Rosa Weber começa gestão no STF com dois julgamentos que podem afetar o governo

A nova presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, decidiu evitar temas muito sensíveis política e socialmente em seus primeiros dias no controle da pauta de julgamentos da Corte. Neste mês de setembro, basicamente manteve no calendário algumas ações que seriam analisadas na gestão do antecessor, Luiz Fux, mas que haviam sido adiadas por outras que passaram na frente nas últimas semanas. Para esta quarta-feira (14), agendou o julgamento de duas ações que mexem diretamente com o governo: uma contesta a possiblidade de compartilhamento de dados pessoais de cidadãos entre diferentes órgãos federais; a outra questiona a paralisação do Fundo Amazônia. Essas duas ações que estão na pauta desta quarta já haviam sido agendadas por Fux nas duas últimas semanas.

O primeiro assunto a ser julgado é a contestação a decretos de 2019 do governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) que permitem aos órgãos federais compartilhar entre si dados pessoais dos cidadãos, que guardam em suas bases de dados. Um dos decretos permitia ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) repassar à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) informações, colhidas pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), sobre 76 milhões de brasileiros que têm carteira de motorista.

Autores da ação, o PSB e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) alegam que as medidas colocam em risco a privacidade das pessoas e podem ser usadas para ações de inteligência e vigilância social.

O governo nega e diz que as normas possuem salvaguardas para a proteção dos dados. Além disso, argumenta que os decretos têm possibilitado a digitalização de vários serviços do governo, especialmente após a pandemia de Covid-19 – entre eles a carteira de trabalho digital e a prova de vida de cerca de 35 milhões de aposentados e pensionistas, a maioria idosa ou com deficiência, que não precisam mais ir às agências do INSS ou de bancos.

Os ministros devem começar a votar nesta quarta. O primeiro é Gilmar Mendes, relator. A tendência é que o STF mantenha o compartilhamento dos dados, mas estabeleça critérios rigorosos para que se mantenham protegidos e não sejam usados de forma indevida.

A nova presidente do STF ainda incluiu na pauta de quarta (14) uma ação de partidos da oposição contra o governo na área de proteção do meio ambiente. PT, Psol, PSB e Rede acusam a União de omissão por ter paralisado, em 2020, repasses de R$ 1,5 bilhão do Fundo Amazônia, abastecido por Alemanha e Noruega, para projetos contra o desmatamento. Rosa Weber é a relatora da ação e a primeira a votar no processo. O resultado, dessa vez, tende a ser desfavorável ao governo.

Quais outros julgamentos foram pautados por Rosa Weber

Fora esses processos, que já haviam sido pautados por Fux e que mexem diretamente em políticas do governo, Rosa Weber deixou para setembro outras ações que discutem questões de interesses mais específicos para determinadas classes ou segmentos sociais.

No primeiro caso, pautado para quinta (15), por exemplo, os ministros analisarão a possibilidade de o Judiciário determinar que um estado nomeie um defensor público para localidades onde esse serviço não esteja disponível. No caso concreto, o governo do Ceará diz que pode contratar advogados privados para atender à população pobre, em vez de criar um novo cargo público para isso. A ação é de 2015, já havia sido pautada por Fux anteriormente, mas não teve tempo para ser julgada no plenário.

Ainda na quinta (15), o plenário poderá julgar ações que discutem se é obrigatória a realização de licitação para permitir a uma empresa operar transporte terrestre interestadual de passageiros e também se jovens de baixa renda têm direito à gratuidade no serviço. As duas ações têm Fux como relator e já chegaram a ser pautadas recentemente pelo ex-presidente do Supremo.

A segunda semana de Rosa Weber à frente do STF também terá na pauta do plenário processos que seriam julgados na gestão de Fux, mas que foram adiados. No dia 21, o plenário julga se é constitucional a contratação de advogado por órgãos públicos sem licitação. A OAB defende a dispensa sob a alegação de que é um serviço técnico especializado, singular e que depende da capacidade de cada profissional. Em 2017, o relator de duas ações sobre o tema, Dias Toffoli, admitiu a contratação direta, mas reforçou a necessidade de apuração em caso de suspeita de improbidade, com mau uso dos recursos públicos, em caso de favorecimento.

Se houver tempo, ainda no dia 21, os ministros analisam recursos da indústria contra a decisão de 2017 da Corte que proibiu o uso do amianto crisotila na construção civil. Rosa Weber, Cármen Lúcia e Edson Fachin são os relatores desses processos.

No mesmo dia, está na pauta um recurso contra a possibilidade de os tribunais de contas estaduais (TCEs) decretarem o bloqueio de bens de empresas ou pessoas suspeitas de causar danos aos cofres públicos. O relator é Fux e a decisão terá repercussão geral – se o STF vetar esse poder, quem teve recursos bloqueados será beneficiado com a liberação.

No dia 22, o STF vai discutir se um juiz pode cancelar a redução do tempo da pena de uma pessoa presa quando ela comete falta grave na prisão. A redução na pena é possível quando o detento trabalha ou estuda, mas a lei prevê sua revogação em caso de meu comportamento. A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul questiona a revogação caso o preso ainda não tenha sido condenado pela falta grave cometida dentro do presídio. O relator é Fux.

Também no dia 22, os ministros vão discutir se, nas cortes superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no STF, advogados podem ganhar mais prazo para recorrer de decisões monocráticas (individuais) em processos criminais. O Código de Processo Penal (CPP) estabelece 5 dias corridos, mas advogados lutam por 15 úteis, como permite o Código de Processo Civil (CPC). O relator e primeiro a votar é Gilmar Mendes.

Por fim, os ministros ainda poderão julgar se leis estaduais podem conferir ao Ministério Público (MP) poder de investigação e de controle sobre a atividade policial. A ação a ser julgada é do MP gaúcho e há vários anos o STF tem entendimento favorável aos MPs de outros estados. A relatora dessa ação é Rosa Weber.
Rosa Weber reservou os últimos dois dias de sessões do plenário no mês, 28 e 29 de setembro, para julgar processos remanescentes dos dias anteriores que eventualmente não forem julgados.

Ações mais polêmicas vão ficar para depois das eleições

Rosa Weber não deve pautar, no curto prazo e até o fim das eleições, ações ainda sob sua relatoria e com potencial de tensionar a relação entre poderes e polarizar ainda mais o eleitorado.

As mais importantes são a ação do Psol que busca descriminalizar totalmente o aborto até o terceiro mês de gestação; a que exige transparência sobre as emendas de relator no orçamento federal (chamadas pela oposição de “orçamento secreto”; e a ação que busca derrubar o indulto do presidente Jair Bolsonaro que perdoou os 8 anos de prisão do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pelo STF por ameaçar e xingar os ministros.

Em geral, o ministro que assume a presidência do STF pode repassar seus processos para seu antecessor – no caso Luiz Fux. Mas Rosa Weber já sinalizou que pretende manter a relatoria desses três casos. Com isso, manterá o poder total sobre o momento de pautá-los.