As mudanças anunciadas pelo governo Jair Bolsonaro (PSL) no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na quarta-feira (24) podem não ser definitivas. Isso porque o Executivo implantou as alterações por meio de uma medida provisória (MP) – dispositivo que, apesar de começar a valer imediatamente, precisa ser aprovado no Congresso Nacional para que seja transformado em lei. As MPs precisam ser votadas por deputados e senadores em até 120 dias a sua publicação.
Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que o modelo de saque do FGTS proposto pelo governo, apesar de ser "correto" no curto prazo, precisa ser discutido para a implementação definitiva.
"O dinheiro do trabalhador não deveria ser usado pelos governos como foi usado nos últimos anos, muito menos ter recebido a remuneração vergonhosa que recebeu. Não há nenhuma crítica ao atual governo, mas na minha avaliação este debate deveria acontecer e rápido", afirmou Maia ao Estadão.
FGTS: quais são as propostas de mudança cogitadas no Congresso
Líderes dos partidos também sinalizaram que devem propor mudanças na MP. José Nelto (GO), do Podemos, afirmou ao Estadão que pretende sugerir o aumento do limite do saque imediato para R$ 1 mil por conta. Pela proposta do governo, no máximo R$ 500 poderão ser retirados.
Já Marcel Van Hattem (RS), do Partido Novo, disse que a legenda pretende propor mudanças mais radicais, que incluem a devolução total do dinheiro ao trabalhador. A proposta, entretanto, esbarra no setor da construção civil. Os recursos do FGTS são utilizados para financiar programas de habitação, como o Minha Casa Minha Vida. Com o saque total, o sistema de habitação ficaria sem sua principal fonte de financiamento.
De acordo com a legislação, as MPs têm validade de sessenta dias, prorrogáveis por mais sessenta. Se não for apreciada no Congresso em 45 dias a partir da publicação, a matéria tranca as pautas da Câmara ou do Senado, dependendo da Casa onde estiver tramitando.
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O governo federal anunciou, na quarta-feira (24), a liberação de saques do FGTS para os trabalhadores brasileiros. A partir dos meses de agosto e setembro, será possível retirar R$ 500 do fundo, e também resgatar recursos de contas do PIS/Pasep.
Além disso, a gestão de Jair Bolsonaro (PSL) incluiu na MP uma nova modalidade de saque do FGTS, fazendo o que chamou de "mudanças estruturais" na gestão dos recursos. Chamado de "saque-aniversário", o sistema permite que o trabalhador retire recursos do fundo anualmente, mas não possa acessar todo o montante em caso de demissão sem justa causa.
Para receber o dinheiro todos os anos, o contribuinte precisa aderir ao sistema – ou seja, o "saque-aniversário" não é compulsório, mas sim uma opção para o trabalhador.