O que é a unicidade sindical – e por que seu fim assusta as centrais

O Brasil pode até ter milhares de sindicatos, mas existe uma regra que limita a criação dessas entidades. O princípio da unicidade sindical está na Constituição, no artigo 8º: ele impede o fracionamento e o estabelecimento de mais de um sindicato para a mesma categoria na mesma base territorial.

Trocando em miúdos, isso quer dizer que só pode existir um sindicato para representar uma categoria por cidade. O governo de Jair Bolsonaro já sinalizou que é simpático à proposta de acabar com essa limitação, por entender que isso pode aumentar a concorrência.

VÍDEO: Entenda o que é unicidade sindical

O assunto não está apenas na pauta de estudos da reforma sindical que o governo pretende implementar. O tema paira na agenda do Congresso, que chegou a ensaiar o início de uma discussão sobre o assunto a partir de uma proposta de emenda à Constituição do deputado Marcelo Ramos (PL-AM).

Com o apoio do também deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), a matéria chegou a ser protocolada na Câmara. O projeto, entretanto, não foi adiante: um dia após ter sido apresentado, voltou para os autores porque não continha o número de assinaturas suficientes. Nos dias subsequentes, a quantidade de apoiadores minguou ainda mais, com o pedido de seis parlamentares para que seus nomes fossem retirados da lista de quem endossava a proposição.

O que dizem as centrais sobre a unicidade sindical

O tema é polêmico, até mesmo dentro do movimento sindical. Não há um consenso sobre a multiplicidade das entidades. Por um lado, as centrais seriam menos afetadas pela medida do que sindicatos. Por outro, há uma tendência de maior fragmentação da representação dos trabalhadores e dificuldades para o financiamento, uma vez que o imposto sindical deixou de ser obrigatório com a reforma trabalhista - e a arrecadação dos sindicatos caiu sensivelmente desde então.

Ainda em outubro, representantes das seis principais centrais sindicais do país – Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e Nova Central (NCST) – se reuniram, em São Paulo, com Rogério Marinho, secretário especial da Previdência e Trabalho, e parte do grupo de estudos do governo que estuda propostas de reforma sindical. A proposta do governo envolve o fim da unicidade sindical.

A CUT não se manifestou sobre o assunto especificamente. “Temos posição definida e muito clara sobre qual é o tema central e prioritário a ser discutido hoje no país e esse tema é a geração de empregos, para o Brasil voltar a crescer”, declarou o novo presidente da central, Sérgio Nobre, durante essa reunião.

Esse discurso é muito semelhante ao de Ricardo Patah, presidente da UGT. “Não acredito que reforma sindical seja uma prioridade no momento atual do Brasil. É preciso focar no emprego, na geração de renda, no desenvolvimento do país, na valorização da política do salário mínimo, na ampliação de políticas públicas”, disse o dirigente sindical na mesma reunião.

Já a Força Sindical publicou nota em que considera positiva a iniciativa de discussão do tema pelo Legislativo, mas criticou o conteúdo da proposta – que, pelo menos por enquanto, segue suspensa. “Os trabalhadores, e o movimento sindical, consideram fundamental que o debate sobre a reforma da estrutura sindical brasileira seja orientado ao aperfeiçoamento e à modernização dos mecanismos de defesa e da promoção dos direitos sindicais e trabalhistas, da representatividade e da democratização das organizações sindicais impedindo, assim, sua maior pulverização, ao estímulo e à valorização da negociação coletiva, questões que a PEC em pauta [do deputado Marcelo Ramos] não atende de forma satisfatória”, diz o texto.

Outras quatro centrais se opõem veementemente à possibilidade de fim da unicidade sindical: o Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Nova Central (NCST) e Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB). Esse grupo, que além das quatro centrais agrega 20 confederações, defende a manutenção do texto constitucional e convoca para um ato nacional “em defesa dos direitos, das entidades sindicais e da Justiça do Trabalho”, marcado para o dia 4 de novembro em São Paulo.