Senado aprova criação de subsídio federal ao transporte público municipal

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16), em votação simbólica, o projeto de lei que cria um subsídio federal para garantir a gratuidade do transporte público coletivo urbano para maiores de 65 anos. O projeto da gratuidade da passagem de ônibus para idosos é uma demanda da maioria dos prefeitos para que não haja aumento na tarifa de ônibus em 2022.

De iniciativa dos senadores Nelsinho Trad (PSD-MS) e Giordano (MDB-SP), o projeto institui o Programa Nacional de Assistência à Mobilidade dos Idosos em Áreas Urbanas (PNAMI). O programa repassaria recursos do Orçamento da União a estados, Distrito Federal e municípios, garantindo a gratuidade para os maiores de 65 anos, prevista na Constituição. Com dinheiro federal no sistema de transporte coletivo, a tendência é que a tarifa de ônibus, metrô e trens seja menor para os demais usuários do serviço. Atualmente, a gratuidade do transporte de idosos é bancada majoritariamente pelos municípios.

De acordo com a proposta, cada ente federativo deverá criar fundos de transporte público coletivo até 180 dias após a publicação da lei. Nos municípios onde o transporte intermunicipal urbano é gerido pelo estado, 20% do valor do fundo será repassado ao ente federativo responsável. O projeto ainda permite que a União abra crédito extraordinário visando o cumprimento da lei.

Segundo os autores do projeto, o subsídio se fez necessário diante do impacto negativo da pandemia de Covid-19 no equilíbrio financeiro do transporte público nos estados e nos municípios. “A pandemia e a falência do sistema de mobilidade urbana têm sido os maiores desafios dos prefeitos. O Brasil descuidou muito daquilo que era para ser cuidado, que é o financiamento dos mais diversos modais de transporte”, afirma o prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo (MDB).

Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados. A expectativa, segundo a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), é de que o texto seja analisado pela Casa ainda neste mês.

Pressão dos prefeitos garantiu aprovação do texto no Senado

A aprovação do texto veio depois da pressão da Frente Nacional de Prefeitos junto ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e ao Palácio do Planalto. De acordo com os chefes de Executivo municipal, a verba para custear a gratuidade das passagens vai ajudar a impedir o reajuste das tarifas neste ano.

"A tarifa aplicada hoje não consegue mais remunerar o sistema. Tememos que, em breve, tenhamos no Brasil algo semelhante ao que ocorreu em 2013, de forma piorada”, argumenta o presidente da FNP e prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira (PDT), referindo-se aos protestos daquele ano contra o aumento no preço das passagens.

A estimativa é que este custeio chegue a R$ 5 bilhões ao ano e terá como fonte o programa royalties de petróleo da União. Segundo o relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), a União obteve no ano passado em royalties de petróleo mais de R$ 11 bilhões. A proposta prevê que o repasse do governo federal tenha duração de três anos.

Defensor da matéria, o senador Weverton Rocha (PDT-MA) afirmou que a sociedade “não pode ser penalizada pela crise na mobilidade urbana". “Esse projeto é de total interesse da sociedade, já que todas as cidades brasileiras estão passando por esse problema que atingiu com mais força o sistema de mobilidade urbana”, completou o senador.

Em São Paulo, maior cidade do país, o prefeito Ricardo Nunes (MDB), afirmou que somente com a aprovação da proposta não haverá reajuste da tarifa na cidade. Tradicionalmente, a capital aumenta a tarifa de ônibus nos primeiros dias de janeiro. Entretanto, Nunes segurou o reajuste na esperança de que o projeto fosse pautado e aprovado.

“Gratuidade do idoso é uma lei federal, e fica para os municípios pagar a conta. A gente sempre pagou, mas agora ficou muito caro. É muito importante que a gente não faça o aumento da tarifa de ônibus, e essa votação possibilitará para que a gente não aumente”, argumentou Nunes.

O prefeito de Curitiba, Rafael Greca (União Brasil), argumentou que o subsídio é fundamental para garantir a qualidade no transporte público na capital paranaense. "A aprovação desse projeto de lei no Congresso é de fundamental importância para os municípios. Curitiba vem tomando todas as medidas para manter a qualidade do transporte público e a sustentabilidade do sistema. Agora, chegou a hora de Brasília dar sua contribuição”, cobrou o prefeito em mensagem encaminhada à Gazeta do Povo. 

Instituto de Defesa do Consumidor cobra mais fiscalização no transporte público 

Em carta enviada aos senadores, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) argumentou que o subsídio não ataca a "raiz" dos problemas de transporte público nas capitais. De acordo Rafael Calabria, coordenador do programa de Mobilidade Urbana do Idec, o projeto deveria exigir contrapartidas das empresas municipais.

"A melhor forma de resolver a crise é fiscalizar os custos reais das empresas e pagá-las com base nesses valores. Se o subsídio por gratuidade for implementado, as empresas vão receber mais recursos em linhas onde há mais idosos, sendo que não necessariamente são as linhas mais dispendiosas, com maior frequência ou qualidade, ou seja é um formato incoerente de repasse”, defende Calabria.

De acordo com o Idec, o Congresso deveria discutir outros projetos de lei que criam "soluções melhores" para resolver a crise financeira das empresas de transporte público. Entre eles, o instituto defende a aprovação do PL 2025/20 (Programa Emergencial do Transporte Social); e o PL 4489/21 (Vale Transporte Social). Ambos preveem a criação de gratuidades para pessoas de baixa renda.

“Esses programas atrairiam de volta para o transporte público pessoas que estão excluídas pelo alto valor das tarifas. Elas voltariam a se deslocar para procurar emprego, trabalhar, prestar outros serviços, consumir etc. Ou seja, traria um ótimo impacto social e econômico”, completa Calabria.