Um terço dos gastos livres do governo Bolsonaro vão para segurança em 2020

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A proposta de orçamento de 2020 feita pelo governo do presidente prevê a destinação de R$ 11,1 bilhões para a segurança pública. Desse total, a maior parte (62,95%) será utilizada para despesas obrigatórias, como pagamento de pessoal da ativa e gastos com Previdência. Apenas 26,51% do orçamento previsto para segurança (R$ 29,4 bilhões) são de despesas discricionárias – ou seja, que podem ser utilizadas livremente pelo governo. Apesar disso, a área de segurança foi priorizada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro.

O orçamento federal de 2020 prevê um total de R$ 89 bilhões destinados aos gastos discricionários em todas as áreas – o equivalente a apenas 6% de tudo o que o governo vai gastar em todas as áreas. O valor destinado à segurança, portanto, representa um terço (33%) dos gastos de destinação não obrigatória.

As despesas discricionárias normalmente dizem respeito a gastos tais como manutenção de prédios públicos e pagamento de energia, por exemplo, além investimentos em obras e na aquisição de bens e equipamentos.

Nem toda verba da segurança vai ficar com Moro

O valor total destinado para a segurança não será todo aplicado no Ministério da Justiça e Segurança Pública, comandado pelo ministro Sergio Moro. Parte do orçamento reservado à segurança – 5,2% do total – será administrado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional. A Agência Brasileira de Inteligência (Abin) também vai receber uma fatia dos recursos – 3,4% do total.

Sob o guarda-chuva de Moro, a Polícia Federal (PF), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e o Departamento Penitenciário (Depen) vão receber a maior parte dos recursos destinados à segurança.

A Polícia Federal (PF) é o órgão que deve receber a maior parte dos recursos destinados à segurança pública em 2020: 50,9% do total. Entre as ações que serão desenvolvidas pela PF no próximo ano com essa verba, serão aplicados R$ 209,5 milhões para custeio de operações de prevenção e repressão ao tráfico de drogas e a crimes praticados contra a União, R$ 306,4 milhões para a manutenção do Sistema de Emissão de Passaportes, Controle do Tráfego Internacional e de Registro de Estrangeiros e R$ 677,3 milhões para a manutenção e funcionamento do órgão e aprimoramento institucional da PF.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) aparece em segundo lugar no ranking das instituições de segurança que vão receber mais recursos: 29,6% do total. Serão destinados, por exemplo, R$ 275 milhões para manutenção, funcionamento e aprimoramento da infraestrutura e R$ 303,9 milhões para o policiamento ostensivo nas rodovias e estradas federais, entre outras ações.

Estão previstos ainda R$ 528,2 milhões para que o governo federal apoie projetos de estados e municípios na área de segurança pública. Esses projetos tratam da prevenção à violência, combate à criminalidade violenta, capacitação de agentes, atuação da Força Nacional de Segurança Pública e iniciativas para a redução de homicídios.

Já o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) contará com R$ 308,8 milhões para modernização e qualificação das unidades prisionais.

Além disso, o projeto de Política Pública sobre Drogas do Fundo Nacional Antidrogas (Funad) tem previsão de receber R$ 29 milhões, que deverão ser usados em projetos voltados à redução da oferta de drogas e de prevenção ao uso, além de articulação institucional e produção de conhecimento relacionado ao assunto.

Verba de gasto livre do Ministério da Justiça será menor do que em 2019

O Ministério da Justiça e Segurança Pública é responsável por outras áreas que não dizem respeito apenas à segurança pública. O orçamento previsto pelo governo federal para 2020 traz menos recursos para investimentos para a pasta, comandada pelo ministro Sergio Moro, do que o orçamento deste ano. Os recursos destinados às despesas discricionárias da pasta caíram em relação ao previsto na Lei Orçamentária Anual de 2019.

A previsão de orçamento de 2020 para o Ministério da Justiça é de R$ 18,5 bilhões. Mas, desse valor, pouco mais de R$ 4 bilhões dependem de aprovação de crédito suplementar pelo Congresso Nacional. Dos R$ 14,4 bilhões que já estão garantidos para a pasta de Moro, pouco mais de R$ 3 bilhões são para as despesas discricionárias.

O valor separado para despesas discricionárias em 2019 era maior, de R$ 3,7 bilhões. Parte desses recursos, porém, está contingenciado e sem previsão para liberação. Na prática, o Ministério da Justiça só pode executar R$ 2,6 bilhões do orçamento deste ano – o valor restante ainda pode ser liberado até o final do ano, se a situação econômica do país melhorar.

O que está previsto no orçamento para o Ministério da Justiça

Dos R$ 14,4 bilhões que estão garantidos no orçamento de 2020 para o Ministério da Justiça, a maior parte – R$ 9,5 bilhões – é para gestão e manutenção do Poder Executivo. Esse valor engloba a destinação de recursos para pagamento de aposentadorias e benefícios para servidores, a administração do Ministério da Justiça e a publicidade, por exemplo. Também estão previstos gastos com ajuda de custo para moradia de agentes públicos, no total de R$ 7,5 milhões.

