Congresso faz exigências para promulgar a reforma da Previdência; novas regras vão atrasar

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Aprovada em definitivo no dia 23 de outubro, depois de oito meses de tramitação, a reforma da Previdência ainda não entrou em vigor. Como se trata de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), o texto não depende da sanção do presidente Jair Bolsonaro. Mas precisa ser promulgado em uma sessão solene do Congresso para que as novas regras de aposentadoria comecem a valer. Só que essa promulgação ainda não tem uma data definida. E os senadores fazem exigências para que a reforma entre em vigência.

O acordo inicial com o governo era esperar o envio do projeto de lei que vai regulamentar a aposentadoria especial a trabalhadores expostos a condições de periculosidade para sancionar a reforma. Esse acordo foi costurado no plenário do Senado, em segundo turno, quando o governo cedeu e concordou com a aprovação de um destaque do PT.

Esse destaque, que foi aprovado por unanimidade, abriu uma brecha para trabalhadores que atuam em condições perigosas tenham direito à aposentadoria especial. Mas falta uma regulamentação sobre quais são essas condições perigosas. O governo, depois que viu que ia perder mesmo o destaque, concordou em enviar um projeto regulamentando o tema – e, assim, a votação da reforma em segundo turno no Senado foi encerrada.

No acordo, os senadores exigiram que a promulgação da reforma da Previdência se dê somente após o governo enviar de fato o projeto. Alguns, em especial os de oposição, exigiram que a promulgação da reforma aconteça após a aprovação da regulamentação, para garantir que o governo não vai descumprir o acordo.

Inicialmente, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse que ia promulgar a reforma logo, só ia esperar o presidente Jair Bolsonaro voltar do exterior. Mas, diante do acordo costurado no segundo turno, ele decidiu esperar o envio do projeto para definir a data. Ele disse que poderia marcar a promulgação para os dia 5, 12 ou 19 de novembro. Mas, até o momento, não fechou a data.

Governo já cumpriu sua parte

O governo já cumpriu a sua parte do acordo. Na quarta-feira (30) à noite, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, entregou o projeto que regulamenta a aposentadoria especial por periculosidade. Esse projeto será protocolado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), para que possa começar a tramitar no Senado. O relator será o senador Esperidião Amin (PP-SC).

Pela regulamentação proposta, mineiros de subsolo, vigilantes armados e eletricistas que trabalham em redes de alta tensão serão os trabalhadores enquadrados nas condições de periculosidade e que terão direito à aposentadoria especial. As regras de aposentadoria, contudo, não foram divulgadas ainda pelo governo nem pelo senador Eduardo Braga. Até o fechamento desta reportagem, o texto ainda não havia sido formalmente protocolado no Senado.

Segundo o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), o texto vai ser votado na Comissão de Constituição e Justiça da Casa no dia 6 de novembro. Sobre a data de promulgação da reforma da Previdência em si, ele disse que a questão da periculosidade está equacionada, mas quem definirá o dia será Alcolumbre.

Promulgação da reforma da Previdência em dezembro?

Enquanto o presidente do Congresso não bate o martelo sobre a data, há senadores que dizem que a promulgação da reforma pode ficar para dezembro. É o caso do novo líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO). Segundo ele, a promulgação depende do avanço de outras propostas econômicas.

“Há um processamento de medidas paralelas que influenciam na validade da reforma. O importante é que essa demora só não é maior que os 30 anos [que levou] para poder aprovar", disse Gomes a jornalistas no dia 29, no Senado. "Esse ambiente sobre coisas paralelas, PECs, ambiente pós-reforma, as medidas econômicas, todas vão levar um tempo de maturação e a discussão é muita curta, embora isso reflete em dizer que está demorando."

Gomes não quis detalhar quais seriam essas outras medidas que influenciam a promulgação da reforma. Mas o governo se comprometeu a enviar um pacote de reformas pós-Previdência ao Congresso. Esse pacote deveria ter sido apresentado nesta última semana de outubro, mas foi adiado para novembro.

Segundo o secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, o ministro Paulo Guedes está definindo com a base do governo o “timing político” para o envio das medidas. Elas incluem a reforma administrativa, a PEC que vai flexibilizar o orçamento e aumentar a distribuição de recursos para estados e municípios e uma PEC emergencial que vai abrir mais espaço para investimentos e emendas.

O que acontece enquanto reforma da Previdência não é promulgada?

Enquanto a reforma não entra em vigor, as atuais regras de aposentadoria continuam valendo. Portanto, quem for atingindo os requisitos para se aposentar pelas atuais regras terá o chamado direito adquirido, ou seja, poderá se aposentar pelas regras antigas quando bem entender. De acordo com dados oficiais, a cada dia de "atraso" na promulgação da PEC, cerca de 3,4 mil brasileiros escapam da nova Previdência. Para o governo, isso significa que a economia com a reforma vai demorar um pouco mais para começar.

As novas regras de aposentadoria só entram em vigor a partir da data de promulgação da reforma.