Regimento do Senado veta CPI sobre estados e ameaça foco ampliado de Comissão da Covid

A ideia de a CPI da Covid no Senado investigar também a atuação de prefeitos e governadores, defendida abertamente pelo presidente Jair Bolsonaro, pode esbarrar em um impeditivo legal. O Regimento Interno do Senado determina que assuntos relativos aos estados não podem ser apurados por Comissão Parlamentar de Inquérito. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), deve acionar a Secretaria-Geral da Mesa do Senado nesta terça-feira (13) para obter um parecer definitivo sobre o assunto.

O texto do Regimento diz em seu artigo 146: "Não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes: I - à Câmara dos Deputados; II - às atribuições do Poder Judiciário; III - aos Estados". Para juristas, entretanto, o fato de o tema em questão ter relação com verbas que o governo federal repassou aos estados permite a realização da investigação.

A proposta inicial da CPI da Covid, sugerida pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), era de promover uma investigação sobre supostas omissões do governo federal no combate à pandemia de coronavírus. Defensores do governo e mesmo parlamentares de centro sugerem a expansão do foco da comissão para analisar os atos de prefeitos e governadores no enfrentamento ao vírus. A mobilização para o aumento do escopo cresceu desde que o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na semana passada a instalação da CPI, que vinha sendo adiada por Pacheco.

Desde então, os senadores que defendem a investigação sobre os outros entes têm atuado em dois focos: ampliar a margem de apuração da CPI proposta por Randolfe ou sugerir a criação de outra CPI, focada desde o início na análise de União, estados e municípios. Esta última iniciativa é encabeçada pelo senador Eduardo Girão (Podemos-CE), que coletou, até a noite da segunda-feira (12), 37 assinaturas em defesa da proposta. O número supera em 10 o mínimo exigido para a criação de uma CPI. O pedido de Randolfe tem 34 assinaturas.

Fiscalização federal é precedente para CPI, diz assessoria de senador

"A CPI deve investigar estados, municípios e União. Esse é o desejo do povo brasileiro. Que não quer parte da verdade apenas, quer toda a verdade", declarou o senador Girão. O parlamentar produziu seu pedido de CPI ainda no início de março. Mas, segundo ele, a adesão à proposta ocorreu em resposta à medida de Barroso, que ele considerou uma "invasão" do STF sobre o Congresso.

Para Girão, a liminar de Barroso criou um cenário de indignação que levou outros senadores a apoiarem o seu pedido de CPI. A maior parte das assinaturas foi coletada no último fim de semana, poucos dias após Barroso obrigar a abertura da CPI proposta por Randolfe.

Em relação à vedação da investigação sobre estados, a assessoria de Girão disse que aguardará um posicionamento do corpo jurídico. Mas destacou que seu entendimento é de que os atos dos gestores municipais e estaduais, quando envolverem a administração de recursos de origem federal, podem ser analisados por uma CPI do Senado.

Como precedente, a assessoria cita a fiscalização feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que é o responsável por observar os gastos de prefeitos e outros entes que lidam com verbas transferidas pelo governo federal. "Nesses casos, a jurisdição dos tribunais de contas estaduais e municipais cede lugar à jurisdição federal", disse a nota enviada pela assessoria do parlamentar.

Regimento quer combater perseguição; mas é preciso fato determinado

O advogado Camilo Onoda Caldas, sócio do escritório Gomes, Almeida e Caldas Advocacia, vê como possível a realização de uma investigação, por meio de uma CPI do Senado, de uma conduta dos governadores estaduais, apesar da limitação do Regimento Interno da Casa. O argumento que ele cita é similar aos apresentado pela assessoria do senador Girão: o de que o envolvimento de verbas federais torna o assunto de interesse de um órgão nacional, como o Senado.

Mas, na sua avaliação, é necessário que uma eventual apuração do desempenho de prefeitos e governadores parta de um fato determinado, e não de citações genéricas. "São 27 governadores e mais de 5 mil prefeitos. Quais serão investigados? De modo genérico é algo que não pode ser feito. Uma CPI tem prazo determinado e precisa ter também um objeto", explicou.

Caldas disse que a preocupação do Regimento do Senado ao colocar o veto a investigações sobre estados é o de evitar que a Casa promova perseguições sobre desafetos locais de parlamentares, ou a inimigos do governo federal. E também de impedir que o Senado puxe para si funções que devem ser executadas por outros órgãos. "Quando há uma denúncia contra um governador, via de regra cabe ao estado, à Assembleia Legislativa, fazer a investigação", disse.

Segundo o advogado, o dispositivo do Regimento poderá ser utilizado por governadores para questionar a instalação ou a continuidade da CPI. "É possível que um governador vá ao STF buscar a derrubada da CPI. É uma questão controversa. Então é possível que o STF se manifeste; e assim como se manifestou para abrir, pode se manifestar para derrubar", declarou.

Nesse caso, existe um precedente: em abril de 2014, a ministra Rosa Weber, do STF, impediu que a CPI da Petrobras no Senado fosse ampliada com um "jabuti" para apurar contratos relativos aos trens e metrôs de São Paulo e do Distrito Federal.