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A Defensoria Pública da União (DPU) entrou com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a falta de defesa para um dos réus envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. O homem foi denunciado à Corte pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por incitação ao crime e associação criminosa, mas sem ter condições financeiras de contratar um advogado.
De acordo com a defensoria, o réu é uma “pessoa humilde, sem formação jurídica e sem recursos econômicos para contratar advogado”, segundo o recurso obtido pelo site Metrópoles e confirmado pelo órgão à Gazeta do Povo nesta sexta (23).
No recurso apresentado ao relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, a DPU argumentou que houve violação ao devido processo legal, destacando que a falta de defesa configura nulidade absoluta, conforme estabelecido na Súmula 523 do STF.
“Sem a possibilidade de constituir advogado e sem a intimação da DPU para a apresentação da resposta à acusação, o paciente não pôde demonstrar as razões jurídicas pelas quais a denúncia não deveria ter sido recebida”, justificou o órgão no recurso.
Segundo o órgão, o réu alega que estava apenas vendendo pulseiras do Brasil no dia dos atos que levaram à invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília. A DPU argumentou que “não houve o contraditório legalmente previsto para aquela fase processual”, solicitando a anulação do processo em relação ao réu.
A DPU alega, ainda, que o réu “não teve chance de se defender quando o STF aceitou a denúncia”. “Não pode contratar um advogado e a DPU não foi notificada na ocasião para apresentar resposta à acusação”, afirmou o órgão em nota à reportagem.
“O recurso visa corrigir essa falha processual e garantir os direitos do acusado”, completou. A Gazeta do Povo pediu uma posição do STF sobre o recurso da DPU e aguarda retorno.
Desde o começo das investigações após os atos de 8 de janeiro de 2023, a PGR já denunciou 1.413 pessoas, sendo mais de 1,1 mil deles por incitação. No segundo semestre do ano passado, o STF começou a julgar as ações penais dos réus e já condenou 86 pessoas, sendo 15 deles com julgamento no plenário virtual terminando nesta sexta (23).
Outro conjunto de 15 ações penais começou a ser julgado na última madrugada, com voto favorável de Moraes pela condenação.
