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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou para a próxima quarta (17) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a autonomia financeira do Banco Central. O adiamento ocorreu durante a sessão desta quarta (10) após o governo sinalizar a possibilidade de um acordo.
O adiamento foi decidido após reuniões entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o ministro Fernando Haddad (Fazenda) e o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Ele declarou que o governo não se opõe à autonomia financeira do Banco Central, mas discorda da forma como está sendo proposta na PEC.
“A autonomia financeira e administrativa do Bacen, não há nenhum problema conosco, nenhum. A forma de atingi-la é que nós não concordamos, de transformar o Bacen em uma empresa pública. Para transformar, da forma que está o relatório, tem figuras como celetista estável. São figuras exóticas, eu diria, no mínimo”, afirmou Wagner.
Com a possibilidade de um acordo, o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou que a comissão se reunirá de forma semipresencial na véspera do recesso parlamentar, que começa no dia 18.
O governo mostrou preocupação com o impacto financeiro da proposta, especialmente em relação ao possível aporte do Tesouro Nacional para cobrir eventuais prejuízos do Banco Central na gestão das reservas internacionais. Uma nota da Casa Civil destacou que a PEC poderia comprometer a viabilidade do arcabouço fiscal, com um impacto primário estimado em R$ 125 bilhões no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025.
Os defensores da PEC argumentam que a proposta reduziria os gastos primários em R$ 5,5 bilhões por ano. Eles sustentam que os fluxos financeiros entre a União e o Banco Central não devem ser considerados para fins de cumprimento das regras fiscais, como ocorre atualmente – isso incluiria tanto transferências de resultados positivos quanto cobertura de resultados negativos.
Na última terça (9), Pacheco afirmou que era momento de “botar água na fervura” e que ainda não havia previsão de colocar a PEC em votação no plenário do Senado. Ele mencionou divergências entre o presidente Lula e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e sugeriu que o debate deve ser prolongado para incluir o governo federal, agentes do sistema financeiro e dos servidores da autarquia.
A PEC propõe transformar o Banco Central em uma empresa pública de natureza especial, com autonomia financeira e administrativa.
O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) afirmou ver de forma positiva o acordo proposto pelo governo e se colocou à disposição para trabalhar na elaboração do novo texto, embora seja contra a PEC em si.
