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O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), disse nesta quinta-feira (31), que o assunto da segurança pública não pode ficar restrito à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema. A fala foi feita durante a reunião de apresentação da proposta que teve a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e governadores, além do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.
Para Tarcísio, é preciso “estabelecer um grupo de trabalho e formular uma série de propostas que vêm em complemento". O governador ressaltou também a necessidade de integrar sistemas para fazer frente, por exemplo, à lavagem de dinheiro, e citou o exemplo da infiltração do crime organizado em postos de gasolina. “Se não houver um trabalho conjunto, a gente não vai chegar a lugar algum”, afirmou o governador no encontro com Lula.
Tarcísio ainda apontou que é preciso mais coordenação entre os órgãos dos governos para que a segurança seja garantida. “Se houvesse uma coordenação maior daquilo que o COAF [Conselho de Controle de Atividades Financeiras] produz com aquilo que os GAECOs [Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado] fazem nos estados, com as polícias, a gente poderia agir com mais oportunidade”, disse.
Na reunião, Lula disse que o governo está "preocupado" em solucionar o aumento da criminalidade e o avanço de organizações criminosas no país. "O crime organizado não é mais o bandido comum que a gente estava acostumado a lidar hoje é uma organização. É uma formação sistematizada e organizada", afirmou o presidente.
O que prevê a PEC da Segurança Pública
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública traz mudanças significativas no sistema de segurança do país. Entre os pontos principais, destaca-se a criação de um Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que receberá status constitucional para unificar protocolos e informações em âmbito nacional, similar aos sistemas de saúde e educação. A medida busca padronizar boletins de ocorrência, mandados de prisão e carteiras de identidade, atualmente diferenciados entre os estados.
A proposta inclui a atualização das competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), incluindo ações contra crimes ambientais e organizações criminosas de atuação interestadual ou internacional. A PRF, além de seu papel no policiamento de rodovias, também poderá, em caráter temporário e emergencial, apoiar as forças de segurança estaduais.
Outro ponto central da PEC é a criação do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, que garantirá recursos para o setor, proibindo seu contingenciamento.
De acordo com o ministro Lewandowski, a proposta não interfere no comando das polícias estaduais nem diminui a competência dos estados e municípios. Ela visa, sobretudo, a coordenação e integração entre os entes federativos para reforçar a eficiência e a resposta do sistema de segurança “frente à expansão da criminalidade, agora mais complexa e transnacional”.
