A Câmara e o Senado devem criar uma comissão mista informal para chegar a uma "convergência" entre o pacote de reforma tributária que o governo deve enviar até o fim deste mês ao Congresso e as duas outras propostas que já tramitam em ambas as Casas. Não há, ainda, definição sobre a relatoria e a presidência dessa comissão.
Sem o texto do governo, deputados e senadores disputavam o protagonismo da reforma - o que, na prática, inviabilizou a tramitação de novas medidas. A avaliação de líderes partidários é de que isso mudou com a "entrada no jogo" da equipe econômica.
Diferentemente das propostas que já tramitam no Congresso, o pacote do governo deve prever uma reforma em quatro fases, até meados de 2020. A primeira etapa estipula a criação de um imposto sobre o consumo, com a fusão do PIS e da Cofins, com alíquota entre 11% e 12%. Na segunda fase, prevista para o início do próximo ano, o plano é encaminhar a mudança no IPI, que será transformado em imposto seletivo. Na sequência, o governo vai se concentrar no IR de pessoas físicas (com o aumento da faixa de isenção e nova alíquota para os mais ricos) e jurídicas, para, por fim, desonerar a folha salarial das empresas.
Resistências já começaram no Congresso
A reação dos parlamentares ao pacote do governo já veio por meio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Na opinião dele, o plano da equipe econômica não resolve o principal entrave tributário atual - a complexidade do ICMS. Maia disse que o governo do ex-presidente Michel Temer também tentou unificar apenas PIS e Cofins e não conseguiu ir adiante. "Já avisei mil vezes à equipe econômica", afirmou Maia.
Já o ex-deputado Luiz Carlos Hauly - mentor de uma das propostas do Congresso - elogiou o governo e disse que a reforma tributária é "100 vezes" mais importante do que a administrativa. "O secretário entrou no jogo, bem jogado, conhece tecnicamente e é formidável de diálogo", disse, referindo-se ao novo secretário especial da Receita, José Barroso Tostes Neto. O ex-deputado defende, porém, que a proposta não seja fatiada. "Estamos preparados para uma etapa única", opinou.
Governo ainda não apontou como vai equilibrar as contas
Para Gabriel Kanner, presidente do Instituto Brasil 200 (uma evolução do movimento lançado pelo empresário Flávio Rocha), a proposta de unificar o PIS e a Cofins é positiva por simplificar o ambiente de negócios. Ele vê com descrédito, porém, a possibilidade de aliar a desoneração da folha salarial e a reformulação do IR à manutenção da carga tributária.
"Dificilmente o governo vai conseguir reduzir o IR sobre pessoa física e jurídica sem ampliar a base [de tributação]. Não haverá outra solução que não o microimposto [um tributo sobre transação financeira, semelhante à CPMF]", afirmou ele. Uma das bandeiras do Instituto Brasil 200 é, justamente, a implementação da CPMF.
O economista Fabio Klein, analista da Tendências Consultoria, também afirmou que o governo ainda não esclareceu como fará para manter a carga tributária atual. "Toda a estratégia que busque a simplificação faz sentido, porque desonera a produção brasileira e ganha competitividade", disse. "O desafio é como fechar a conta", completou.
O que está nas propostas de reforma tributária já em tramitação
As propostas já em apreciação na Câmara e no Senado são ainda mais abrangentes que a do governo, mas nenhuma delas conseguiu deslanchar. Na Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) idealizada pelo economista Bernard Appy - e apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) - cria o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), substituindo três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. A mudança ocorreria em uma transição de dez anos até a unificação e em 50 anos até a compensação de eventuais perdas de arrecadação de estados e municípios.
Já o texto do Senado, assinado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e por líderes partidários, recupera o conteúdo do relatório do ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), formulado na Câmara. Essa reforma também prevê a criação do IBS, mas com a extinção de nove tributos: IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide-Combustíveis (todos federais), ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Além disso, Hauly avança e propõe o Imposto Seletivo para bens e serviços específicos.
