Municípios não abrem mãos de seus tributos na reforma tributária

Depois dos estados, os municípios também passaram a discutir sua proposta de reforma tributária. A preocupação de prefeitos e secretários municipais de finanças é com a principal fonte de receita das cidades: o Imposto Sobre Serviços (ISS). A proposta de reforma que tramita na Câmara dos Deputados pretende criar o "Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS)”, que substituiria outros cinco impostos: IPI, PIS e Cofins, federais; ICMS, estadual; e o ISS, municipal.

Após reunião dos secretários estaduais da Fazenda, os estados chegaram a um consenso para apresentar emendas à proposta da Câmara, concordando com o IBS, desde que o tributo fosse gerido por um comitê gestor formado apenas por estados e municípios - o que acendeu o sinal de alerta nos secretários de finanças.

“Isso não é uma reforma dos estados e dos municípios, o que vemos é uma reforma dos estados, que abarca uma parte da competência tributária dos municípios, que, por acaso, é o principal tributo do município: o ISS”, comentou o secretário de finanças de Curitiba, Vitor Puppi, presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf). “A reforma dos estados amplia a base dos estados e retira o ISS da competência tributária exclusiva dos municípios”, acrescentou.

Com isso, a Abrasf vai alertar os prefeitos, tanto das capitais, quanto das pequenas e médias cidades, sobre o risco à arrecadação municipal caso essa proposta prospere.

“As capitais não são contrárias à reforma tributária. Tem-se discutido a necessidade de simplificação do sistema tributário brasileiro. Mas a simplificação está muito mais na esfera do ICMS, que foi se complicando ao longo do tempo, e dos tributos federais. O ISS, o IPTU e o ITBI são tributos muito mais simples”, disse, defendendo que o ISS não seja incluído no novo imposto.

Puppi revela que há um estudo para a reformulação também do ISS. “Queremos deixar mais simples, acabando com a lista de serviços, invertendo a tributação de origem por destino. Essa seria a reforma tributária dos municípios, sem exclusão do ISS, mas tornando-o mais simples e sem prejudicar a capacidade de arrecadação das prefeituras”, disse.

Debate não deve ser unânime

Entidade que congrega prefeitos de grandes e médias cidades, a Frente Nacional dos Prefeitos convocou uma reunião para o próximo dia 7 para discutir exclusivamente sua posição quanto à reforma tributária. Na ocasião, a associação dos secretários de finanças apresentará seu diagnóstico.

“O problema é que a reforma está sendo conduzida de traz para a frente. Antes de se pensar na reforma, tem que prestar na competência de cada ente. Se o município tem que prestar o serviço de educação infantil e saúde básica, temos que verificar o quanto isso custa e lhe dar a competência tributária, ou as transferências necessárias para fazer frente a esses serviços. O que está acontecendo é se decidir por uma ou outra proposta sem ter clara qual é a consequência numérica, o impacto disso no dia a dia, na arrecadação de cada município”, disse Vitor Puppi . “No ponto de vista das secretarias de finanças, não tem como embarcar numa reforma sem que se conheça exatamente quais são os números. Vamos levar essa questão aos prefeitos. Quem decide são eles”.

O secretário de finanças de Curitiba não acredita em unanimidade, como conseguiram chegar os secretários de fazenda dos estados, pelas diferentes características dos municípios. No entanto, ele crê que nenhum prefeito será a favor do fim da autonomia dos municípios o sobre sua arrecadação. “Porque, na prática, vai acontecer um desequilíbrio da Federação, os municípios prejudicados vão solicitar recursos ou transferências para a União Federal, então, parece que a premissa está invertida”, afirmou. “Serviço é a base de tributos que mais cresce. Não é por menos que os estados estão querendo incorporar essa base”.

Procurada, a Frente Nacional dos Prefeitos informou que a discussão sobre a reforma tributária será tema único da reunião da próxima semana e que, até lá, a entidade não tem uma posição definida sobre a questão. Já o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Glademir Aroldi, disse que tem se reunido quinzenalmente com a frente parlamentar mista em defesa dos municípios, da qual fazem parte muitos membros da comissão especial da reforma tributária na Câmara, e que a ideia, no momento, é apresentar até 15 emendas no projeto em tramitação na Casa.

“São propostas para garantir a autonomia dos municípios, aumentar a participação das prefeituras no bolo tributário e garantir o compartilhamento de toda a arrecadação”, constatou Aroldi. Ele diz que a entidade até aceita a inclusão do ISS no novo imposto sobre consumo, o IBS, desde que a divisão da arrecadação seja rediscutida:

“No ano de 2018, esses cinco impostos que querem unificar geraram uma arrecadação de R$ 920 bilhões, sendo que 37% ficaram com a União, 41% para os estados e 22% para os municípios. A proposta que ouvimos dos estados seria 50% para os estados, 25% para a União e 25% para os municípios. Essa não nos interessa. Eles estão aumentando a arrecadação dos estados em nove pontos, e a nossa, que somos quem mais precisa ganhar mais, por conta das diversas responsabilidades que assumimos ao longo dos anos, em apenas três”, comentou. “Não vejo problema no fato de o ISS compor o novo imposto, mas tem que aumentar a fatia dos municípios na arrecadação de ICMS e IPI, por exemplo, que são impostos do estado e da união, mas que a produção tributada acontece nas cidades”.

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