Desde o início do ano legislativo de 2019, os olhos da sociedade e a energia da Câmara dos Deputados estão focados na reforma da Previdência. Mas, vencidas as alterações no regime previdenciário do país, outras mudanças importantes estão no radar dos parlamentares.
Novas regras para o sistema tributário já estão tramitando na Câmara, por iniciativa dos parlamentares, e o governo de Jair Bolsonaro deve enviar seu próprio projeto de reforma depois de superada a questão da Previdência.
As alterações que estão com tramitação mais avançada foram propostas pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), a partir de um estudo realizado pelo economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal. A Proposta de Emenda à Constituição 45, de 2019, já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara.
A Casa já criou uma comissão especial para analisar o projeto, com 34 titulares e 34 suplentes. Ainda falta a indicação dos membros para que o grupo seja de fato instalado – o que deve ocorrer nos próximos dias, segundo o presidente da Casa, Rodrigo Maia.
Enquanto isso, a proposta do governo ainda nem foi enviada. Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, Baleia Rossi disse que não há briga e que a reforma tem de ser feita a "quatro mãos", unindo o Parlamento e o governo federal.
A reforma tributária da Câmara
A principal mudança proposta no projeto apresentado por Baleia Rossi diz respeito à unificação de tributos que incidem sobre o consumo. Pelo projeto, seria criado o chamado Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), reunindo o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); o Programa de Integração Social (PIS): o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e o Imposto Sobre Serviços (ISS).
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Na opinião de Pedro Adamy, presidente do Instituto de Estudos Tributários (IET), a unificação dos tributos é um mérito da proposta, já que simplifica o pagamento por parte do contribuinte. Por outro lado, porém, o projeto reduz significativamente a autonomia dos entes da federação, já que o ICMS e o ISS são impostos estaduais e municipais, respectivamente.
Estados e municípios não terão a autonomia que a Constituição determina. A alíquota do IBS não seria livre, mas fixada com limites mínimo e máximo.
Pedro Adamy, presidente do IET
Com a redução da autonomia de estados e municípios, os governadores e prefeitos não poderiam mais diminuir alíquotas para atrair mais investimentos, isto é, praticar a chamada "guerra fiscal", em que os entes disputam por investimentos privados. Para Adamy, isso pode ter sérias consequências, na medida em que pode haver uma concentração ainda maior da produção no Sudeste e no Sul.
"Se todo mundo tiver mais ou menos a mesma alíquota, não vai mais ter sentido para as indústrias se instalarem no Norte do país, já que os consumidores estão mais em outras regiões. As consequências precisam ser discutidas", diz o especialista.
A unificação dos impostos federais, estaduais e municipais pode causar resistências por parte de governadores e prefeitos não só pela perda de autonomia em definir alíquotas, mas também pela perda de controle sobre a arrecadação, uma vez que União passaria a gerir os recursos e fazer transferências aos demais entes federativos.
Mas, na opinião de Sarah Linhares, professora de Direito e Processo Tributário da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst), o sistema de repasses pode funcionar.
Já existe um sistema parecido com esse no Simples Nacional. O problema é que, pela maneira como o projeto está estruturado, a arrecadação vai diminuir e o pacto federativo será desrespeitado.
Sarah Linhares, professora da ABDConst
A reforma tributária do governo
A gestão de Bolsonaro ainda não encaminhou à Câmara o projeto da reforma tributária. Com isso, as propostas do governo podem ficar para trás, já que o projeto gestado no Legislativo está em fase mais avançada de tramitação.
Sem o texto, não se sabe exatamente como Bolsonaro pretende alterar o sistema tributário do país. Mas o secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, tem dado pistas das medidas que são consideradas importantes para a gestão – mesmo que, por vezes, seja desautorizado pelo próprio presidente.
O indicativo é de que, pelo menos em um primeiro momento, o governo tende a propôr apenas a unificação de tributos federais, sem mexer na tributação de estados e municípios. Com isso, poderia enfrentar menos resistência no Legislativo.
Especialistas, porém, comparam a proposta ao que seria uma nova Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que incidia sobre movimentações financeiras e vigorou até 2007.
O reforma tributária está avançando dentro do governo. O
— Marcos Cintra (@MarcosCintra) 26 de abril de 2019
Imposto Único Federal será um valioso piloto para a reforma que poderá incluir o icms e o iss.
Pelo bem do Brasil espero que haja sintonia de esforços entre o Executivo e o Legislativo para o país voltar a crescer.
Na semana passada, veio à tona uma terceira proposta, esta de empresários que apoiam o presidente Jair Bolsonaro. Eles propõem a troca de todos os tributos existentes – federais, estaduais e municipais – por um imposto único a ser cobrado sobre todas as movimentações financeiras.
A proposta lembra uma bandeira de Marcos Cintra, hoje secretário da Receita, que propôs a adoção do imposto único quando foi deputado.
A proposta do movimento Brasil 200 – que envolve, entre outros, os empresários Flávio Rocha, da Riachuelo, e Luciano Hang, da Havan – prevê uma alíquota única de 2,5% em todas as operações financeiras, cobrada nas duas pontas, do débito e do crédito, totalizando 5%.
Reforma exige amplo debate
Seja qual for a proposta, especialistas apontam para a necessidade de amplo debate com a sociedade e avaliação das consequências das possíveis mudanças.
"Eu acho que não é o momento para alterações profundas. É preciso prudência para pensar as mudanças junto com a população e, depois, fazer a reforma com muita parcimônia", afirma a professora Sarah Linhares, da ABDConst.
