O que está em jogo na reforma tributária, há 30 anos empacada no Congresso

Prevista para ser criada durante o recesso do Congresso Nacional, a comissão mista da reforma tributária só saiu do papel no último dia 19 de fevereiro. O grupo formado por 25 de senadores e deputados titulares (mais 25 suplentes) tem o desafio de buscar um consenso para resolver um impasse que há 30 anos mobiliza diversos setores da sociedade brasileira: a reformulação do sistema tributário nacional. A comissão é presidida pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA) e tem como relator o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

A primeira reunião da comissão está marcada para esta quarta-feira (4), às 14h30, quando será formalmente instalada. Na ocasião também será eleito o vice-presidente do colegiado. A partir daí o grupo tem 45 dias para elaborar e votar uma nova proposta de emenda constitucional (PEC) que será levada aos plenários da Câmara e do Senado. Até lá, uma extensa lista de questões terá de ser superada.

A primeira dificuldade é conciliar as duas propostas que tramitam no Congresso sobre o tema. Na Câmara dos Deputados, a PEC 45/2019, apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) com apoio do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tem como base estudo do economista Bernard Appy. No Senado tramita a PEC 110/2019, que tem como fundamento texto elaborado pelo ex-deputado e ex-secretário de Fazenda do Paraná Luiz Carlos Hauly.

As duas propostas propõem simplificar a cobrança de tributos e trazem em comum a substituição de uma série de impostos por uma espécie de Imposto sobre Valor Agregado, o chamado IVA. Mas há diferenças na forma como os tributos seriam unificados. A PEC 45, que está na Câmara, cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em substituição de três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), um estadual (ICMS) e outro municipal (ISS).

Já a PEC 110, parada no Senado, extingue nove tributos – IPI, PIS, Cofins, ICMS, ISS, IOF, Pasep, Salário-Educação e Cide – e cria o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) e um tributo seletivo sobre bens e serviços, o qual incidiria sobre itens como petróleo e derivados, combustíveis e lubrificantes, cigarros, energia elétrica e serviços de telecomunicações.

O segundo complicador no jogo da reforma tributária deverá vir com a proposta que o governo promete apresentar. Além das dúvidas se realmente o governo terá uma proposta concreta para apresentar. O Ministério da Economia criou um Grupo de Trabalho (GT) em outubro de 2019 para estudar o tema, mas até o início dos trabalhos legislativos deste ano não apresentou publicamente nenhum documento.

A portaria que criou o GT determinou prazo de 60 dias (prorrogáveis por mais 60) para que fosse apresentado um relatório final dos trabalhos. O primeiro prazo já venceu. Agora, joga na prorrogação.

Governo fala, mas...

O ministro Paulo Guedes e outros integrantes da equipe do presidente Jair Bolsonaro têm falado com frequência sobre pontos que devem constar na proposta de reforma tributária do governo, mas não colocam no papel. Entre as medidas cogitadas está a criação de um imposto em substituição a vários tributos. A novidade seria a criação de um IVA Dual, com adesão voluntária dos estados e municípios, modelo este defendido amplamente pelo ministro Guedes.

Outra possibilidade na mesa é a criação de um novo tributo, batizado inicialmente de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), para substituir o PIS/Cofins. O governo fala ainda em reformulação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e desoneração do custo da folha de salários das empresas.

Uma proposta de IVA Dual foi desenvolvida pelo Ipea durante o governo Temer, mas não é 100% a mesma defendida por Guedes. O modelo do Ipea prevê que PIS e Cofins seriam unidos em um IVA federal, com cobrança no destino e base ampla sobre vendas de mercadorias e serviços. Já o IPI se tornaria um imposto seletivo sobre produtos com externalidades negativas – como veículos, cigarros e bebidas. O ICMS (estadual) e ISS (municipal) seriam transformados em um IVA estadual, com as mesmas características do IVA federal.

