Reforma tributária e PEC da segunda instância: o que esperar da volta ao trabalho do Congresso

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O Congresso Nacional retoma seus trabalhos nesta semana para um ano em que devem continuar os embates entre o parlamento e o governo de Jair Bolsonaro. A relação entre Executivo e Legislativo foi de altos e baixos em 2019.

Se por um lado o governo conseguiu aprovar a reforma da Previdência, sua principal pauta econômica para o ano, por outro viu medidas provisórias (MPs) serem barradas por deputados e senadores e a "falta de articulação" ser citada ao longo de todo o ano, por apoiadores e oposicionistas, como um problema.

Reforma tributária: qual delas?

Um dos primeiros pontos em que o Congresso buscará ditar a agenda política do país será na aprovação da reforma tributária. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse na quarta-feira (15) que deseja votar a proposta ainda no primeiro semestre. A definição de qual reforma tributária será apreciada, porém, é por si só tema de discussão: a Câmara pretende votar um projeto apresentado pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), enquanto o governo planeja enviar sua proposta para a área nos próximos meses, em três etapas.

Entre os governistas, há a expectativa de que a reforma tributária - independentemente da proposta - tenha uma aderência similar à da reforma da previdência, que ao longo de 2019 acabou recebendo apoio não apenas dos parlamentares mais fiéis a Bolsonaro. "Acho que existe uma compreensão quase que geral de que deve haver mudanças para simplificação do sistema. Claro que as diversas alas do Congresso têm seus pleitos distintos, mas dentro da compreensão da necessidade de mudanças", disse o deputado Cabo Júnio Amaral (PSL-MG).

Marco legal do saneamento e setor elétrico

Outra questão que deve figurar entre as prioridades iniciais do Congresso em 2020 é a votação do marco legal do saneamento. O projeto foi aprovado pela Câmara no fim de 2019 e seguiu para apreciação do Senado. O presidente da casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), adiantou que espera promover a votação até março e declarou que a expectativa é que o projeto não sofra alterações de mérito, evitando assim seu retorno à Câmara. "Falamos muito sobre o controle climático, mas nenhum outro setor tem tanto impacto para o ambiente do que o saneamento. É uma agenda prioritária", disse à Gazeta do Povo o senador Marcos Rogério (DEM-RO).

O senador de Rondônia citou ainda outra proposta que pode figurar entre os primeiros temas da casa em 2020, o novo marco regulatório do setor elétrico. O projeto, que estabelece novas regras para as concessões e os leilões de energia elétrica, seria votado pela Comissão de Infraestrutura do Senado no início de dezembro, mas a apreciação foi adiada. "É necessário revermos a legislação do setor. Porque se o Brasil crescer 3% ao ano não haverá energia suficiente", declarou.

Segunda instância no radar

Um tema que elevou a temperatura no meio político ao longo das últimas semanas de 2019 e que deverá entrar na pauta do Legislativo também na retomada dos trabalhos é a prisão para os condenados em segunda instância.

Tanto Câmara quanto Senado têm projetos sobre o tema, e o choque entre as casas por conta do assunto foi alvo de acalorados debates em 2019. A situação tende a se repetir neste ano.

A discussão sobre a prisão dos condenados em segunda instância entrou de vez no cenário político em novembro, após o Supremo Tribunal Federal (STF) determinar que a reclusão só pode ser aplicada após o esgotamento de todos os recursos. A decisão da corte teve como principal consequência a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, maior antagonista político, no cenário atual, de Bolsonaro.

A prisão dos condenados em segunda instância também esteve entre as propostas do chamado pacote anticrime que o ministro Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública) apresentou no início de 2019, e que foi aprovado pelo Congresso em dezembro.

Economia e medidas provisórias: teste de peso

A reforma tributária não deverá esgotar os embates no campo econômico entre Congresso e governo no início de 2019. Como elencado em reportagem da Gazeta do Povo, há 15 projetos a serem apreciados pelo Legislativo. Entre eles, pautas como a privatização da Eletrobras, a reforma administrativa e o chamado "Plano Mansueto", que cria regras para que a União ajude estados em dificuldade.

Parte destes projetos de destaque para a economia foram apresentados pelo governo no formato de MPs. As MPs têm validade imediata, mas para que se transformem em leis permanentes precisam ser referendadas pelo Congresso. Ao longo de 2019, Câmara e Senado apreciaram 24 MPs editadas por Bolsonaro, e apenas 50% delas foram transformadas em leis - desempenho inferior ao que obtiveram Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MDB) em seus primeiros anos de mandato, em 2011 e 2016, respectivamente.

Duas dessas MPs precisam ter sua tramitação concluída ainda em fevereiro: a do Programa Verde e Amarelo, que flexibiliza regras trabalhistas para estimular a contratação de jovens, e a que tira da Casa da Moeda a exclusividade na impressão de dinheiro e títulos da dívida pública.

O Congresso ainda pode votar uma flexibilização da "regra de ouro", dispositivo legal que impede o governo de se endividar para custear despesas correntes. Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que muda elementos da regra está em tramitação na Câmara. A iniciativa sugere, entre outros aspectos, a redução da jornada de trabalho de servidores, com a correspondente diminuição na remuneração. “A proposta vai fortalecer o Estado brasileiro para que possa cumprir suas funções básicas e, assim, proteger especialmente o cidadão que mais precisa de serviços do Estado. Para que o cidadão não fique à mercê de nuances e de aventuras – às vezes, até mesmo populistas – especialmente em final de gestão, quando há uso de recursos para finalidades diversas”, disse à Agência Câmara o relator da proposta, o deputado João Roma (Republicanos-BA).

E a base vem como?

Para que o governo consiga superar esses testes no Congresso, precisará estar triunfar sobre um dos seus maiores problemas em 2019, que foram os problemas de diálogo com deputados e senadores. Bolsonaro assumiu a presidência sugerindo uma "nova relação" entre os poderes, o que fez ao não distribuir ministérios de acordo com as bancadas partidárias, mas precisou ceder em outros aspectos, como na concessão de emendas parlamentares.

Além disso, o presidente é pivô de uma disputa interna, com o racha em seu antigo partido e a transformação de antigos aliados em adversários. Entre eles, os deputados Alexandre Frota (PSDB-SP), Joice Hasselmann (PSL-SP) e Luciano Bivar (PSL-PE), entre outros.

Apoiadores do Planalto, porém, minimizam o problema. "O governo vai ficar ainda mais forte neste ano. O país está num rumo certo. E com crescimento econômico, o resto é secundário", declarou o deputado Reinold Stephanes Junior (PSD-PR).