ação relativa ao projeto ocorreu no dia 29 de maio, quando Maia autorizou a criação da comissão especial que vai discutir o mérito do projeto, ou seja, analisar o conteúdo e fazer modificações.

Só que essa comissão especial ainda não foi instaurada, com a definição de presidente, vice-presidente e todos os membros do colegiado. Somente após essa etapa é que a comissão poderá iniciar os trabalhos e se reunir. Serão no mínimo onze sessões e no máximo 40.

Maia pode instaurar a comissão para analisar o projeto dos militares a qualquer momento. Desde o anúncio da criação, líderes partidários já estão indicando os nomes dos deputados que vão compor o colegiado. Dos 34 titulares, 20 já foram indicados. E para instaurar a comissão é preciso a indicação da metade mais um, ou seja, de 18 deputados.

Na instauração, também haverá a definição do presidente e do relator. Até o momento, o único nome indicado para presidir a comissão é do deputado José Priante (MDB-PA), que está em seu sexto mandato. Ele é advogado. A decisão final ficará a cargo de Maia em comum acordo com líderes partidários, no momento da instauração da comissão.

Coronéis, capitães e mais: um terço dos nomes já indicados é militar

Dos 18 nomes indicados até agora para a comissão, seis são ligados à carreira militar. É o caso dos coronéis Armando (PSL-SC) e Tadeu (PSL-SP), dos capitães Augusto (PL-SP) e Wagner (PROS-CE), do subtenente Gonzaga (PDT-MG) e da policial Katia Sastre (PL-SP).

A reforma da Previdência dos militares, por se tratar de um projeto de lei e não alterar a Constituição, não precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. E, como o projeto teria de passar por mais de três comissões, é criada uma comissão especial que terá até 40 sessões para apreciar o mérito da proposta. Nas dez primeiras, os deputados podem apresentar emendas com sugestões de alteração no texto.

Relembre o projeto

O projeto de lei 1.645, de 2019, altera o sistema de aposentadoria e pensão de militares, policiais militares e bombeiros, e reestrutura a carreira das Forças Armadas. A reestruturação da carreira, que cria gratificação e eleva bônus atuais, foi uma contrapartida exigida pelos militares para entrar na reforma da Previdência. Foi a única categoria contemplada com esse benefício.

Segundo o governo, as modificações na aposentadoria dos militares vão gerar uma economia de R$ 97,3 bilhões em dez anos. Mas a reestruturação da carreira, exigida como contrapartida, custará R$ 86,85 bilhões aos cofres públicos. Com isso, o saldo líquido das mudanças nas regras das Forças Armadas deve gerar um ganho de apenas R$ 10,45 bilhões ao longo de dez anos, o que causou bastante polêmica.

Na parte da aposentadoria, a proposta aumenta a contribuição obrigatória de 7,5% para 10,5%. A contribuição será descontada de ativos e inativos, como já ocorre atualmente, e também de pensionistas, alunos de escolas de formação e cabos e soldados durante o Serviço Militar Obrigatório. Essas últimas três categorias não contribuíam. O tempo mínimo de serviço também vai subir, de 30 para 35 anos.

Nos dois casos – contribuição e tempo de serviço – haverá um período de transição para não prejudicar quem já está na ativa. Em 2020, a alíquota será de 8,5% e depois, em 2021, subirá para 9,5%. Só em 2022 ela atingirá 10,5%. Com relação a tempo de serviço, quem tem a partir de dez anos de casa vai pagar um pedágio de 17% sobre o tempo que falta hoje para completar 30 anos de serviço.

A integralidade (receber o valor do último salário na aposentadoria) e a paridade (ter o mesmo reajuste da ativa) estão mantidos. Tanto para quem já está na carreira quanto para quem ainda vai entrar.

No tocante à reestruturação da carreira, será criada uma nova gratificação e alguns bônus atuais serão elevados ou ampliados a um maior número de cargos. Será criado o adicional de disponibilidade militar, com percentuais de 5% a 32% sobre o soldo (salário-base). O adicional de habilitação, um reconhecimento por formação, terá seus valores mais que duplicados, em alguns casos.

Além das mudanças no adicional de habilitação e na criação do adicional de disponibilidade militar, a reforma traz outras duas mudanças. Uma delas é a elevação da ajuda de custo ao ser transferido para a reserva (aposentadoria). A outra é que os generais inativos também passarão a receber a gratificação de representação, hoje destinada somente a generais da ativa.