Relatório da PEC das decisões monocráticas sai na próxima semana, diz líder

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O líder da oposição na Câmara, deputado Filipe Barros (PL-PR), afirmou à Gazeta do Povo que o relatório da Proposta de Emenda Constitucional 8/2021, que proíbe decisões monocráticas (individuais) de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), será apresentado na próxima semana.

Ele foi indicado como relator da PEC pela presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputada Caroline De Toni (PL-SC).

"Pretendo apresentar o relatório da PEC 8/2021 à CCJ na próxima semana – antes disso, também vou levar o tema para a reunião semanal do colégio de líderes da Câmara dos
Deputados", declarou.

Segundo o deputado, nessa etapa da tramitação, "a relatoria não trata do mérito da
matéria, fixando-se em analisar exclusivamente seus aspectos legais e constitucionais".

"Desde minha designação como relator, tenho trabalhado em um texto que tenha como premissa uma robusta fundamentação técnica – e que não abra brecha para um cabo de guerra institucional", disse.

Já aprovada no Senado, a PEC 8/21 será analisada pela CCJ quanto à sua constitucionalidade. Se admitida, será analisada por uma comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara. Sendo aprovada pelos deputados, segue para a promulgação.

De acordo com o texto da PEC das decisões monocráticas, somente pelo voto da maioria dos membros do STF é que uma liminar poderá ser deferida para suspender a eficácia de leis, a tramitação de propostas legislativas e atos dos presidentes dos demais poderes.

Na CCJ, o projeto se soma a outra proposta, a PEC 28/24, que permite ao Congresso suspender decisões do STF, além de determinar que o STF, só poderá manter sua decisão pelo voto de 4/5 de seus membros.

Ambas as propostas ganharam prioridade na tramitação. Segundo a presidente da CCJ, elas visam trazer mais clareza às competências e promover um maior equilíbrio entre os poderes da República.