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O Senado Federal abriu para consulta pública o Projeto de Lei (PL) 5.064/23, que “concede anistia aos acusados e condenados em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023”. De autoria do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), o projeto trata as manifestações como “antidemocráticas”, mas considera “inconcebível” a culpabilização coletiva como vem sendo imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
“Os órgãos de persecução penal não têm conseguido individualizar as condutas praticadas por cada um dos manifestantes. Diante dessa realidade, é inconcebível que sejam acusados e condenados indistintamente por crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Acresce-se o fato de as sessões serem em grande parte, virtuais, sem que se tenha certeza de que sejam ouvidas as sustentações pelos ministros ou até mesmo por assessores”, diz um trecho da justificativa da proposta.
Em outra parte o senador destaca que não está pedindo uma “anistia ampla”, mas apenas para os acusados dos crimes de tentativa de abolição do Estado Democrátido de Direito e tentativa de depor governo legitimamente constituído.
Até a manhã desta terça-feira (24), a proposta registrou mais de 141 mil votos contrários e pouco mais de 139 mil favoráveis.
O projeto foi apresentado ao Plenário do Senado na quinta-feira (19) e segue aguardando despacho.
“Protocolei projeto de lei que prevê anistia a manifestantes acusados e condenados em razão dos atos de 08 de janeiro em Brasília, excetuando os que cometeram crime de dano qualificado, deterioração de patrimônio e associação criminosa. O PL 5064/23 materializa uma justa reação aos abusos do judiciário, que ignorou a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal”, escreveu o senador Hamilton Mourão na rede social X.
