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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começa a julgar, nesta terça-feira (24), mais duas ações que buscam tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível mais uma vez. Os processos são movidos pelo PDT, do ex-ministro Ciro Gomes, e pela senadora Soraya Thronicke (União-MS), que concorreram contra ele na eleição de 2022. Os dois acusam Bolsonaro de abuso de poder político, econômico e uso indevido dos meios de comunicação por ter reunido uma multidão, para comícios em Brasília e no Rio, após as celebrações da Independência, em 7 de setembro.
No ano passado, logo após o evento, o TSE proibiu que Bolsonaro usasse as imagens do Dia da Independência em sua propaganda eleitoral. Agora, seus opositores querem que ele seja obrigado a pagar uma multa pesada e seja impedido, em uma nova ação, de concorrer a eleições até 2030. Em junho, o PDT e o PT já haviam conseguido essa punição, mas por causa da reunião que Bolsonaro fez com embaixadores, em julho do ano passado, para lançar dúvidas sobre a integridade das urnas eletrônicas e a imparcialidade do TSE. Na semana passada, ações que também queriam a inelegibilidade, por causa da realização de “lives” nos Palácios da Alvorada e do Planalto, foram rejeitadas.
Nos atuais processos, a perspectiva entre advogados que acompanham o caso é de nova condenação. A inelegibilidade teria o mesmo prazo: até 2030. A diferença na prática seria que, com uma eventual nova condenação, ficaria mais difícil para a defesa de Bolsonaro conseguir reverter sua condição de inelegibilidade por meio de recurso no próprio Supremo Tribunal Federal.
As ações acusam Bolsonaro de abuso pelo fato de ter supostamente se aproveitado da estrutura montada para desfiles militares e do público presente em dois eventos para promover sua candidatura. Além do desvio de finalidade, a transmissão de ao menos uma das cerimônicas pela TV Brasil, novamente com recursos públicos, teria gravidade suficiente para desequilibrar o pleito em benefício de Bolsonaro.
A defesa do ex-presidente refuta essas acusações com vários argumentos. Em primeiro lugar, alega que houve clara diferenciação, no dia, entre a celebração oficial da Independência e o comício, tanto em Brasília como no Rio de Janeiro.
A primeira cerimônia foi realizada pela manhã do dia 7 de setembro de 2022 numa pista da Esplanada dos Ministérios, como ocorre tradicionalmente, e Bolsonaro não discursou, apenas assistiu ao desfile militar. Já o comício, no gramado em frente ao Congresso, ocorreu depois, no final da manhã, e Bolsonaro já havia retirado a faixa presidência. Os custos, com caminhões de som, foram bancados pelos próprios eleitores e movimentos de apoio ao ex-presidente.
“Tão logo foi encerrado o desfile cívico-militar, o púlpito de honra foi desfeito e as autoridades e os convidados presentes deixaram o local pela região dos anexos dos ministérios; foram esvaziadas as arquibancadas, todas elas, sem exceção e os telões, voltados para o gramado, foram efetivamente desligados [...] Só depois disso é que Jair Bolsonaro, já sem a faixa presidencial, reassumiu a condição de candidato”, afirmaram seus advogados ao TSE.
Em Brasília, Bolsonaro pediu votos, falou que o Brasil travava uma luta “do bem contra o mal”, defendeu a família, e chamou Lula, então seu principal adversário, de “ladrão” e “quadrilheiro”. Elogiou sua mulher, Michelle Bolsonaro, como “mulher de Deus, família e ativa em minha vida”. Ao lado dela, puxou um coro dizendo que era “imbrochável”. Afirmou que, se reeleito, levaria para “dentro das quatro linhas da Constituição todos aqueles que ousam ficar fora delas”.
Bolsonaro chegou à tarde no Rio, onde participou de uma motociata nas ruas da cidade. Depois, subiu num caminhão de som e discursou a apoiadores na orla de Copacabana. Pouco antes, no local, houve uma apresentação militar em homenagem ao Bicentenário da Independência – o evento ocorreria na Avenida Presidente Vargas, mas foi deslocado. Em sua fala, defendeu a continuidade de seu governo, “que acredita em Deus, que respeita policiais e militares” e que “defende a família brasileira”. Depois, criticou Lula novamente, que chamou de “quadrilheiro de nove dedos”.
No processo, a defesa de Bolsonaro disse que, pela manhã, quando começaram as celebrações do Bicentenário da Independência no Rio, ele não estava presente. Alegou que participação no evento, à tarde, teria sido “singela e episódica”. Bolsonaro ficou em um palco montado pelas autoridades locais assistindo as comemorações, mas não discursou.
A defesa de Bolsonaro sustenta que, no fundo, os rivais de Bolsonaro querem condená-lo no TSE pelo apoio popular que recebeu não apenas no dia, mas durante toda sua trajetória política. Argumenta que as milhares de pessoas que ficaram para seu comício em Brasília, bem como a multidão que mais tarde se reuniu em Copacabana, compareceu voluntariamente.
“Somente as pessoas efetivamente interessadas, não do ponto de vista cívico, mas sim político, é que ficaram além do desfile para ouvirem os investigados, haja vista a separação física relevante (distância) entre o carro de som e as arquibancadas do desfile do Bicentenário da Independência. Forçoso reconhecer que se milhares de pessoas ficaram postadas na Esplanada dos Ministérios para ouvirem o que Bolsonaro tinha a dizer, outros milhares de espectadores foram embora após o encerramento formal do desfile”, afirmou a defesa. “Se a comemoração do Bicentenário da Independência angariou maciça participação popular, isso também se deu, em boa medida, pelo prestígio pessoal de Jair Bolsonaro e em função de sua base política (e não puramente eleitoral), construída ao longo dos anos do seu Governo”, acrescentou.
Os advogados ainda registraram que a TV Brasil encerrou a transmissão logo após o fim do desfile da Independência, sem cobrir, portanto, os comícios realizados depois. No mais, eles alegam que, como a atual legislação permite a reeleição, não é razoável que um presidente em exercício que concorre a um novo mandato, seja obrigado a abrir mão de sua campanha. De resto, alega que os gastos para o comício do Rio, para organizar uma motociata, somaram R$ 32,8 mil e foram bancados pela campanha. A defesa diz considerar o valor baixo em comparação ao padrão de despesas de outras campanhas presidenciais.
“O que se evidencia na realização das manifestações populares, em si mesmas consideradas, é o pleno e sadio exercício da liberdade de expressão de uma parcela considerável da cidadania brasileira”, dizem os advogados do ex-presidente.
O TSE reservou duas sessões para julgar as ações. Nesta terça (24), devem falar apenas os advogados e a Procuradoria-Geral Eleitoral, que opinou pela condenação. Na próxima quinta (26) devem votar os sete ministros da Corte; bastam 4 votos para uma condenação.
