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O parecer sobre o projeto de lei que recomenda a anistia aos envolvidos nos atos de vandalismo, no dia 8 de janeiro de 2023, foi lido nesta terça-feira (8) pelo relator, deputado Rodrigo Valadares (União-SE), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Apesar da leitura do relatório, a votação da matéria não ocorreu, devido a apresentação de um pedido de vista. Inicialmente, os governistas tentaram impedir a leitura do parecer. Porém, temendo a obstrução, a oposição decidiu adiar a análise da proposta para a próxima semana.
No parecer, Valadares recomendou a aprovação de substitutivo de sua autoria ao Projeto de Lei 2858/22, do ex-deputado Major Victor Hugo (GO), e outros seis apensados.
O texto da proposta, apresentado no dia 10 de setembro, diz que será concedido o perdão judicial “a todos que participaram de eventos subsequentes ou eventos anteriores aos fatos acontecidos em 08 de janeiro de 2023, desde que mantenham correlação com os eventos acima citados”. Bolsonaro estava nos Estados Unidos no dia do protesto, mas passou a ser investigado por publicar no dia 10 de janeiro, e depois apagar, um vídeo que questionava a isenção do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na eleição de 2022.
O projeto de lei acaba de vez com a possibilidade de punição ao ex-presidente, pois “compreende os crimes com motivação política e/ou eleitoral” ligados ao caso. Além de imunizar Bolsonaro, também beneficiaria os manifestantes, pessoas que prestaram apoio para os acampamentos que foram montados em frente aos quartéis (como no fornecimento de comida e transporte), bem como quem ajudou a divulgar esses atos nas redes sociais.
A anistia garante aos envolvidos:
- perdão por crimes previstos no Código Penal relacionados às manifestações;
- o cancelamento de multas aplicadas pela Justiça;
- a manutenção dos direitos políticos;
- a revogação de medidas, transitadas em julgado ou não, que limitem a liberdade de expressão em meios de comunicação social e em redes sociais.
O projeto, além disso, prevê a criminalização de juízes – Moraes ou outros que venham a conduzir os casos – por abuso de autoridade, caso iniciem ou deem sequência a investigações sobre crimes contra a democracia envolvendo o 8 de janeiro.
A própria forma como Moraes enquadrou os manifestantes seria extinta pela lei proposta. O projeto acaba com a figura do “crime multitudinário”, novidade criada pela PGR nos processos para punir, de forma quase indistinta, todos que foram flagrados dentro ou perto dos prédios invadidos, mesmo que sem prova de que queriam derrubar o governo. Eles foram enquadrados por fazer parte de uma “multidão” que, segundo o órgão, teria esse propósito.
Rigor excessivo
Ao defender o projeto, Valadares disse que os atos do dia 8 de janeiro revelam um "sentimento de injustiça" após o segundo turno das eleições de 2022. “Muito desta indignação se deu por muitos experimentarem serem derrotados em uma disputa eleitoral pela primeira vez, devido ao aumento do interesse da nossa população pela política, que passou a acompanhar as mais diversas discussões neste ambiente nos últimos anos”, afirmou o relator.
“Note-se que aquelas pessoas que estiveram nos atos de 8 de janeiro de 2023 não souberam naquele momento expressar seu anseio por liberdade e pela defesa de uma democracia representativa de fato, catalisando a sua indignação de maneira exacerbada e causando danos ao patrimônio público e ao patrimônio histórico e cultural por meio de um ‘efeito manada’’, complementou Valadares.
De acordo com Valadares, o episódio vem sendo tratado pela Justiça com “rigor excessivo” e sem “critério legalista e garantista”, apenas “no critério ideologicamente punitivista”.
Por fim, ele reforçou que a anistia “poderá contribuir com a possibilidade de devolver o Brasil a um novo tempo. Um tempo de maturidade política, de convívio com os diferentes, de garantia à liberdade de expressão e um resgate da presunção de inocência no Ordenamento Jurídico brasileiro.
Contrário ao projeto, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) afirmou que aconteceu uma "trama golpista" contra o Estado de Direito. "A dosimetria das penas pode ser contestada, mas não é disso que se trata aqui. Aqui se quer apagar, fingir que não aconteceu uma trama articulada inclusive com figurões da política para impedir a fruição da democracia”, defendeu.
