Reformas, 2ª instância, PECs… o que o Congresso deixou de lado por causa do coronavírus

As prioridades do Congresso mudaram. Os parlamentares trocaram a chave diante da pandemia do novo coronavírus e não poderia ser diferente. Notas que anunciavam o cancelamento e o adiamento de sessões e reuniões de trabalho da Câmara dos Deputados e do Senado foram se acumulando entre segunda (16) e terça-feira (17). O conjunto de trabalhos suspensos incluía desde a sessão do Congresso, convocada para analisar vetos do presidente Jair Bolsonaro, a encontros de colegiados como as comissões da reforma tributária e a CPI das Fake News.

A propagação da covid-19 tem centralizado a atenção dos parlamentares. Em uma das raras atividades desta semana não relacionadas à crise sanitária, a comissão mista que analisa a medida provisória sobre o contrato de emprego verde e amarelo aprovou o parecer do relator, o deputado Christino Áureo (PP-RJ). No restante, o assunto era um só: o coronavírus.

A Câmara realizou sessão plenária nesta terça para aprovar medidas consideradas urgentes para prevenção e combate à pandemia. Os deputados deram "ok" à liberação de recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS) e a um sistema remoto de votações para que a Casa não pare enquanto se evitam aglomerações de pessoas; e o Senado também institui o voto a distância. Outra decisão da Câmara foi determinar a proibição da exportação temporária de produtos médicos, hospitalares e de higiene para que não faltem produtos no mercado interno. Os projetos aprovados seguem para o Senado. Os parlamentares ainda discutem outras iniciativas para contribuir com o governo federal no combate à doença.

A crise causada pelo coronavírus explicita que algumas propostas definidas como prioridade no início do ano pelo Congresso e mesmo pelo governo federal, mas que dependiam de aprovação dos deputados e senadores, possivelmente não terão sua tramitação concluída como desejavam as lideranças políticas.

A Gazeta do Povo elencou projetos citados com destaque nas primeiras semanas de 2020 e que agora terão de aguardar o arrefecimento da pandemia — e com um complicador adicional, que é a eleição do segundo semestre, quando a produtividade do Legislativo já é significativamente reduzida.

Prioridades do Congresso e do Palácio do Planalto

No início de fevereiro, quando o Congresso Nacional realizou uma sessão solene para celebrar a abertura dos trabalhos legislativos, tanto o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), quanto o governo federal divulgaram um conjunto de metas para o ano. Na ocasião, as prioridades do Executivo foram apresentadas pelo então ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

Os temas conjuntos de Legislativo e governo contemplavam quatro metas: as reformas tributária e administrativa, o Plano Mais Brasil (conjunto de três propostas de emenda à Constituição envolvendo a área econômica) e a privatização da Eletrobras.

A propagação do coronavírus fará com que os assuntos saiam do radar. Mas a pandemia não é o único fator que impediu a evolução em torno dos tópicos. No caso das reformas, rotas de colisão foram identificadas ao longo do ano entre governo e Congresso, e em diversas ocasiões.

Uma crítica recorrente é o fato de o governo não ter formalizado suas propostas para as reformas. O Legislativo tem, para as duas áreas, seus projetos específicos: a tributária é de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) e a administrativa do também deputado Pedro Paulo (DEM-RJ). A demora no envio dos projetos pelo governo fez com que fosse colocada até a possibilidade de o Planalto não mais apresentar suas próprias propostas, e sim trabalhasse com sugestões sobre as iniciativas de Rossi e Pedro Paulo.

O Congresso chegou a instalar uma comissão mista para discussão da reforma tributária, que tem como presidente o senador Roberto Rocha (PSDB-MA). Ao anunciar o cancelamento da reunião da terça-feira (17), o parlamentar aproveitou a oportunidade para provocar o governo: "o presidente da Comissão Mista da Reforma Tributária, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), informa que está suspensa a audiência pública desta terça-feira (17), onde receberia o ministro da Economia Paulo Guedes. Uma nova data será marcada. A proposta do Governo, no entanto, pode ser encaminhada à Comissão".

A proposta de privatização da Eletrobras chegou a avançar na Câmara, mas não figurou entre as prioridades do Senado ao longo do ano. Como os demais projetos de venda de estatais, encontra resistências, em especial dos servidores da instituição.

Já as PECs do Plano Mais Brasil tiveram sua tramitação encaminhada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Uma delas, a chamada PEC Emergencial — que cria novas regras para as despesas obrigatórias de governo — chegou a estar pronta para votação no colegiado. Mas a CCJ também teve de interromper os trabalhos por conta do surto da covid-19.

Prioridades do Palácio do Planalto

A lista de prioridades encaminhadas pelo governo federal ao Congresso e que não se repetiu nas diretrizes dos parlamentares inclui temas como a independência do Banco Central, a efetivação do marco legal do saneamento e o plano de promoção do equilíbrio fiscal.

A nova regulamentação do saneamento esteve no radar, em especial dos senadores, ao longo do ano. O tópico foi tema de audiências e encontrava um ambiente propício para sua conclusão.

Já as outras iniciativas que o governo identificou como necessárias e não encontraram respaldo no Legislativo tiveram tramitação diminuta. Os primeiros meses de 2020 viram a repetição do cenário de 2019, com dificuldades no diálogo entre governo e Parlamento e a complicação para a aprovação de medidas favoráveis ao governo Bolsonaro. A polêmica em torno do Orçamento — com a controvérsia em torno das emendas impositivas e dos projetos que tentam restabelecer parte do controle das verbas para o Executivo — também deixa outros assuntos com menos interesse.

Prioridades do Congresso

Um tópico que dominou os debates políticos no fim do ano passado, mas que já vinha perdendo força e que possivelmente não deve ser concluído ainda em 2020 é a prisão dos condenados em segunda instância. Tanto Câmara quanto Senado instituíram comissões para debater mudanças legislativas para assegurar a reclusão.

Os trabalhos entre os deputados estão em estágio mais avançado, com a realização de audiências e até a sinalização do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, de que o mesmo projeto entre os senadores não prosperará até a conclusão na Câmara. A prisão após a segunda instância figurava entre as prioridades do Congresso mencionadas por Alcolumbre.

Outro tema descrito pelo democrata como essencial é a renovação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), cuja vigência se encerra neste ano. A prorrogação do Fundeb é rara unanimidade dentro do Parlamento; a divergência entre os congressistas se dá nos termos da manutenção. O prazo de aplicação do Fundeb se encerra em 31 de dezembro.

A existência de uma data-limite deve motivar os parlamentares a apresentarem uma solução para o assunto, mas possivelmente não no prazo inicialmente especulado.

O Congresso também precisa finalizar o trabalho das CPIs atualmente em curso na casa. A Câmara tem uma, sobre o derramamento de óleo no litoral do Nordeste. Uma no Senado apura o acidente aéreo da Chapecoense, ocorrido em 2016, e há ainda a comissão das Fake News, que engloba as duas casas do Congresso. Pelo regimento das casas, as CPIs têm prazo para conclusão dos seus trabalhos. A paralisação das atividades por conta do coronavírus pode motivar uma revisão das regras.