Marinho pede retirada de trecho que prevê impeachment por “fake news contra a democracia”

O líder da oposição ao governo no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), apresentou uma emenda para ser incluída na proposta em discussão na casa que cria uma nova lei para impeachment. O projeto de lei (1388/2023) foi apresentado no primeiro trimestre deste ano pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e traz como um dos crimes de responsabilidade passíveis de perda de cargo a divulgação de fake news contra a democracia. O trecho específico que trata disso prevê penalização por “divulgar, direta ou indiretamente, por qualquer meio, fatos sabidamente inverídicos, com o fim de deslegitimar as instituições democráticas”.

Apesar disso, o texto da proposta é vago em relação ao que seria, de fato, considerado “fake news”, o que inevitavelmente geraria controvérsias variadas sobre falas que poderiam ser enquadradas como falsas em relação às instituições democráticas.

Na emenda apresentada, Marinho pede a exclusão desse dispositivo na íntegra. O senador reforça a importância do combate às fake news, mas aponta riscos caso a proposta seja aprovada nesses termos.

“Estudiosos do tema apontam a ambiguidade da expressão ‘fake News’, que pode tanto designar informações falsas como também estratégia para deslegitimar discursos desfavoráveis. Representa, na realidade, dois fenômenos: notícias falsas e polarização política. Por essa razão, a tipificação aberta de um crime de responsabilidade não parece razoável, já que pode inviabilizar a discussão política de temas relevantes para a nação, além da falta até hoje de parâmetros seguros para a sua devida classificação”, diz o líder da oposição.

Projeto sobre impeachment exclui da lei crimes de Dilma e inclui casos contra Bolsonaro

O projeto de lei em questão, para revisar a lei do impeachment, é resultado de um anteprojeto proposto pelo ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski. O texto foi elaborado por uma dezena de juristas reunidos por Lewandowski – a maior parte dos advogados, professores e técnicos que esteve na comissão é formada por críticos do processo de impeachment que culminou com a cassação da ex-presidente Dilma Rousseff (PT).

Desde o início dos trabalhos do grupo, no início do ano passado, já se falava na possibilidade de retirar da lei os crimes de responsabilidade fiscal pelos quais ela foi condenada.

O texto é alvo de polêmicas diversas, já que, caso aprovado no Congresso, não permitirá mais cassar um presidente da República que venha a adotar as “pedaladas fiscais” como as que levaram à perda do mandato de Dilma. Por outro lado, a proposta cria crimes de responsabilidade com definições que se assemelham a acusações que já foram feitas contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) ao longo de seu mandato por opositores.