O orçamento ainda prevê uma reserva de contingência de R$ 2,6 bilhões para realização de concursos públicos, quitação de multas e taxas em caso de processos judiciais, pagamento de aposentadorias e alienação de bens apreendidos.

O orçamento de 2020 também prevê a destinação de R$ 314,9 milhões para atividades relacionadas à Justiça, como proteção e defesa do consumidor, promoção e defesa da concorrência e promoção do acesso ao patrimônio documental nacional. A defesa dos direitos difusos deve ficar com R$ 233,5 milhões do orçamento do ano que vem – o maior valor destinado à área de Justiça dentro do ministério.

Segurança e combate à corrupção sob os cuidados de Moro

O orçamento voltado à segurança pública e combate à corrupção é o terceiro maior do Ministério da Justiça. Serão destinados para essa finalidade um total de R$ 1,7 bilhão em 2020 – fora os recursos que estão condicionados a aprovação de crédito suplementar.

Desse valor, a maior parte é destinada à Polícia Federal. Serão R$ 374,6 milhões no total. A instituição vai receber R$ 306,3 milhões para manutenção do sistema de emissão de passaporte, controle do tráfego internacional e de registros de estrangeiros e R$ 47,2 milhões para aprimoramento institucional.

O restante do orçamento será destinado à construção do Centro Nacional de Capacitação e Difusão de Ciências Forenses (R$ 6 milhões), da Superintendência Regional do Pará (R$ 6 milhões), e das delegacias de Juiz de Fora, em Minas Gerais (R$ 5 milhões), e em São José do Rio Preto, em São Paulo (R$ 4 milhões).

Já a Polícia Rodoviária Federal (PRF) vai receber R$ 40 milhões para aprimoramento e manutenção da infraestrutura, além de R$ 8 milhões para construção da Sede Regional no Estado de Rondônia.

O Ministério da Justiça também vai destinar R$ 340,3 milhões no combate à criminalidade, com o aprimoramento da segurança pública nacional e desenvolvimento e implementação de políticas de segurança pública, prevenção e enfrentamento à criminalidade.

Mais R$ 238,5 milhões serão destinados à prevenção e repressão ao tráfico de drogas e a política pública sobre drogas.

Outros R$ 304,9 milhões do orçamento da pasta serão destinados ao combate à corrupção, no investimento em policiamento, fiscalização e combate a desvios de recursos públicos e lavagem de dinheiro.

O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) será responsável por uma fatia de R$ 251,5 milhões no orçamento do Ministério da Justiça. O orçamento prevê o investimento de R$ 167,2 milhões em inteligência penitenciária e R$ 82,3 milhões em infraestrutura e modernização do sistema penal. O orçamento também prevê recursos para a construção da sede do Depen (R$ 1 milhão) e da Penitenciária Federal em Charqueadas, no Rio Grande do Sul (R$ 1 milhão).

A Força Nacional de Segurança Pública também vai receber investimentos em 2020. Serão R$ 102,2 milhões, fora o investimento de R$ 2,7 milhões para construção, instalação e reforma de imóvel do órgão.

Governo prevê R$ 6,6 bilhões em prioridades de Moro até 2023

O Plano Plurianual (PPA) do governo, que estabelece as prioridades do governo federal até 2023, prevê um investimento de R$ 6,6 bilhões do governo federal nas três prioridades de Moro no Ministério da Justiça: combate à corrupção, ao crime organizado e ao crime violento. Esses recursos serão destinados especificamente à pasta de Moro.

O governo destaca que o investimento nestes três pilares é “uma resposta do governo federal ao alto índice de criminalidade que impera no País, elencado como o problema a ser eliminado ou mitigado”. “Esse programa visa proporcionar maior integração entre as forças de segurança, com operações de enfrentamento às organizações criminosas, ao tráfico de drogas, armas e pessoas, à lavagem de dinheiro e à corrupção, assim como reforçar a fiscalização das fronteiras, de modo a aumentar a segurança da população brasileira”, argumenta o governo federal no texto do PPA.

O governo também prevê investimentos de R$ 423,5 milhões na transparência, integridade e combate à corrupção, por meio do orçamento da Controladoria Geral da União (CGU). Com esse investimento, o governo espera recuperar aos cofres públicos, por meio da atuação da CGU, R$ 2,5 bilhões desviados nos próximos quatro anos.

Tramitação das propostas

A tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020 no Congresso ainda depende da aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as metas e prioridades da administração pública federal. O projeto foi enviado pelo governo ao Congresso em abril, mas ainda não foi aprovado.

Depois de aprovada a LDO, o Congresso vai se debruçar sobre a LOA, que é o orçamento propriamente dito. Deputados e senadores discutem a proposta enviada pelo Executivo em uma comissão, fazem os ajustes que julgam necessários por meio de emendas e votam o relatório do projeto na forma de um parecer. Esse parecer é levado ao plenário do Congresso para aprovação final e envio à sanção do Presidente da República.

Já o Plano Plurianual (PPA) define diretrizes, objetivos e metas de médio prazo, para quatro anos, da administração pública. A vigência de cada PPA inicia no segundo ano de mandato presidencial, terminando ao fim do primeiro ano do mandato seguinte. Sempre que necessário, o Executivo pode enviar projetos de revisão do PPA em vigor.