Em meio às discussões no Congresso sobre a inclusão ou não de estados e municípios na reforma da Previdência, um levantamento do Tesouro Nacional reforça a necessidade de mudar as regras nos sistemas previdenciários de todos os entes federativos. O rombo nos regimes previdenciários estaduais custou R$ 101,3 bilhões aos cofres públicos em 2018, 8% a mais que no ano anterior. Esse foi o montante que os estados tiveram de injetar para cobrir os déficits de seus respectivos regimes de Previdência.
Desde 2015, ano em que se inicia a série divulgada pelo Tesouro Nacional, o valor vem crescendo. Naquele ano, o custo da Previdência para os estados foi de R$ 74,1 bilhões. Em 2016, o valor cresceu cerca de 11% e chegou a R$ 82,2 bilhões.
Em 2017, o rombo dos regimes previdenciários aumentou 14% e obrigou os estados a injetar R$ 94 bilhões. E no ano passado, pela primeira vez, o custo da Previdência para os contribuintes dos estados ultrapassou a casa dos R$ 100 bilhões.
Segundo o levantamento, 18 estados tiveram de aumentar, de 2017 para 2018, o repasse para cobrir o rombo. Em termos relativos, a maior alta ocorreu no Piauí, onde o poder público local teve que aportar R$ 1,406 bilhão para cobrir o déficit do regime previdenciário, valor 208% superior ao transferido em 2017.
Em seguida, aparece Tocantins, em que o Tesouro Nacional gastou R$ 549 milhões com o rombo da Previdência em 2018, frente os R$ 214 milhões gastos em 2017, uma alta de 156%. Os outros 16 estados tiveram uma alta inferior a 100%.
Em valores nominais, o estado que mais fez repasse de dinheiro foi São Paulo, tendo aportado R$ 24,1 bilhões para cobrir o rombo. Ele é seguido por Minas Gerais (R$ 17,4 bilhões), Rio de Janeiro (R$ 12,3 bilhões) e Rio Grande do Sul (R$ 11,1 bilhões).
Por outro lado, sete estados – Amapá, Ceará, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Pará, Rio de Janeiro, Rondônia e Sergipe – e o Distrito Federal reduziram os repasses aos sistemas previdenciários.
Segundo o Tesouro Nacional, essas quedas ocorreram em razão da extinção do plano de Previdência capitalizado e/ou pela utilização, pelos estados, de suas reservas no plano deficitário. Ainda assim, milhões ou bilhões tiveram que ser repassados, mesmo com a queda na comparação anual.
Goiás é o único estado onde praticamente não houve variação no repasse. Foram R$ 2,613 bilhões em 2017 e R$ 2,623 bilhões em 2018.
Sistema é insustentável, diz governo federal
Segundo o Tesouro Nacional, o crescimento de 8% no custo dos regimes previdenciários estaduais para os cofres públicos locais demonstra a insustentabilidade do sistema.
“Tal crescimento é indício do problema da insustentabilidade dos regimes de previdência estaduais, tendo em vista o consumo cada vez maior de recursos financeiros, que poderiam estar sendo direcionados para atender e ampliar os serviços básicos exigidos pela sociedade”, afirma o relatório.
O Tesouro Nacional aproveita o levantamento para sair em defesa da inclusão de estados e municípios na reforma da Previdência. Com ela, diz, os estados poderiam encontrar a "trajetória de equilíbrio fiscal”, ou seja, começar a colocar as contas públicas em ordem.
O órgão vinculado ao ministério da Economia diz ainda que, mesmo que a proposta de reforma ainda esteja em discussão no Congresso, os governos locais já podem ir articulando para implementar medidas que corrijam distorções que agravam o déficit previdenciário, como a aposentadoria com salário integral.
“Mais, os entes subnacionais são grandes prestadores de serviços essenciais à população, como educação fundamental e média, atendimento à saúde e segurança pública. A economia gerada com a reforma pode impulsionar a melhoria e a amplitude da prestação desses serviços, beneficiando toda a sociedade, de forma geral”, conclui o Tesouro Nacional.
PEC Paralela
A inclusão de estados e municípios será discutida na proposta de emenda à Constituição (PEC) paralela da reforma da Previdência. A criação dessa PEC Paralela foi sugerida pelo relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), e acatada pelos seus pares.
O que aconteceu é que a proposta original do governo previa a aplicação automática das regras da reforma da Previdência para estados e municípios, com somente a definição das alíquotas passando pelas assembleias locais. A aplicação automática acabou sendo retirada pelo relator da proposta na comissão especial da Câmara, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), devido à falta de acordo com governadores do Nordeste.
Com isso, a solução encontrada pelo Senado foi propor a reinclusão em uma nova PEC, que ficou apelidada de PEC Paralela, já que incluir estados e municípios na proposta original faria todo o texto ter de voltar a Câmara. Essa PEC tem tramitação independente da PEC principal. Enquanto a principal poderá ser promulgada assim que aprovada no Senado, a paralela ainda terá de passar pela Câmara.
A PEC Paralela autoriza a aplicação das novas regras de Previdência para estados e municípios, mediante aprovação de lei ordinária de iniciativa do governador ou prefeito. Caso um estado aprove a aplicação das novas regras, a adoção também terá de ser feita automaticamente pelos municípios daquele estado. O município só poderá reverter caso aprove, em até um ano, lei de iniciativa do prefeito.
