Quais são os municípios que podem acabar com a PEC do Pacto Federativo

O governo quer aumentar a autonomia de estados e municípios com a PEC do Pacto Federativo, que deve promover a transferência de até R$ 500 bilhões nos próximos 15 anos para esses entes. E, para aumentar a eficiência da administração pública, estão na mira da União os pequenos e inviáveis municípios brasileiros. Atualmente, pelo menos 1.217 municípios se enquadram nos critérios estabelecidos pelo governo, segundo levantamento feito pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

O número é maior do que o do levantamento exclusivo da Gazeta do Povo, feito com base em dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

A proposta apresentada pela equipe de Paulo Guedes determina que cidades com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total vão ser “extintas”. Essas cidades precisam comprovar a sustentabilidade financeira até o dia 30 de junho de 2023, sob pena de serem incorporadas a algum dos municípios limítrofes a partir de janeiro de 2025.

O governo não quis listar quantas cidades já atendem a esses dois critérios, mas informou que, atualmente, são 1.257 municípios com menos de 5 mil habitantes, de acordo com dados do IBGE. A ideia é usar os dados do Censo de 2020 para fazer a linha de corte populacional. A partir daí, a STN faz a análise da viabilidade financeira dessas cidades.

As cidades na mira

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) somou a arrecadação obtida com a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e verificou quanto esses tributos representam em relação à receita corrente líquida do município. As cidades que tiveram resultado inferior a 10% seriam incorporadas por outras. Ao todo, de acordo com o IBGE, são 1.257 municípios brasileiros com menos de 5 mil habitantes e, pelos cálculos da CNM, 1.217 não são viáveis financeiramente.

A entidade critica o critério adotado pelo governo na PEC, e argumenta que se essa regra fosse estendida para todas as cidades brasileiras, 82% dos municípios ficariam abaixo desse limite de 10% de arredação própria em relação à receita corrente. "Os dados reforçam que não se pode mensurar a eficiência de um Município por um indicador como o apresentado na PEC, se é que se pode chamar de indicador. (...) A análise de uma cidade não pode ser realizada dessa forma. Os principais indicadores a serem considerados devem ser a população e os serviços públicos prestados", aponta.

Os entes da federação mais afetados seriam Rio Grande do Sul (228 municípios), Minas Gerais (223), São Paulo (135) e Santa Catarina (104). Na sequência, aparecem Paraná (100), Goiás (93), Piauí (75), Paraíba (68), Tocantins (66), Rio Grande do Norte (48), Mato Grosso (31), Sergipe (11) e Bahia (10).

Em situação mais cômoda, aparecem Alagoas, Mato Grosso do Sul e Rondônia, com cinco cidades fora desses critérios. Maranhão possui quatro municípios que seriam incorporados por outros e Pernambuco, dois. Amazonas, Ceará, Espírito Santo e Pará têm, cada, uma cidade com esses parâmetros. Por fim, Acre, Amapá, Distrito Federal, Rio de Janeiro e Roraima não seriam afetados pela PEC.

Autonomia em risco

A situação fiscal delicada dos municípios brasileiros já havia sido alvo de uma pesquisa da Firjan, divulgada no final de outubro. O índice Firjan de Gestão Fiscal detectou que um a cada três municípios brasileiros não conseguem se sustentar. Ou seja, gastam mais do que arrecadam.

A federação cruzou dados entre as receitas dos municípios (incluindo arrecadação própria, via tributos, e transferências devolutivas) e os custos para manter a Câmara dos Vereadores e estrutura administrativa da Prefeitura. Por essa metodologia, 1.856 prefeituras do Brasil – ou 34,8% do total – são incapazes de se sustentar e tiraram nota zero nesse indicador. Entre essas 1,8 mil prefeituras “insustentáveis”, 530 pertencem a municípios com menos de 5 mil habitantes.

De acordo com a publicação, essas prefeituras gastaram, em 2018, R$ 4,5 milhões com a estrutura administrativa, mas geraram apenas R$ 3 milhões de receitas. “Para garantir a autonomia em relação a seus custos de existência, esses municípios precisariam que seus recursos próprios aumentassem em 50%. Isso parece pouco plausível, especialmente em um contexto em que as cidades brasileiras experimentaram aumento real de apenas 9,6% de suas receitas locais nos últimos cinco anos”, explica o estudo.