O que significa retirar estados e municípios da reforma da Previdência?

Depois de semanas de queda de braço entre políticos e pitacos de muitas partes, o relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), acabou retirando de seu parecer mudanças nas regras de aposentadoria de estados e municípios. O documento foi apresentado nesta quinta-feira (13) na Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

Isso significa que as alterações propostas pelo governo na Previdência de servidores públicos valerão apenas para o funcionalismo da União. Hoje, as regras são as mesmas para qualquer servidor, com a diferença que governos regionais têm autonomia para estabelecer as próprias alíquotas de contribuição, desde que não sejam inferiores às do governo federal.

A retirada, no entanto, não é definitiva. Moreira optou por eliminar esse e outros pontos polêmicos de seu relatório para conseguir aprová-lo na Comissão Especial, já que não houve entendimento com os deputados. Mas ele mesmo admitiu que seu parecer pode passar por mudanças antes mesmo dessa votação, e que a inclusão dos servidores estaduais e municipais está em negociação.

"Essa é uma casa plural. Mas é importante que os governadores, que querem que os efeitos da reforma valham para seus funcionários, venham apoiar a medida. É importante entregarmos uma reforma não apenas para os servidores da União e os trabalhadores privados", cobrou.

Caso fique de fora do relatório, o tópico ainda pode voltar à reforma da Previdência se for reincluído no texto durante as discussões no plenário da Câmara dos Deputados. O ponto é que estados e municípios precisam ajustar seus regimes próprios de Previdência, mas deputados não querem arcar com o ônus político da medida sozinhos e acabam pressionando governadores, prefeitos, deputados estaduais e vereadores para tomarem alguma medida.

Se ficarem de fora mesmo, será a vez de os governos regionais elaborarem projetos para as próprias reformas.

Por que estados e municípios precisam da reforma?

Estados e municípios precisam repensar seus regimes próprios de Previdência pela mesma razão principal da União: as contas não fecham. No Brasil, contando União, estados e municípios, são quase 5,6 mil entes federativos que poderiam ter regimes próprios de aposentadoria, mas a secretaria de Previdência tem cerca de 2,1 mil regimes próprios cadastrados. Isso ocorre porque muitos municípios, sobretudo os pequenos, não têm esse mecanismo, e seus servidores se aposentam pelo INSS.

Por isso, a situação é mais problemática nos estados. Todos já possuem déficit atuarial, o que indica que não vai ter dinheiro para cobrir todos os gastos projetados com aposentadoria e pensão. Além disso, há um descompasso entre a quantidade de servidores na ativa e aposentados e o valor dos benefícios. Outro ponto que pressiona as contas dos estados é que grande parte dos servidores têm direito a regimes especiais de aposentadoria, como professores e policiais militares e bombeiros.

“Sem uma solução rápida e efetiva, os déficits previdenciários continuarão a absorver parcela crescente das receitas estaduais, prejudicando a oferta de serviços adequados à população, principalmente no que tange às principais atribuições constitucionais dos estados: saúde, educação e segurança”, observa Josué Pellegrini, consultor legislativo e analista da Instituição Fiscal Independente (IFI), no estudo especial "A situação das previdências estaduais", lançado em junho.

O ponto dos serviços oferecidos pelos estados também estava no alerta feito pelo economista Paulo Tafner, especialista em Previdência, que considera “um crime” a retirada de estado e municípios da reforma. “Seria muito negativo os estados e municípios ficarem de fora da reforma, porque o povo mora nas cidades, ele não mora na União. O povo depende de vários serviços prestados pelo município e pelos estados, praticamente nenhum da União. Então é importante que os estados estejam na reforma para reencontrar o seu equilíbrio fiscal”, explica.

Na ponta do lápis

Ainda em abril, o Ministério da Economia havia divulgado as estimativas de quanto cada estado poderia economizar no pagamento de aposentadorias e pensões, caso a reforma fosse aprovada da forma como foi proposta.

Pelos cálculos da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, as 27 unidades da federação deixarão de gastar R$ 81,3 bilhões nos próximos quatro anos e R$ 350,7 bilhões em dez anos, caso a nova legislação seja aprovada.