Sem incluir estados e municípios, o relator da reforma da Previdência na comissão especial da Câmara, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), apresenta nesta terça-feira (2) a versão final do seu parecer. Ele manteve grande parte das alterações feitas na primeira versão do relatório e atendeu a mais alguns pedidos de mudança no texto. A leitura começou por volta das 18h30, uma hora e meia após o início da sessão, e terminou às 19 horas.
A economia total com a reforma, que estava em R$ 1,13 trilhão ao longo de dez anos com as primeiras mudanças feitas pelo relator, caiu para R$ 1,07 trilhão, devido ao recuo nos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) que seriam destinados à Previdência. A versão inicial do governo, que não previa arrecadação extra, era de uma economia de R$ 1,2 trilhão.
Estados e municípios e categorias especiais
A grande polêmica era a reinclusão ou não da aplicação automática das regras a estados e municípios. Essa aplicação estava prevista na versão inicial da reforma, encaminhada pelo governo Jair Bolsonaro, mas foi retirada pelo relator na primeira versão do seu relatório, por falta de acordo com governadores. Agora, na versão final, ele manteve estados e municípios fora da reforma da Previdência.
Entre as categorias que pediram suavização nas regras, o relator atendeu parcialmente ao pedido dos policiais. Ele adicionou no texto a previsão de pensão integral por morte em todos os casos relacionados com o trabalho, desde acidentes a doenças causadas pelo trabalho. Antes, a pensão integral era somente para caso de acidentes no exercício da função. O noto texto também traz que o valor não pode ser inferior a um salário mínimo caso o dependente tenha a pensão como única fonte. O relator, porém, não suavizou as demais regras de aposentadoria para os policiais, como queria a categoria.
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Outra categoria que teve uma demanda parcialmente atendida foi a dos professores. No caso das professoras mulheres que trabalham na rede pública de ensino e em universidades e institutos federais, o relator permitiu que elas tenham direito à integralidade (receber último salário da ativa) e paridade (reajuste igual ao da ativa) ao atingir a idade mínima de 57 anos caso elas tenham entrado no serviço público antes de 2003 e não tenham aderido ao regime de previdência complementar. Na versão inicial do relatório, a idade para paridade e integralidade era de 60 anos.
Cálculo do benefício
O relator atende a um pedido da oposição e mudou um pouco a regra de cálculo do benefício previdenciário. Ele permitiu excluir da média as contribuições que resultem em redução do benefício. Porém, essas contribuições excluídas não vão contar para o tempo de aposentadoria.
Sem medida provisória
O relator também atendeu a um pedido de líderes partidários e incluiu um dispositivo para proibir mudanças nas regras previdenciárias via medida provisória. O substitutivo apresentado pelo relator em junho manteve a permissão para que o governo alterasse alguns parâmetros previdenciários sem necessidade de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), como queria o governo, mas não deixava claro como isso poderia ser feito.
Por isso, a versão final da proposta agora fecha essa lacuna. Ela proíbe o governo de fazer mudanças nas regras de aposentadoria via MP e permite somente via projeto de lei e via PEC, a depender da regra a ser alterada. A maioria dos líderes queria mudanças somente via PEC, mas o relator chegou a um meio termo entre o que queria o governo e o desejo dos parlamentares.
FAT e CSLL
Sobre as novas fontes de arrecadação para a Previdência, o relator voltou atrás e desistiu de destinar os 40% do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) que iam para o BNDES para a Seguridade Social. O banco de desenvolvimento vai passar a receber 28% das verbas do fundo, com queria o governo. O restante da verba do fundo (72%) será destinada ao pagamento do abono-salarial e do seguro-desemprego.
Já sobre o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o relator fez apenas algumas alterações. Ele manteve o aumento de 15% para 20% no caso dos bancos e instituições financeiras, mas reduziu para 17% no caso das cooperativas de crédito. A bolsa de valores continua livre desse imposto.
Outras mudanças
Entre as outras mudanças feitas no texto, o relator voltou a permitir a possibilidade de cobrança de contribuições extraordinárias dos servidores públicos para solucionar o déficit do regime próprio. Essa previsão estava na proposta no governo, mas foi excluída na primeira versão do relatório.
O parecer final da Previdência também prevê a possibilidade de julgamento de processos previdenciários na Justiça Estadual caso não exista uma Vara Federal no município ou em um raio de 100 quilômetros.
Próximos passos
A comissão especial volta a se reunir nesta quarta-feira (3) para votar cinco requerimentos de adiamento de votação. Caso nenhum seja aceito, o colegiado pode dar início à votação do parecer do relator.