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O relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO 4/23) que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024, Danilo Forte (União-CE), acatou na íntegra uma emenda apresentada pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP) que restringe empréstimos do Banco Nacional do Desenvolvimento Social (BNDES) a países inadimplentes.
Ao justificar a emenda, a deputada destacou a necessidade de “evitar que empréstimos concedidos pelo BNDES à exportação de bens e serviços brasileiros não se destinem a países que já provaram ser maus pagadores, a exemplo de Cuba e da Venezuela”.
A emenda também diz que o próprio país a que se destinam os bens e serviços contrate seguro para essas operações.
"Depois dos escândalos de corrupção e dos calotes das ditaduras amigas do PT, não podemos permitir que um banco público use novamente dinheiro dos brasileiros para conceder empréstimos para maus pagadores", afirmou a deputada e líder do Novo, Adriana Ventura.
Após a incorporação da emenda, o parágrafo 15 do artigo 126 do PLDO ficou com a seguinte redação: “Os financiamentos do BNDES à exportação de bens e serviços de engenharia de empresas brasileiras somente poderão ser concedidos para sua realização em países adimplentes com obrigações anteriores com o banco e mediante seguro e garantias mitigadoras de risco soberano do país que sedia a obra de engenharia”.
O relatório do PLDO foi entregue à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) na semana passada.
