Reforma tributária é nova queda de braço entre Câmara e governo Bolsonaro

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De qual reforma tributária o Brasil precisa? Logo políticos e população terão de responder a essa questão, tantas são as propostas de mudança do sistema tributário que estão na mesa. Só na Câmara dos Deputados, são dois projetos: um relatado pelo ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que estava pronto para ir a Plenário mas foi abandonado; e uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC), assinada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que será votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (22). Agora é a vez do governo de Jair Bolsonaro querer enviar seu projeto, mas só depois da aprovação da reforma da Previdência.

Fato é que, embora a reformulação fiscal estivesse no plano de governo de Bolsonaro, não dominou a agenda de assuntos deste início de gestão, o que deu espaço para o parlamento tomar as rédeas da situação. Fazer uma mudança desse calibre não é simples: as PECs têm um rito de tramitação complexo e exigem amplo apoio dos parlamentares – precisam passar pelo crivo de três quintos dos deputados e senadores para serem aprovadas. E se já é difícil construir esse consenso com uma proposta, a variedade de opções torna a missão ainda mais difícil.

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A pauta da Câmara

Não faz sentido nem seria produtivo fazer três propostas sobre o mesmo assunto tramitarem ao mesmo tempo. De certa forma, o que acontece com a reforma tributária tem semelhanças com a proposta da Previdência. Nesse caso, o projeto proposto pela gestão de Michel Temer (MDB) havia passado por CCJ e comissão especial e estava pronto para ser analisado pelo Plenário quando o governo implodiu. Seria uma opção para Bolsonaro e sua equipe trabalharem em cima desse projeto, fazendo modificações por meio de emendas, mas a opção foi a de recomeçar a tramitação do zero.

Com a reforma tributária, a coisa se desenha da mesma forma. A proposta relatada por Hauly também já havia passado pelas comissões e poderia ser analisado no Plenário. Mas desta vez quem escolheu começar tudo do zero foi o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O parlamentar nunca escondeu que seu objetivo é aprovar as duas reformas – Previdência e tributária – e decidiu colocar em pauta uma nova proposta, com a marca da Câmara.

A proposta apadrinhada por Rodrigo Maia (DEM-RJ), e apresentada por Baleia Rossi, é inspirada no modelo defendido pelo economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF). A PEC tem votação marcada para as 14 horas desta quarta na CCJ da Câmara, e o parecer do relator João Roma (PRB-BA) é pela admissibilidade do texto.

A pauta do governo

Enquanto tudo isso acontecia no parlamento, integrantes do governo soltavam declarações aqui e acolá sobre o tema, mas sem muita ênfase. Desde o início do ano, o secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, tem falado sobre mudanças na carga tributária e que a reforma poderia ser fatiada. O ministro da Economia, Paulo Guedes, dizia que a mudança começaria esse ano com a fusão de impostos.

Na semana passada, depois de a Câmara já ter começado a discutir a sua proposta, o ministério da Economia deu os primeiros sinais de que a sua proposta sairia do papel, como relatou a "Folha de S.Paulo". A pasta queria enviar a proposta até o fim de junho, antes do recesso parlamentar, com a ideia de reduzir seis impostos federais para apenas dois – o Imposto de Renda (IR) e um tributo sobre transações bancárias, como a antiga CPMF.

No mesmo fim de semana, o secretário-executivo da pasta, Marcelo Guaranys, declarou, em um fórum na Universidade de Oxford, que o projeto de reforma tributária do governo começaria a ser detalhado em junho, como registrou o jornal Valor Econômico. O objetivo seria a unificação do máximo de impostos federais, para facilitar a tramitação da proposta e visando à simplificação e redução da carga tributária no futuro.

Até o presidente Jair Bolsonaro resolveu tratar do assunto. Ele declarou no Twitter, na segunda-feira (20), que “a Nova Previdência é a porta de entrada para o progresso do Brasil” e que só com a sua aprovação será possível viabilizar outras reformas, como a tributária, “que pretendemos apresentar logo após”.

O que está em jogo

As propostas têm em comum a unificação e simplificação de tributos, mas cada uma tem lá suas particularidades. O projeto que foi relatado por Luiz Carlos Hauly extinguiria oito tributos federais (IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins, Salário-educação e Cide Combustíveis), o ICMS (estadual) e ISS (municipal). No lugar deles, seriam criados dois impostos: Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), de competência estadual, e Imposto Seletivo (que incide sobre bens e serviços específicos), de competência federal.

A proposta assinada por Baleia Rossi, que será votada nesta quarta na CCJ da Câmara propõe a substituição de cinco tributos por um, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Nesse caso, o IBS seria a junção de três tributos federais (IPI, Cofins e PIS) mais o ICMS (estadual) e ISS (municipal). Nesse modelo, a arrecadação seria compartilhada entre União, estados e municípios.

A equipe do ministro Paulo Guedes, por sua vez, se debruça em uma proposta que alteraria apenas impostos federais e que poderia trazer alíquota única para o Imposto de Renda (IR), algo que o presidente Bolsonaro já pediu.

O ex-deputado Hauly chegou a comentar que acredita que “todos os caminhos levarão à aprovação da reforma”, como registrou o site O Antagonista, mas que as mudanças entre projetos e tramitação foram decisões políticas.

Na audiência pública que discutiu a proposta de Baleia Rossi nesta terça-feira (21), o presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), declarou que não vai esperar o governo enviar alguma proposta para colocar o assunto em pauta. Para ele, o fundamental é a CCJ votar pela admissibilidade da proposta. Na Comissão Especial, que vai discutir o mérito da PEC, é que os parlamentares devem fazer as alterações necessárias para eventualmente ajustá-la ao que pensa o governo.