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O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (10) o marco regulatório da inteligência artificial, de forma simbólica, com apenas três votos contrários. Agora, a proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.
O PL 2.338/2023 foi proposto pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e tramitava no Plenário em regime de urgência. O texto recebeu relatório favorável do senador Eduardo Gomes (PL-TO) na comissão temporária criada para analisar a matéria.
O projeto prevê regras o uso da Inteligência Artificial e estabelece flexibilizações para startups, micro e pequenas empresas, além de exceções para pessoas físicas que utilizem IA sem fins lucrativos.
O texto final exclui redes sociais da lista de tecnologias consideradas de alto risco e traz proteções adicionais para sigilo comercial, propriedade intelectual e liberdade de expressão.
Os três votos contrários foram do senadores Eduardo Girão (Novo-CE), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Cleitinho (PL-MG).
Para Girão, o texto é polêmico e contém “dispositivos que interessam apenas aos censuradores”. “É um acordão que está em curso entre o STF e o Congresso para votar às pressas isso aqui? Está tudo muito estranho”, disse.
Girão ainda criticou o que chamou de “superagência” presente no projeto de regulação da inteligência artificial, que, segundo ele, representa uma ameaça à liberdade de expressão. O senador afirmou que a proposta de criação dessa agência foi projetada para atender a interesses corporativos, como o direito autoral, e travar a evolução tecnológica.
Em uma audiência no Senado, especialistas pediram alterações no texto para evitar impactos negativos na inovação e no desenvolvimento econômico. Eles destacaram a necessidade de flexibilizar as regras, especialmente em relação à classificação de sistemas de IA de “alto risco”. A proposta prevê diferentes níveis de regulação para a IA, mas os especialistas alertam que a legislação pode se tornar obsoleta rapidamente ou ser excessivamente restritiva.
Remuneração do uso de conteúdo
Um dos aspectos centrais do texto em discussão é a previsão de remuneração para o uso de conteúdos protegidos por direitos autorais e conexos em sistemas de inteligência artificial. De acordo com a proposta, a compensação financeira deverá ser paga pelo “agente de IA” que utilizar esses conteúdos no treinamento ou desenvolvimento de seus sistemas.
A medida busca garantir que autores e detentores de direitos recebam pelo uso de suas criações, promovendo um equilíbrio entre inovação tecnológica e a proteção de propriedades intelectuais.
Além disso, a proposta reforça a necessidade de respeitar os direitos da personalidade ao utilizar conteúdos de imagem, áudio, voz ou vídeo que identifiquem pessoas naturais. Esses princípios visam proteger a privacidade e a integridade das pessoas diante do avanço dos sistemas de inteligência artificial.
