Em comemoração aos 100 primeiros dias de gestão, o governo anunciou um “revogaço” de 250 decretos sem eficácia ou validade. O objetivo foi retirar "letras mortas" da legislação e tentar simplificar a consulta às decisões presidenciais. Mas, na prática, o governo eliminou apenas 1% do total da “sujeira” da legislação, já que existem mais de 25 mil decretos, segundo levantamento da própria Casa Civil.
O presidente Jair Bolsonaro anunciou no Twitter que iria realizar um “revogaço”, “anulando centenas de decretos desnecessários que hoje só servem para dar volume ao nosso já inchado Estado e criar burocracias que só atrapalham”. “Daremos continuidade ao processo. Vamos desregulamentar e diminuir o excesso de regras!”, escreveu na terça-feira (9).
Documentos já não tinham validade ou eficácia
Na quinta-feira (10), na cerimônia de 100 dias do novo governo, a medida foi oficializada e Bolsonaro assinou um novo decreto para revogar outros 250.
Porém, tratam-se de “letras mortas”, ou seja, os documentos estavam teoricamente em vigor, mas já tinham perdido a validade ou a eficácia na prática, pois não faziam mais sentido ou já foram atualizados. Por exemplo, alguns traziam regras para cargos que não existem mais, outros fixavam valores para pagamentos em moedas já extintas e mais alguns previsões orçamentárias para anos específicos.
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Segundo a Casa Civil, o objetivo foi “simplificar a pesquisa da legislação e reduzir o arcabouço normativo existente ao necessário”. O processo de análise e revogação de decretos antigos e sem eficácia será continuo a partir de agora, segundo o governo, para “garantir a democratização do acesso à legislação ao cidadão”.
“Esse processo irá conferir maior eficiência, simplicidade, transparência e publicidade aos atos normativos editados pelo Presidente da República”, diz a Casa Civil.
O que diziam os decretos revogados por Bolsonaro
Os 250 decretos revogados tratam de temas ligados a funções dos seguintes atuais ministérios:
- 98 do Ministério da Economia;
- 80 do Ministério da Defesa;
- 11 do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
- 10 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
- 10 do Ministério da Infraestrutura;
- 10 do Ministério das Relações Exteriores;
- 9 do Ministério da Educação;
- 5 da Casa Civil;
- 4 da Advocacia-Geral da União;
- 4 do Ministério do Desenvolvimento Regional;
- 3 do Mistério da Saúde;
- 2 do Ministério de Minas e Energia;
- 2 do Ministério da Cidadania;
- 1 do Ministério do Turismo;
- 1 da Controladoria-Geral da União.
O primeiro decreto revogado é do início da República, quando a capital ainda era no Rio de Janeiro. Trata-se do decreto n° 5.039, de 16 de novembro de 1903, que aprovava “novas instrucções para o exame dos candidatos aos logares de segundo secretário de Legação”, cargo ligado ao Ministério das Relações Exteriores.
São oito decretos do início da República, a maioria relacionado a funções e regras da chancelaria brasileira. Naquela época, o chefe do Executivo nacional ainda assinava como “Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil” e, a partir de 1931, como “Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil”. Somente em 1967, durante o regime militar e com uma nova Constituição em vigor, é que foram eliminadas as palavras “Estados Unidos”.
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Um decreto curioso do início da República revogado foi o de número 40.017, assinado em 24 de setembro de 1956. Foi o documento que criou a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, estatal que ajudou a erguer Brasília. A empresa ajudou no planejamento e nas obras e, depois, em serviços públicos como água, energia e esgoto. Depois, a companhia foi desmembrada em outras empresas.
87 decretos eram do regime militar
Outros 87 decretos revogados são do regime militar. Boa parte deles traz regras para exercício da atividade e para o pagamento das Forças Armadas, o que inclui Exército, Marinha e Aeronáutica.
Um deles, o decreto nº 60.049 de 11 de janeiro de 1967, trazia valores que poderiam ser gastos pelo governo para a compra da chamada “ração comum das Forças Armadas”. São regras para a compra de refeição servida aos militares. A moeda, na época, era o Cruzeiro (Cr$). Até hoje, o governo utiliza o termo “ração” para se referir à refeição da tropa. A moeda, porém, já mudou várias vezes até chegar ao real.
A tabela com o que incluía a “ração” das Forças Armadas e o preço que poderia ser pago foi, inclusive, modificada várias vezes durante o período militar, inclusive acompanhando a troca de moedas durante o regime. Todos os decretos antigos sobre esse tema foram revogados.
Mas nem só de refeição das tropas tratavam os 87 decretos do regime militar revogados por Bolsonaro. Outra parte considerável criava cargos e funções no governo. A maioria ligada a uma das três Forças Armadas. É o caso do decreto nº 88.063, de 26 de janeiro de 1983, que trazia vagas para preencher via concurso público para telefonista do Ministério da Aeronáutica.
Há, ainda, documentos que versavam sobre outros assuntos, como crédito suplementar, terras devolutas pelo Estado e remédios que deveriam conter ou não bula.
155 decretos revogados são mais 'recentes'. Alguns, falam sobre a Copa de 2014
Do período da redemocratização em diante (a partir de 1985), foram revogados 155 decretos. Muitos deles traziam previsões orçamentárias que valiam somente para o ano em específico e perderam a validade. Mas há alguns despachos curiosos, como o decreto nº 92.533, de 10 de abril de 1986.
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O documento diz que a União sempre terá 51% das ações com direito a voto da mineradora Vale. Só que a empresa foi privatizada em 1997, durante o governo Fernando Henrique Cardoso. Atualmente, o BNDESPar, braço de investimento do BNDES, tem 8,2% das ações e o fundo criado pelos demais bancos públicos tem 21% das ações.
Outros exemplos curiosos de decretos revogados são os sobre a Copa do Mundo. Um permitia que hotéis de cidades-sede da Copa de 2014 subissem suas tarifas em até 100% durante a realização do torneio no Brasil. Outro regulava a liberação de passagens aéreas e estadias a ministros, militares e dirigentes de algumas autarquias públicas durantes dos jogos da Copa.