O presidente Jair Bolsonaro (PSL) anunciou, nesta quarta-feira (24), as regras para liberação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os trabalhadores. A medida é uma tentativa de estimular a economia, já que a projeção de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro em 2019 caiu, na metade de julho, para menos de 1%.
Apesar de ser dada como certa, a liberação dos recursos do FGTS ainda segue com incertezas. A Gazeta do Povo listou quatro dúvidas que persistem a respeito do assunto. Confira:
1. Quanto dinheiro poderá ser sacado e como o valor será calculado?
Uma das principais questões diz respeito ao montante que poderá ser retirado do fundo pelos trabalhadores. A informação mais recente, divulgada nesta segunda-feira (22), é de que o governo pretende limitar os saques em 2019 a no máximo R$ 500.
Na metade de julho, porém, o jornal Valor Econômico divulgou que a liberação seria de 35% do valor guardado nas contas ativas – ou seja, de trabalhadores que estão atualmente empregados, com carteira assinada, e com a contribuição dos empregadores em dia.
Com isso, de acordo com o ministro da Economia, Paulo Guedes, a expectativa era de liberar R$ 42 bilhões de forma parcial, já que o saque ocorreria no mês de aniversário dos trabalhadores. Depois, a previsão foi reduzida para R$ 30 bilhões.
Na manhã desta quarta-feira (24), o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, o saque de até R$ 500 das contas ativas e inativas do FGTS. A confirmação foi feita em entrevista à Radio Gaúcha.
Efeitos no financiamento habitacional
Uma das consequências do valor definido para os saques se relaciona ao financiamento habitacional no país - já que, por lei, 60% dos investimentos do FGTS devem ser destinados a programas de moradia popular, como o Minha Casa Minha Vida. Segundo estudo divulgado pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), cada R$ 100 mil sacados do FGTS representariam uma moradia popular que deixaria de ser construída no país.
Outro problema que precisa ser levado em conta pelo governo na definição do valor é a disponibilidade dos recursos. "O orçamento do FGTS para 2021 mostra que o fundo terá disponível apenas o mínimo legal de reserva técnica. Mais de 85% dos recursos do fundo, hoje, estão investidos. Se o governo liberar que as pessoas saquem 35% de suas contas ativas, vai ter trabalhador levando porta, janela, tubo de saneamento, porque não há liquidez", disse o presidente da Câmara Brasileira de Indústria da Construção (CBIC), José Carlos Martins, em entrevista à Gazeta do Povo.
2. Quais serão os trabalhadores atendidos?
O governo estuda, além disso, diferenciar a quantidade de dinheiro que poderá ser sacada pelos trabalhadores. O percentual seria equivalente ao que está armazenado no fundo de cada contribuinte, diminuindo, proporcionalmente, na medida em que aumenta o total guardado. O mínimo seria de 10% e o máximo de 35%.
A defesa da equipe econômica, além disso, é de que as contas inativas – ou seja, de contratos de trabalho que já foram encerrados – também sejam incluídas na medida. Atualmente, os trabalhadores que foram demitidos por justa causa ou pediram demissão – e que, por isso, têm as contas inativas - só têm acesso a esses recursos na aposentadoria, para tratar doenças graves ou depois de um período de três anos sem emprego formal. Durante a sua gestão, o ex-presidente Michel Temer (MDB) também decidiu por liberar esses recursos para tentar estimular a economia.
3. O trabalhador vai poder mudar de ideia se resolver sacar os valores?
Outra dúvida paira sobre as consequências da decisão do trabalhador em sacar o dinheiro. Informação divulgada pela agência Estadão Conteúdo aponta que o governo deve dar ao contribuinte o direito de voltar atrás mesmo se ele escolher retirar o dinheiro, todos os anos, no mês de aniversário.
A princípio, essa opção faria com que, ao ser demitido sem justa causa, o trabalhador recebesse, apenas, a multa de 40% sobre o total do que a empresa depositou ao longo do tempo de serviço, o que está previsto em lei.
Segundo a proposta, porém, o contribuinte teria o direito de desistir dessa modalidade e voltar ao sistema atual – em que pode retirar todo o dinheiro em caso de demissão sem justa causa.
4. A multa de 40% sofrerá alterações? Quando?
Mais uma mudança no FGTS vem sendo sinalizada pelo governo, mas deve demorar mais para ser colocada em prática. A alteração diz respeito à multa de 40% sobre o valor do saldo, que deve ser paga pelo empregador em casos de demissão sem justa causa, direito previsto na legislação e alvo de críticas do presidente. Apesar de declarações de Bolsonaro – que afirmou que “é quase impossível ser patrão no Brasil” e que a multa inibe o emprego -, o governo não confirma uma mudança no dispositivo.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, também já se posicionou contra a multa durante a campanha presidencial. A extinção dessa obrigação, porém, não pode ser implementada por meio de Medida Provisória, como é o caso dos saques dos recursos do fundo. Nesse caso, o governo precisaria encaminhar um projeto de lei ao Congresso e aguardar a aprovação da matéria pelos parlamentares. Outro problema é de que a multa é cláusula pétrea da Constituição – e, por isso, não poderia ser extinta.