Senado aprova decreto de Lula para intervenção federal na segurança pública do DF

O Senado aprovou nesta terça-feira (10) o decreto de intervenção federal na área de segurança pública do Distrito Federal, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e aprovado pela Câmara dos Deputados na segunda-feira (9). A medida foi votada de maneira simbólica. Como já havia sido aprovada pelos deputados, a medida de Lula está formalmente chanceladas pelo Congresso e fica em vigor até dia 31 de janeiro.

Apesar de a votação ter sido simbólica (ou seja, não houve necessidade de registro dos votos individuais), oito senadores se manifestaram ser contra a medida de Lula e pediram para que sua posição fosse registrada: Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Carlos Portinho (PL-RJ), Carlos Viana (PL-MG), Zequinha Marinho (PL-PA), Luís Carlos Heinze (PP-RS), Eduardo Girão (Podemos-CE), Styvenson Valentim (Podemos-RN) e Plinio Valério (PSDB-AM). Todos eram apoiadores do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A sessão foi semipresencial e o relator do decreto foi o senador Davi Alcolumbre (União-AP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O interventor na segurança do Distrito Federal é o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Garcia Cappelli. Com isso, a segurança pública do DF ficará sob a responsabilidade do governo federal neste mês.

Em seu discurso na abertura da sessão de hoje, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), fez um longo discurso condenando os atos praticados na Praça dos Três Poderes, afirmando que tentaram tomar de assalto a democracia brasileira.

De acordo com o senador, a polícia legislativa irá identificar cada um dos manifestantes que invadiu o Congresso e irá cobrar os prejuízos causados de forma individualizada por meio de uma ação de reparação de danos, com arresto e bloqueio de valores financeiros.

“Eles deverão pagar essas contas e tomaremos todas as providências para que isso aconteça”, afirmou Pacheco. “Essas pessoas precisam e serão punidas na forma da Lei”, declarou, enfatizando ainda que os atos praticados na Praça dos Três Poderes são análogos ao crime de terrorismo. "Este ânimo que foi expressado por essa minoria raivosa e selvagem não vai prevalecer. Nossas instituições são fortes o suficiente para reagir a esse tipo de ação", enfatizou.

Pacheco suspendeu férias na Europa

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), suspendeu suas férias na França e retornou ao Brasil após os atos de vandalismo registrados em Brasília no último domingo (8). O senador convocou extraordinariamente o Congresso Nacional para apreciar o decreto de intervenção federal no Distrito Federal.

A intervenção federal está prevista no artigo 34 da Constituição Federal para “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública” e “garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação”. De acordo com a Carta Magna, o decreto deve ser submetido à apreciação do Parlamento.

O ato convocatório de Pacheco suspende, por tempo indeterminado, o recesso parlamentar, que teve início em 23 de dezembro e terminaria em 1º de fevereiro. “O Congresso Nacional é convocado extraordinariamente, sem pagamento de ajuda de custo, durante o prazo necessário para apreciar o Decreto nº 11.377, de 8 de janeiro de 2023, que decreta intervenção federal no Distrito Federal com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, nos termos que específica”, diz o documento.

Líderes pedem a retomada dos trabalhos no Congresso

Lideranças partidárias participaram na segunda-feira (9) de uma reunião, onde pediram a retomada imediata das atividades no Congresso. Segundo os parlamentares, a medida seria um gesto para a população de que as instituições estão funcionando e de que os Três Poderes estão unidos para defender a democracia.

“Nós precisamos retomar as atividades do Senado. Não dá para ficarmos simplesmente numa suspensão das atividades. Eu acho que isso não é bom para o Brasil, não é bom para o Congresso Nacional. A retomada das atividades agora, no período de recesso, é um gesto importante para o Brasil e ao mesmo tempo mostra que nós estamos atentos. Hoje há uma unidade de sentimento dos Três Poderes, e eu acho que essa unidade é uma resposta muito importante para o Brasil”, afirmou a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) em declarações reproduzidas pela Agência Senado.

Vetos de Bolsonaro

A possibilidade de que o recesso parlamentar seja encerrado pode fazer com que o Congresso analise vetos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que ainda dependem de decisão. Entre eles está o Veto 46/2022, ao projeto que originou a Lei 14.197, de 2021. Essa norma revogou justamente a Lei de Segurança Nacional (LSN) e definiu crimes contra a democracia.

Entre os trechos polêmicos vetados por Bolsonaro está o que aumentava a pena para militares envolvidos em crimes contra o Estado Democrático de Direito. Pelo projeto, eles estariam sujeitos à perda do posto, da patente ou da graduação. Entretanto, a votação do veto não necessariamente terá impacto na punição dos militares envolvidos nos atos do último domingo.

“Essa é uma questão mais técnica, mas existe um princípio basilar no Direito Penal de que você não pode prejudicar o réu com lei posterior aos fatos ocorridos. Mas agora nós estamos concentrados na apreciação do PDL. Houve, por parte de alguns líderes, a ponderação de que essa suspensão que se dá nesse momento possa ser uma suspensão completa do período de recesso. Vai ser uma decisão do presidente Rodrigo Pacheco”, afirmou o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

CPI dos atos antidemocráticos

Na reunião de líderes, os senadores debateram ainda o requerimento da criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os atos antidemocráticos do domingo. O pedido de instalação, apresentado pela senadora Soraya Thronicke (União-MS), já conseguiu o número de assinaturas necessárias, mas sua instalação não deve acontecer antes de fevereiro.

Última intervenção federal foi em 2018

Até hoje ocorreram apenas quatro intervenções nacionais no país. A última intervenção federal decretada em um estado por questões de segurança pública aconteceu em 2018, no Rio de Janeiro, então sob gestão do ex-governador Luiz Fernando Pezão (MDB).

Na ocasião, o então presidente Michel Temer (MDB) nomeou o general Walter Braga Netto como interventor. Na época a medida vigorou de fevereiro até o dia 1º de janeiro de 2019. A intervenção federal foi ocasionada pelo aumento diário de casos de violência em decorrência de calamidade situação financeira no estado.