O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que o governo está com uma proposta pronta de reforma tributária e outra para rever o pacto federativo e descentralizar os recursos da União para estados e municípios.
Os dois projetos são uma proposta de emenda à Constituição (PEC) e devem ser protocolados assim que for aprovada a reforma da Previdência na Câmara. A ideia do governo é que a reforma tributária comece a tramitar pela Câmara e a PEC do Pacto Federativa, no Senado.
“Não estamos parados estudando só a Previdência. Todas as outras propostas nossas já estão prontas”, afirmou o ministro nesta terça-feira (4) a deputados na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). “Assim que for aprovada a Previdência, nós colocamos no dia seguinte a [reforma] tributária, a PEC do Pacto Federativo”, completou, após ser questionados pelos parlamentares sobre os planos do governo além da reforma da Previdência.
O ministro disse que respeita a proposta feita pelo economista Bernard Appy, que foi apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) e que já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça. Mas que a ideia do governo é apresentar uma reforma tributária que unifique somente os impostos federais em um único imposto e deixe a critérios de estados e municípios aderir a esse novo sistema ou manter seus atuais impostos.
“Temos uma proposta de imposto único federal, também com base no IVA [imposto sobre valor agregado], mas com uma diferença, nós gostaríamos que estados e municípios tivessem a liberdade de decidir, eles podem decidir acoplar ou não acoplar. Ele pode manter a estrutura de impostos mais antiga, se ele considerar mais efetiva”, explicou Guedes.
Pela proposta de Appy, cinco tributos atuais – PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS – serão unificados em um único imposto do tipo IVA, que incide sobre o valor agregado de bens e serviços. Os estados e municípios não poderão optar e serão automaticamente incluídos nesse único imposto, que será chamado de IBS.
A proposta do governo, garante Guedes, será do tipo IVA, ou seja, vai incidir sobre o valor agregado. Inicialmente, o secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, defendia que o imposto único incidisse sobre movimentação financeira, nos moldes da extinta CPMF. Essa ideia, porém, foi rechaçada pelo presidente Jair Bolsonaro ainda durante a campanha eleitoral.
PEC do Pacto Federativo
Sobre o pacto federativo, a ideia do governo é tirar as amarras do Orçamento Federal para permitir que os políticos decidam o que fazer com o dinheiro público arrecadado e destinado ao pagamento de despesas correntes e investimentos.
A PEC vai acabar as receitas vinculadas (que têm destino determinado) e com as despesas obrigatórias (as obrigações de pagar determinada despesa ou destinar determinada verba a uma área específica, como saúde e educação), além de desindexar o Orçamento (despesas com correção automática atrelada à inflação ou ao reajuste do salário mínimo).
Também deixaria a cargo do Congresso e de governadores e prefeitos a definição sobre como alocar as receitas e pagar as despesas.
Estratégia de tramitação
Segundo o ministro, o governo deve apresentar a reforma tributária para que ela comece a tramitar na Câmara logo depois da aprovação da Previdência. Já a PEC do Pacto Federativo deve ser apresentada por um senador aliado, para que ela tramite primeiro no Senado.
Guedes ressaltou, porém, que os planos podem ser mudados, a pedido da classe política. “Quem vai dar o timing político é a política”, disse, em sessão pública da Comissão de Finanças e Tributação (CTF). O ministro acabou sendo convocado a participar da comissão, após recusar dois convites.
Brasil é uma 'baleia ferida'
O ministro voltou a informar que a reforma da Previdência é a primeira e mais importante proposta para fazer o ajuste fiscal. Mas que ela é apenas um primeiro passo, e que após a sua aprovação virá uma agenda positiva, visando a criação de empregos.
"Essa força, essa potência fiscal da Previdência nos permite escapar dessa armadilha perversa de transferência de renda. Ela [o regime atual de Previdência] está aprisionando o Brasil em um desemprego em massa e no baixo crescimento econômico. Quase 50 milhões de brasileiros estão excluídos da força de trabalho e não conseguem contribuir [para a Previdência]", disse Guedes.
O ministro afirmou que com a reforma o governo está "cortando privilégios e desigualdades futuras para justamente folgarem recursos para o governo investir em outras áreas que são saúde, educação e saneamento". "O Brasil é uma baleia ferida que foi arpoada varias vezes, tava sangrando e parou de mover. Não tem direita ou esquerda, precisamos tirar os arpões", completou.
Ele defendeu que os parlamentares aprovem a reforma da Previdência com a possibilidade de criação de um novo regime previdenciário, baseado no sistema de capitalização. Para isso, o ministro pediu a manutenção do R$ 1 trilhão de economia com a reforma. "Nós temos que libertar as gerações futuras dessas armadilha que nós nos encontramos."
Guedes voltou a dizer que é contra a ideia que o novo regime tenha contribuição patronal, pois isso "mataria" o choque de empregabilidade. Ele disse, contudo, que a decisão é da classe política e que o novo regime será discutido em um projeto de lei complementar.
FGTS e Pis/Pasep
Sobre outras medidas em estudo pelo ministério da Economia e que não dependem do Congresso, o ministro também afirmou que espera a aprovação da reforma da Previdência. Ele disse que, caso a reforma não seja aprovada, liberação para sacar o dinheiro do fundo do Pis/Pasep e o saldo da conta do FGTS só prejudicaria o déficit.
Guedes ressaltou que o projeto para liberação do fundo do Pis/Pasep está pronto, esperando a aprovação da Previdência para ser divulgado. Já o projeto que vai flexibilizar o saque da conta do FGTS ainda está em estudo e sendo alinhado com a Casa Civil.
Segundo o secretário de Fazenda, Waldery Rodrigues Júnior, a liberação do saque fundo do Pis/Pasep pode injetar de R$ 21 bilhões a R$ 22 bilhões na economia.
Momentos tensos
Durante a sessão, aconteceram alguns momentos tensos. O primeiro foi quando um parlamentar perguntou ao ministro o que ele considera privilégio.
O ministro respondeu que: " Privilégio é, no Legislativo, o salário médio de um técnico, de um funcionário dos senhores, ser 20 vezes o salário médio do regime geral. Isso é o que eu entendo por privilégio. R$ 28 mil reais é o salário médio de um [trabalhador] do Legislativo. R$ 1,3 mil é o salário de um aposentado pelo INSS”.
A fala gerou um clima de tensão, com muitos parlamentares contestando a fala do ministro.
Outro momento tenso foi quando parlamentares disseram que os "cortes" de recursos em universidades federais beneficiariam a irmã do ministro, Elizabeth Guedes, que é vice-presidente da Associação Nacional das Universidades Privadas (Anup).
O ministro, visivelmente irritado, respondeu que não há corte na Educação, e sim contingenciamento, e que nunca discutiu orçamento da pasta com sua irmã. "Não fiz nenhuma reunião com Ministério da Educação e minha irmã para falar sobre educação. Isso é desumano. Minha irmã mora aqui, eu cheguei há cinco meses e nunca sai para almoçar ou jantar com ela", afirmou.
Novamente, uma confusão foi instalada na sessão e por alguns minutos rolou um bate-boca entre deputados e o ministro. Guedes encerrou o assunto falando que: "Vocês estão acostumados a desrespeitar respeitosamente. É uma loucura perguntar sobre a minha irmã", completou.