Apesar das especulações, nenhuma proposta do Executivo foi oficialmente divulgada. Membros da equipe econômica cogitam enviar propostas pontuais para serem incorporadas às duas PECs em tramitação no Congresso.

Guedes é cobrado por empenho na reforma tributária

Durante reunião na residência do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), na segunda-feira (2), o ministro Paulo Guedes foi cobrado por uma definição, segundo revelaram parlamentares ao jornal O Globo. Guedes teria se comprometido a enviar uma proposta de reforma tributária em março ou começo de abril. O presidente do Senado disse ainda ao ministro que quer fazer um calendário para votar a reforma ainda neste semestre.

Em outra ponta, Guedes costura na sociedade apoio à proposta do governo. O ministro teve encontro na terça-feira (3) com representantes de vários movimentos civis, entre eles MBL (Movimento Brasil Livre), Vem pra Rua e Organização Nacional dos Movimentos, grupos considerados favoráveis à política econômica de Bolsonaro.

Também na terça-feira, representantes do setor de serviços retomaram as conversas com a equipe econômica para negociar a fixação de três alíquotas diferentes para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o novo tributo que o governo cogita propor ao Congresso para substituir o PIS/Cofins. O setor defende três faixas de alíquotas: 6%, 11% e uma terceira entre 13% e 14%. A proposta inicial do governo é que o CBS teria uma alíquota única entre 11% e 12% sobre todos os bens e serviços, inclusive os digitais.

Apesar das dificuldades em elaborar um texto que comtemple os interesses em jogo nas duas PECs em tramitação no congresso – mais a proposta que deverá vir do governo –, Alcolumbre aposta que a comissão conseguirá chegar a um consenso.

“Tenho certeza de que esses 50 membros vão fazer uma redação que concilie o Brasil e fortaleça o empreendedorismo, gerando empregos e riqueza. É uma reforma aguardada há décadas pelos brasileiros, com desburocratização, com simplificação. É a possibilidade, de fato, de dar segurança jurídica e tranquilidade aos empreendedores”, destacou o presidente do Senado.

A pergunta que fica no ar é: em que prazo sairá a reforma tributária em ano de eleições municipais e fim de mandato do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que não pode mais se reeleger ao cargo?

Propostas em discussão

Na Câmara (PEC 45/2019)

Cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em substituição a cinco impostos:

• Imposto sobre produtos industrializados (IPI) – federal;
• Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) – federal;
• Contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins) – federal;
• Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços (ICMS) – estadual;
• Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) – municipal.

No Senado (PEC 110/2019)

Extingue nove tributos:

• Imposto sobre produtos industrializados (IPI) – federal;
• Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) – federal;
• Contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins) – federal;
• Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços (ICMS) – estadual;
• Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) – municipal;
• Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) – federal;
• Programa de Formação do Patrimônio do Servidor (Pasep) - federal;
• Salário-Educação (contribuição social destinada ao financiamento de programas) - federal;
• Cide-Combustíveis (contribuição social destinado a investimento de infraestrutura de transporte) - federal.

Criação novos impostos:

• Cria o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) de competência estadual;
• Cria um imposto seletivo sobre bens e serviços, de competência federal, que incidirá sobre itens como petróleo, cigarros, energia elétrica e serviços de telecomunicações;
• Extingue a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pago por toda pessoa jurídica e o incorpora ao Imposto de Renda;
• ITCMD (tributo pago na transmissão de qualquer bem por morte ou doação) deixas de ser de competência dos estados e do Distrito Federal e passa a ser de competência federal, com as receitas destinadas aos municípios;
• IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores) passa a atingir aeronaves e embarcações e exclui veículos comerciais destinados à pesca e ao transporte público.

Governo

O que o governo já cogitou, mas não oficializou:

• Criação de um imposto único, aos moldes de Imposto de Valor Agregado (IVA Dual);
• Criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), para substituir o PIS/Cofins;
• Reformulação do Imposto de Renda;
• Criação de uma nova contribuição sobre pagamentos, que pode ser algo como a extinta Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF).