Renan propõe pacote contra intolerância política e ganha apoio de Pacheco; entenda os projetos

O senador Renan Calheiros (MDB-AL) ganhou o apoio do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para seu pacote que, entre outras medidas, prevê punições a quem obstruir vias para contestar o resultado das eleições. "Esta presidência enaltece a iniciativa", afirmou Pacheco em entrevista coletiva na terça-feira (29), dia em que Renan protocolou os projetos que versam sobre "intolerância política".

O suporte do presidente do Senado, porém, não deve ser suficiente para garantir o avanço das sugestões de Renan. O Congresso está atualmente voltado para a tramitação da PEC fura-teto, a proposta de emenda à Constituição idealizada pela equipe de transição que visa garantir recursos para o pagamento de benefícios sociais a partir do ano que vem.

Um indicativo da falta de prioridade que os projetos de Renan devem receber veio do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que afirmou que o colegiado não fará reuniões na semana atual. Os encontros devem ocorrer apenas na semana que vem e terão na PEC fura-teto seu principal tema de debate.

O conjunto de propostas sugerido por Renan tampouco figurou entre as prioridades dos deputados e senadores nas redes sociais e nos debates travados no Congresso. O foco dos parlamentares ficou principalmente nas discussões sobre a PEC de transição e, na Câmara, no apoio do PT e outros partidos à reeleição de Arthur Lira (PP-AL) e na aprovação do projeto de lei que regulamenta o lobby no Brasil.

A Gazeta do Povo procurou senadores de diferentes partidos para falar sobre o pacote, e ouviu deles o retorno de que o conjunto de sugestões ainda está em sua fase inicial, sendo então inviável a elaboração de uma análise.

Pacote de Renan dá mais poderes ao STF e veta militar na Defesa

O pacote de Renan é formado por cinco iniciativas: uma PEC, um projeto para criação de uma nova lei e três iniciativas para alterar leis já existentes.

A PEC fortalece ainda mais o papel do Supremo Tribunal Federal (STF). Pela proposta, a Corte seria a única instância apta a "processar e julgar" os "crimes contra o Estado Democrático de Direito". Atualmente, os processos sobre crimes com este teor só são analisados pelo STF quando o acusado tem foro privilegiado. A lógica de Renan é a de que, se o STF é o "guardião da Constituição", deve também zelar pela proteção do Estado Democrático de Direito.

Em sua justificativa para a PEC, Renan não cita o nome do presidente Jair Bolsonaro (PL), mas alega que "tem acontecido lastimavelmente (…) movimentos protofascistas que se negam a aceitar o resultado das eleições de outubro de 2022". "Jamais a democracia brasileira foi tão desafiada e ultrajada. Para a tragédia dos brasileiros, tais ataques partiram do próprio Presidente da República, que veio alimentando a desconfiança em relação ao processo eleitoral durante todo o seu mandato", diz outro trecho do documento elaborado por Renan.

Já a sugestão para a criação da Lei de Intolerância Política, proposta do pacote que mais ganhou repercussão no meio político até o momento, prevê punição a quem "obstruir via pública com o fim de contestar o resultado de eleição declarado pela justiça eleitoral ou de promover desconfiança em relação ao processo eleitoral" e a quem danificar patrimônio por causa de divergências políticas, bem como a quem negar emprego a uma pessoa por motivos políticos.

Outro trecho prevê também uma punição ao agente público que é "chamado a desobstruir a via pública" e "deixa de agir ou retarda a sua ação como forma de expressar a sua condescendência para com a conduta".

A proposta abre caminho também para que partidos políticos movam uma ação privada no STF quando quiserem a abertura de um processo motivado por uma suposta intolerância política. Atualmente, tal prerrogativa cabe apenas ao Ministério Público.

Ainda no pacote, Renan propõe a alteração da Lei nº 13.869/2019, a norma que regula os crimes de abuso de autoridade. A sugestão do senador é a de que seja considerado também como abuso a manifestação política de um servidor público que ostente o cargo em um ato de cunho político-partidário.

"A pessoa do servidor público pode, evidentemente, expressar as suas preferências políticas como qualquer outro cidadão brasileiro. Não pode fazê-lo, porém, ostentando a condição de cargo público, já que o Estado, enquanto tal, não deve inclinar-se para esta ou aquela agremiação partidária ou corrente política. Se isso vier a acontecer, o agente público está se apropriando e pervertendo a representação do Estado que lhe é conferida pela lei, e isso tem nome: abuso de autoridade", aponta a justificativa do projeto de lei.

Outra sugestão do senador é a de proibir o registro de candidatura com uso de denominação de cargos públicos nos nomes de candidatos – como delegado, major, capitão, juiz. Segundo Renan, o uso dos nomes desequilibra a disputa eleitoral por dar parte da credibilidade do poder público a candidatos em especial. Atualmente, o Congresso tem muitos candidatos que foram eleitos com esse perfil, sendo que a maior parte deles são apoiadores do presidente Jair Bolsonaro. Exemplos são os deputados Policial Katia Sastre (PL-SP), Delegado Éder Mauro (PL-PA) e Coronel Armando (PL-SC).

Renan sugere ainda que haja uma proibição oficial à inserção de um militar no cargo de ministro da Defesa. Atualmente, o ministério é comandado por um militar, condição que se repete desde 2018, quando o presidente da República era Michel Temer (MDB). O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já indicou que deverá nomear um civil para o posto.

O pacote de Renan estabelece também a proibição da prisões de candidatos durante o período de campanha política, e também a vedação de busca e apreensão na casa de quem está na disputa eleitoral. O senador justifica a decisão sob a alegação de que "nos últimos anos" tem havido no Brasil uma "escalada autoritária, com a utilização da máquina do Estado como meio para interferir no processo eleitoral".