Congresso quer reforma tributária em 2020, mas mudança no IR deve ficar de fora

• 19

Uma das prioridades da agenda econômica de Paulo Guedes, a reforma tributária deve ser votada na Câmara dos Deputados em agosto. Foi o que garantiu o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). “Sempre digo que teremos condições de retomar esse debate e de ter um texto pronto na segunda quinzena de agosto, para que a Câmara comece a votar na comissão especial e no plenário”, afirmou Maia em live promovida pelo portal "Congresso em Foco".

O texto a que ele se refere está sendo construído por uma comissão mista, instalada pelo Congresso em fevereiro. Composta por 25 senadores e 25 deputados, a comissão tem a missão de unificar duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que tramitam em paralelo em ambas as Casas, prevendo alterações no sistema tributário do país.

No ano passado, havia a expectativa de que o governo federal enviasse uma reforma tributária própria para apreciação do Legislativo. Entre as ideias gestadas na equipe econômica estava, até, a criação de um imposto sobre pagamentos, nos moldes da antiga CPMF, para bancar a desoneração da folha. A discussão em torno do assunto desagradou o presidente Jair Bolsonaro e acabou levando à demissão do então secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, um defensor desse tipo de tributo.

Após o fracasso da nova CPMF, o governo federal chegou a criar um grupo de trabalho para debater a reforma tributária, e prometeu a implementação de alterações nos impostos já a partir de 2019, em quatro fases.

Em dezembro do ano passado, entretanto, o próprio ministro da Economia, Paulo Guedes, sinalizou que o Executivo não enviaria uma proposta própria, por conta do estágio avançado de tramitação em que já estavam as duas PECs apresentadas pelo Legislativo. A ideia, então, era de que o governo participasse da discussão propondo, por meio de parlamentares da base, emendas aos textos já apresentados.

No início deste mês, uma nova mudança de rumos. Em live da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), o ministro afirmou que o governo tem uma proposta de reforma tributária pronta, que depende, apenas, de um "acordo político".

No texto estaria prevista a criação de um Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) federal, de um imposto sobre transações digitais e o fim da isenção de dividendos. Guedes, porém, não deu um prazo para envio da matéria ao Congresso.

O que está nas PECs de reforma tributária em discussão no Congresso

Diante da indecisão do governo, a reforma tributária deve sair pelas mãos do Congresso. As duas propostas em discussão no Parlamento promovem alterações em impostos sobre o consumo. A ideia é criar um imposto sobre valor agregado (IVA), que reuniria alguns dos tributos existentes.

No caso da proposta originada no Senado, a PEC 110, nove tributos seriam transformados em apenas dois: um imposto sobre bens e serviços (IBS), de competência estadual, e um imposto seletivo, em que o governo federal poderia fazer a tributação diferenciada de produtos como bebidas alcoólicas. O projeto, que tem origem no texto do ex-deputado Luiz Carlos Hauly, prevê que os tributos extintos seriam de competência federal (IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins, salário-educação e Cide-combustíveis), estadual (ICMS) e municipal (ISS).

Na proposta da Câmara, a PEC 45, por outro lado, seriam cinco impostos substituídos pelo IBS: IPI, PIS, Cofins (federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal). Além de extinguir menos tributos, no projeto da Câmara, idealizado pelo economista Bernard Appy, haveria a repartição da arrecadação oriunda do IBS entre a União, os estados e os municípios. Assim, poderia haver alíquotas diferentes nos entes federativos – o que evitaria conflitos com o princípio de autonomia previsto na Constituição.

Na PEC 45, além disso, está previsto um mecanismo de devolução de parte do imposto aos contribuintes mais pobres. Com isso, a proposta também criaria uma nova forma de transferência de renda para as famílias inscritas nos programas sociais do governo, por meio do Cadastro Único.

A ideia da comissão especial criada no Congresso foi unificar as duas PECs da reforma tributária, já que ambas apresentam várias semelhanças. Assim, a intenção foi evitar uma disputa de protagonismo entre a Câmara e o Senado, que provavelmente ocorreria se as duas matérias continuassem tramitando em paralelo.

Proposta para o Imposto de Renda precisa partir do governo, diz Maia

Apesar de fazer alterações importantes no sistema tributário do país, já que o ICMS é considerado por alguns economistas como o “pior imposto” do Brasil, as PECs já apresentadas não enfrentam um outro problema: as distorções no Imposto de Renda (IR). O Brasil vai na contramão de outros países ao deixar a tributação mais pesada sobre o consumo – o que penaliza os mais pobres – e promover alívios para a parcela mais rica da população ao tributar a renda.

No modo como o IR está configurado, segundo especialistas, o reforço das desigualdades ocorre pela concessão de benefícios – como isenções e deduções – àqueles de renda mais alta. Além disso, há aplicação de alíquotas diferentes para pessoas com rendas semelhantes, por conta do fenômeno da “pejotização” do trabalho. Assim, um profissional que tem carteira assinada acaba pagando mais imposto do que outro que tem os mesmos ganhos, mas recebe como Pessoa Jurídica.

No caso das deduções de despesas médicas, um estudo da Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Energia e Loteria do Ministério da Economia (Secap/ME) demonstrou que esse tipo de benefício tributário acentua a desigualdade no país, já que somente os 20% mais ricos se utilizam do mecanismo. A maior parte da população, conforme aponta o estudo, utiliza somente o sistema público de saúde – e, por isso, não tem o que deduzir do IR.

O governo também já sinalizou que pretende propor o fim da isenção de lucros e dividendos para pessoas físicas, com um consequente alívio na tributação das empresas. Outra ideia é aumentar a alíquota máxima do IR para pessoas físicas, de 27,5% para 35%. A tributação mais alta recairia sobre contribuintes que recebem mais de R$ 39 mil, valor próximo ao do teto do funcionalismo.

Na live de que participou na semana passada, Rodrigo Maia sinalizou a importância de alterações no IR, mas disse que o assunto deve ser discutido em paralelo às propostas de alteração do sistema tributário que já estão em análise pela comissão mista. “É só organizar outro grupo de trabalho, para que não desorganize um debate que vem ocorrendo há algum período”, afirmou o presidente da Câmara.

Ao jornal "Valor Econômico", Maia complementou a ideia, explicando que a distinção é necessária porque as alterações no IR serão feitas via projeto de lei, e não por emenda à Constituição. “A reforma do consumo está dada [pelo Congresso]. É muito importante o governo encaminhar a da renda”, completou.